STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade de drogas. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão prejudicada. Manutenção da decisão agravada.
I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo para reconhecer que o recorrente não se dedicava ao tráfico de drogas, como pretende a Defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância.
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