TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plano, prescindindo de dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.». Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV a do CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito