DOC. 924.4472.4984.4468

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Ação proposta objetivando a adequação dos vencimentos da Autora, Professora do Município Réu, ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como para que houvesse a regularização da distribuição da jornada de trabalho. Prova documental da defasagem no valor do provento. Decisão que homologou e fixou o valor total da execução em R$6.582,17 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos). Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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