Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 777.5246.6964.2894

301 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não cabimento. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo. Não cabimento. Desconsideração do concurso de agentes como causa de aumento no crime de extorsão. Não cabimento. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Não cabimento. Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6125.4428

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Marco interruptivo observado. Início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em pena corpórea. 1. É consabido que, «havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no art. 44, § 4º, primeira parte, do CP» (agrg no HC 516.321/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/9/2019, DJE de 4/10/2019).

2 - Por força do mandado de prisão expedido em decorrência da conversão da pena restritiva em pena corpórea, a agravante ficou segregada de 12/3/2020 a 14/3/2020, dando, portanto, início ao cumprimento da pena, de modo que não há falar em transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre nenhum dos marcos interruptivos, a saber: o trânsito em julgado para ambas as partes, em 01/12/2014, e o início de cumprimento da pena, em 14/3/2020, nem entre este último marco e a presente data. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9359.6336

303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Reexame material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.- a análise da suposta fragilidade do conteúdo probatório e da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de desconstituir o édito condenatório, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por força do verbete 7 da Súmula desta corte.- a existência de circunstância judicial desfavorável, responsável pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva, ainda que tenha sido imposto ao condenado pena inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3892.9002.9000

304 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em revisão criminal. Roubo circunstanciado. Súmula 691/STF. Flexibilização. Deferimento do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Corte Suprema, vem flexibilizando a utilização do verbete 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se habeas corpus contra decisão liminar em writ anteriormente impetrado em hipóteses de evidente constrangimento ilegal, recomendando a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - É o caso dos autos, uma vez que o regime fechado para o início do cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade abstrata do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9185.2795

305 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso fundamentado na gravidade do delito. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Impossibilidade de a pena, por força da atenuante genérica da menoridade, ser estabelecida abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - É entendimento desta Corte, consolidado pela súmula 231/STJ, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3 - Segundo iterativa juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9110.1000.0600

306 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2 - A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.3200

307 - TJRJ. Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». CP, art. 157, § 2º, II.

«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1556.4298

308 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial negativa. Regime prisional semiaberto.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0965.9141

309 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b», do CP. 2 - No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem reconhecido como desfavorável os antecedentes da ré t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.8897.4513.7343

310 - TJSP. Apelação - Criminal Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e fixação do regime inicial aberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada 2/3 acima do mínimo legal à luz dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Descabida a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela reincidência do réu e circunstâncias do crime que denotam o seu envolvimento com atividades criminosas - Sentenciado surpreendido na posse de aproximadamente 200kg de droga para transporte - Pelos mesmos motivos, de rigor o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.0707.8766.2786

311 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão parcial na fase judicial - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Impossibilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4026.4200

312 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação na Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O cumprimento pelo paciente de 2 (duas) horas de prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1708.5930

313 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Determinação para expedição de mandado de prisão. Pretensão de salvo-Conduto até o trânsito em julgado da condenação. Ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais. Lei 8.038/1990 e súmula 267/STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2815.7425

314 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Marco inicial. Data em que o reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime anterior. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progressão «por salto» e tampouco uma simples divisão da pena em frações para determinar a concretização do lapso temporal. 2 - O marco para a progressão ao regime aberto será aquela data que efetivamente corresponda ao início do cumprimento da pena no regime anterior e não aquela que supostamente lhe d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1279.5744.7976

315 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O

agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime previsto na , caput, com substituição da PPL por PRD, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano. A sentença condenatória foi proferida no dia 7/12/2015 (Ação Penal 0096245-46.2015.8.19.0001). Houve trânsito em julgado para o Ministério Público em 11/4/2016, havendo recurso de apelação defensiva, distribuído para esta Oitava Câmar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6280.2082.5318

316 - TJSP. Habeas Corpus. Dano qualificado, invasão de domicílio e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente que é primário e tem bons antecedentes e que está preso preventivamente há mais de um ano por crimes apenados com detenção, que acarretam, na pior das hipóteses, o início do cumprimento da pena no regime intermediário. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares que são suficientes para o caso concreto. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Exp. Alvará de soltura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5003.3000

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do delito. Quantidade da substância entorpecente. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Criminalidade que assola o país. Inquietação no meio social. Motivação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a fixação do regime inicial fechado, tampouco para a negativa do benefício da liberdade provisória, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4004.6200

318 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, dever-se-ia ter como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6004.7900

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o , Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3 - A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1252.6615

320 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Delito praticado pelos pacientes em serviço. Circunstância que não configura elementar do tipo. Inexistência de bis in idem. Ausência de fundamentação para a majoração, em 1/4, da fração relativa à agravante. Pena concreta acima de 2 anos. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado no mínimo (1/5) o aumento referente à garante tornando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes.

1 - A circunstância de o delito ter sido praticada pelos pacientes em serviço não constitui elementar do tipo de concussão (), podendo ser empregada como agravante da pena, sem que configure o alegado bis in idem. 2 - Estabelecido o aumento da agravante em 1/4 (intervalo de 1/5 a 1/3, conforme ) sem que fosse registrada qualquer excepcionalidade ou justificativa, forçosa a aplicação de sua fração no mínimo legal (1/5). Assim, o aumento pelo reconhecimento da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0524.5207.0771

321 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima em Juízo - Consistentes declarações do ofendido - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Grave ameaça praticada mediante a simulação do porte de arma de fogo, a teor da prova oral - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese a multirreincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2428.5900

322 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Alegação de que o filho da agravante possuía menos de 12 (doze) anos de idade quando do início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.6388.6552.4894

323 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10826/03, art. 14 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA ARMA DE FOGO ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ ACOLHIMENTO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA VEP, UMA VEZ QUE DEMANDA ANÁLISE NÃO APENAS DE REQUISITO OBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5012.9900

324 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de estabelecimento comercial. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. Demonstração da grave ameaça exercida contra a vítima. Existência. Materialidade e autoria comprovadas. Arma utilizada para ameaçar, todavia, não apreendida. Objeto exibido que serviu para configurar qualificadora prevista no CP, art. 157, «caput», mas não a circunstância prevista no inciso I do § 2º do mesmo dispositivo legal. Causa especial de aumento de pena afastada, reduzida a sanção para seis anos, dois meses e vinte dias, e pagamento de quatorze dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9007.6400

325 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9007.3600

326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição legal. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base tão somente no disposto no , § 1º e na circunstância de ser o sentenciado dependente químico, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. 2. Assim, considerando: i) a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, o que levou à fixação da pena-base no mín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5295.0000.5500

327 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

«1. Não se conferiu competência constitucional ao Supremo Tribunal para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça conclusiva no sentido do prejuízo de impetração originária. 2. Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes. 3. A fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, reportando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.1100

328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Agravante. Dupla reincidência majoração em 1/4 da pena-base. Motivação idônea. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em dois anos e seis meses. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de inexistir ilegalidade ou desproporcionalidade no aumento superior a 1/6 da pena-base, na dosimetria da pena, quando presente agravante, desde que, considerando as peculiaridades do caso concreto, o julgador justifique a adoção de patamar diverso. O aumento na fração de 1/4 da pena-base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.6356.3669.9680

329 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.2429.6766.2634

330 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da condenação, depois desta ter se tornado definitiva, com a superveniência do trânsito em julgado, e da expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Alegação de que a paciente possui um filho menor de 12 anos e está grávida - Inadmissibilidade - Exaurimento da jurisdição do Juízo da condenação - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juízo competente, qual seja o da Vara das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça, antes de sua submissão ao Juízo competente - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0103.1400

331 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para (a) fixar no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena e (b) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0558.1980

332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Não aplicação. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Reincidência. Motivo suficiente. Agravo regimental desprovido

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes previstos no e , pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem habilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de embriaguez ao volante. 3 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9002.9700

333 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Paciente processado por uma série de crimes contra a administração pública. Condenação definitiva em relação a um dos processos. Vedação da decretação da prisão cautelar nos outros processos criminais. Descabimento. Paciente que durante seis anos permaneceu foragido, mantendo residência em longínquo estado da federação. Fatores que explicitam sua intenção de se furtar à aplicação da Lei penal e obstar a instrução processual. Início do cumprimento da pena em regime adequado que deverá ser postergado em razão da conduta desidiosa do próprio paciente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de possibilidade jurídica para a concessão do «writ''. Ordem de «habeas corpus» denegada, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1366.1919

334 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5115.4001.9200

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no - Código de Processo Civil - CPC e - Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4709.5348

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e abandono material. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Alteração de entendimento. Prisão preventiva. Causa interruptiva da prescrição. Inexistência. Necessário início ou continuação do cumprimento de pena. CP, art. 117, V. Agravo desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do STF de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.6214.6312.4961

337 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9005.2100

338 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Reiteração dos prévios embargos. Intuito infringente. 2. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e diversidade da droga. Inviável fixar regime mais brando. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando haver contradição nas decisões embargadas, se insurge, em verdade, mais uma vez, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.1930.2246.7868

339 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0726.6278

340 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Parecer favorável. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início do cumprimento da pena, em desacordo com a Resolução 474/2022 do CNJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiabert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9202.1192

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incompatibilidade com a negativa do recurso em liberdade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes. 2 - A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em custódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão colegiado, no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ. 3 - Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8965.4542

342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade de drogas. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão prejudicada. Manutenção da decisão agravada.

I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para reconhecer que o recorrente não se dedicava ao tráfico de drogas, como pretende a Defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. II - Muito embora a pena do recorrido tenha sido fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a exasperação da pena-base em razão da existência de circunstância desfavorável constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4476.9435

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade ao processo 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2487.1122

344 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 8.940/2016 e Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Trânsito em julgado posterior ao primeiro Decreto. Início do cumprimento da pena. Ausência. Prisão cautelar anterior à sentença. Detração. Inviabilidade.

1 - Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. 2 - O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.9545.2055.8626

345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. Autoria e materialidade do crime de ameaça que foi devidamente comprovada nos autos, com a prova oral produzida, demonstrando que o acusado, depois ser conduzid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.8987.5931.1659

346 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.9054.6041.6083

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU SUA MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Policiais militares estavam em patrulhamento quando tiveram a atenção despertada para o apelante, que dispensou uma sacola no chão ao avistar a aproximação da viatura. Os policiais realizaram a abordagem e arrecadaram a sacola, que continha 100g de maconha, 240g de cocaína e 25g de crack. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente comprovadas pela prova oral produzida, com os consistentes relatos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, mostrando-se aptos a embasar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8005.0800

348 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Audiência admonitória. Comparecimento da apenada e retirada do ofício de encaminhamento para as sanções restritivas de direitos. Início de cumprimento da pena. Não ocorrência. CP, art. 117, V. Ausência de interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que se faz necessário o efetivo comparecimento do condenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas a fim de se firmar o início do cumprimento da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1368.0962

349 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 3 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante. 2 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.7200

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Reprimenda acima de quatro anos de reclusão. Modo mais rigoroso de cumprimento de pena justificado. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações