DOC. 450.3001.6814.7874

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso. Município que impugnou a execução requerendo (i) a suspensão do feito em razão de realização de nova perícia nos autos do feito coletivo, (ii) excesso de execução, e (iii) necessidade de realização de perícia na execução individual. Impugnação total do valor exequendo. Inexistência de parcela incontroversa tal qual disposta no Tema 28 do STF. Impossibilidade de prosseguimento da execução com expedição de precatório. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a».

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