DOC. 558.3216.7854.4265

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento na inimputabilidade, e impôs medida de segurança de internação. Sustenta o Parquet que haveria outra tese defensiva viável, justificando a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a sentença.

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