DOC. 359.3471.0286.5477

TJSP. Apelação. Processual civil. Nulidade. Plano de saúde. Pretensão da autora, incapaz, de ressarcimento de despesas médicas havidas com internação fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao julgamento antecipado do feito. Violação do CPC, art. 178, II. Prejuízo processual à autora em razão da prolação de sentença desfavorável. Procuradoria Geral de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade do processo, em atenção à regra do CPC, art. 279. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).