TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Medida socioeducativa de internação. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos exames técnicos, inclusive da apreensão de 87,2g (oitenta e sete gramas e vinte centigramas) de cocaína, acondicionados em 109 (cento e nove) pequenos tubos plásticos em poder do apelante. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público descreveram precisamente a operação policial, que culminou na apreensão do adolescente e arrecadação do material já citado. Portanto, nada há ser modificado quanto ao juízo de censura. 2) Do pedido de revisão de medida socioeducativa. In casu, a medida socioeducativa de internação se mostra a mais adequada para afastar o adolescente do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal o qual se encontra submetido, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença guerreada.
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