DOC. 671.2496.7627.6690

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça à autora o medicamento pleiteado. O E. Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Desnecessidade de incluir-se a União no polo passivo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

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