CPM - Código Penal Militar
Art. 73º
- Quantum da agravação ou atenuação
- Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0082393-42.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. TORTURA. POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.773.365 - RN - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 18/06/2025 - DJ 25/06/2025
Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fração de aumento na segunda fase da dosimetria. Fundamentação concreta para incremento superior a 1/6. Agravo não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.544.375 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 08/06/2021 - DJ 14/06/2021
agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.154.495 - RS - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 17/05/2016 - DJ 24/05/2016
Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 501.999 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 24/02/2015 - DJ 06/03/2015
Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPM, art. 35 e CPM, art. 73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (5ª T.) - HABEAS CORPUS 122.749 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 09/03/2010 - DJ 12/04/2010
Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Delito praticado pelos pacientes em serviço. Circunstância que não configura elementar do tipo. Inexistência de bis in idem. Ausência de fundamentação para a majoração, em 1/4, da fração relativa à agravante. Pena concreta acima de 2 anos. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado no mínimo (1/5) o aumento referente à garante tornando a pena definitiva em 2 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, bem como para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade dos pacientes.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1998.01.048205-0 (48.205) - RS - Rel.: Min. José Júlio Pedrosa - J. em 27/04/2000 - DJ 06/06/2000
Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188.
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STMSTM (Pleno) - Embs. Infs. e de nulidade 1998.01.047905-2 (47.905) - RJ - Rel.: Min. João Felippe Sampaio de Lacerda Junior - J. em 11/05/1999 - DJ 30/06/1999
Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1991.01.046319-4 (46.319) - PA - Rel.: Min. Antonio Carlos de Nogueira - J. em 30/04/1991 - DJ 29/07/1991
Crime militar. Ameaça. Conceito. CPM, art. 223. CPM, art. 70, II, «c». CPM, art. 73 e CPM, art. 59.
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