+ de 10.000 itens encontrados
51 - STJ. Agrago regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena (aprovação no enem). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Conclusão do ensino superior em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP), a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB. 2 - Neste caso, considerando a pena aplicada (6 anos e 6 meses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O tempo limite previsto no CP, art. 75, diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. 2. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do CP, art. 83, V. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Roubo majorado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento da ré Ingrid de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Recursos desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando se mostrar necessário para reprimir a conduta, diante da sua gravidade concreta, em especial pela considerável quantidade e variedade da droga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos) e assim concretizada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como imposta ao paciente na sentença condenatória.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Ordem concedida, nos termos do parecer ministerial, com a ressalva do entendimento do Relator, para restabelecer o regime aberto para o início do cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».
«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. 3. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível levar em consideração o tempo em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, entre 17/11/2008 e 20/11/2009, porquanto, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo STJ.
«1. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). 2 - Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpuscondenação em regime semiaberto. Expedição de mandadode prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade deintimação prévia do apenado. Constrangimento ilegalevidenciado. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Resolução 474/cnj. Observância. Necessidade de intimação prévia do apenado. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.
«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Réu primário. Existência de uma circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em face de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. II. Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprimenda em patamar igual a 04 (quatro) anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena concedida na origem. Insurgência do Ministério Público. I. Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena de Esdras de Souza Andrade pela aprovação no ENCCEJA. Pretensão de cassação da decisão, ao argumento de ter sido proferida sem que houvesse a requisição dos documentos requeridos pelo órgão ministerial, pleiteados com o fim de verificar o grau de instrução do agravado no início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA é válida sem a comprovação do grau de instrução do sentenciado no início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ e a LEP, art. 126 exigem que a remição de pena por estudo considere atividades educacionais realizadas durante a execução da pena.4. A ausência de comprovação do grau de instrução do sentenciado no início de cumprimento da pena impede a validação da remição, conforme requerido pelo Ministério Público. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Decisão cassada para que outra seja proferida, após requisição dos documentos requeridos pelo Ministério Público, imprescindíveis para exame do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício buscado pelo sentenciado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu pedido de remição de pena por aprovação no «ENEM» - Não acolhimento - No caso vertente, o «Parquet» não trouxe aos autos comprovação de que o agravado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional ou de que ele já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena - Constitui ônus processual do recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida, comprovando suas alegações - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Caracterização do início do cumprimento da pena, devido ao cômputo de 2 horas de prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes. Aferição da prescrição a ser realizada pelo juízo da execução, ante a superveniente constatação de que o paciente responde a outro processo por crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se desconhece o fato de que o início do cumprimento da pena restritiva de direitos ocorre na data de comparecimento do executando à instituição designada pelo juízo das execuções, configurando, então, marco interruptivo da prescrição. 2 - Não obstante, a atividade realizada pelo sentenciado, referente a comparecimento a grupo de acolhimento e orientação na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, implicou no desconto de duas horas da prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância.
«1. Não competia ao Tribunal de Justiça do Acre, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, complementar a sentença para acrescentar fundamento novo, não utilizado pelo juízo de primeiro grau, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.
«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.
«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do réu, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça e ao Comunicado 628 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Superveniência do cumprimento do mandado de prisão, com a colocação do réu no regime semiaberto, adequado ao resgate da reprimenda, e do deferimento da progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento da pena. Remição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Deferimento do regime semiaberto para início de cumprimento da pena pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não analisada pela instância ordinária a questão atinente à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - Na hipótese, verifica-se que o regime fechado para o início do cumprimento da pena foi fixado com base na gravidade abstrata do delito, em descordo com o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do eg. Supremo Tribunal Federal, e 440 desta Corte. III - Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Início do cumprimento da pena. Tese da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal apontado. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio simples (Código Penal, art. 121, caput). 3 - Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4 - Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem que seja fixado regime inicial mais gravoso. 5 - Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso do Ministério Público. Reforma da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Necessidade. Cumprimento ficto da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Suspensão decorrente da pandemia COVID-19. Ausência de previsão legal. Sentenciado que obstou o início do cumprimento da pena, pois não compareceu em juízo em momento anterior às suspensões. Agravado não faz jus a extinção da punibilidade - DADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Pena cominada de dois anos e sete meses de reclusão. Paciente menor de 21 anos. Início do cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que ocorre somente com o efetivo comparecimento do sentenciado no local onde será realizado o trabalho. Retirada do ofício não interrompe o lapso prescricional. Prescrição que ocorreu entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena. Ordem concedida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Apelante reincidente e possuidor de maus antecedentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. II - Afigura-se proporcional, no caso, tendo em vista tratar-se de réu primário, estando a reprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do CP, artigo 109 - Código Penal. 4. No caso dos autos, transco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando não é apresentada argumentação suficiente capaz de possibilitar a pretendida modificação. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de progressão de regime prisional, ante a inexistência de processo de Execução Criminal - Perda do objeto - Superveniência de decisão que regularizou a distribuição dos autos para início do cumprimento da pena - Réu transferido para presídio próprio ao cumprimento do regime imposto em sentença - Impetração Prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não atendimento do requisito previsto no III do CP, art. 44. Precedentes. Recurso não conhecido quanto à fixação de regime e negado provimento quanto à substituição da pena.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.
«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. A norma do CP, art. 33, § 2º, «b», deve ser interpretada como faculdade conferida ao Juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. «Habeas corpus» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «c». 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 97.256/RS). 6. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Superação da Súmula 691. Manifesto constrangimento ilegal. 8. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17.2.2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. 2. O Superior Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Estado etílico comprovado por meio de exame de sangue regularmente realizado com a concordância do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)