Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.4060.5157.4739

151 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO: ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 65 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além do APF, do Auto de Apreensão e Entrega, dos Laudos de Exame de Descrição de Material e do Laudo de Avaliação - Merceologia Indireta, nos quais constatam que o objeto roubado é 1 Unidade (s) do t... ()

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Doc. 163.9800.9003.8200

152 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de concussão. Fluência do lapso prescricional de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e o início do cumprimento da pena. Prazo que não se interrompe pela publicação do acórdão condenatório recorrível. Inteligência do CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade decretada em virtude da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 520.0814.1435.8195

153 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Apelo defensivo pelo abrandamento do castigo - Reprimenda que não comporta reparo - Réu reincidente - Compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Inviabilidade - Tripla reincidência - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento da pena - Apelo desprovido

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Doc. 784.6922.8634.1298

154 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente.

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Doc. 544.0310.6125.6785

155 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 163.7625.3008.4300

156 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Pena de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena que se dá na data do primeiro comparecimento, e não do cadastramento no programa de prestação de serviços à comunidade. Ordem concedida para que o lapso prescricional da pretensão executória tenha início com o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, devendo ser considerado ainda o disposto no art. 115 do mesmo diploma legal.

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Doc. 195.0050.2001.9800

157 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9352.6464

158 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente, mantendo-Se, por conseguinte, a progressão ao regime aberto já deferida em sede de execução.

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Doc. 151.7020.0003.0200

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre o início e a continuação do cumprimento da pena. Provimento.

«1. Hipótese em que a Corte estadual entendeu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o prazo prescricional. 2. Ocorre que, mesmo se mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que o início do cumprimento da pena se deu em 14/11/2011, quando realizada a audiência admonitória, decorreram mais de 2 anos até a continuação do cumprimento ... ()

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Doc. 704.6026.4245.8975

160 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme , não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade a que foi condenado. V.P.V: EXECUÇÃO ... ()

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Doc. 649.2751.9136.4463

161 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Irresignação do Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, aplicando medidas cautelares diversas da prisão - Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime intermediário para início do cumprimento da pena e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

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Doc. 501.5742.9274.0648

162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA BASE. PRÁTICA DO CRIME EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE EFETIVA LIGAÇÃO DO APELANTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 174.6221.4000.1500

163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O CP, , § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). II - A prisão preventiva pode ser mantida após a sentença condenatória, quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()

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Doc. 844.9219.3685.7927

164 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 241.1090.3673.7606

165 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 230.8310.4907.3740

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão provisória e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar por se tratar de condenada mãe de 2 filhos menores de 12 anos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, as questões apresentadas neste mandamus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7484.7384

167 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Majoração, em 5/8, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa à forma qualificada do delito, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhec... ()

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Doc. 291.7709.9131.5797

168 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de veículos. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria. Acolhimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria reformada. Acolhimento do recurso ministerial para fixar o aumento da pena-base em um terço, em razão das circunstâncias do delito. Regime semiaberto afastado e fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Recurso provido

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Doc. 703.9632.3013.0947

169 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao comércio espúrio. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime aberto - Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44 - Pena que ultrapassou quatro anos. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência da revisional

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Doc. 467.0565.2968.8114

170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 306, CAPUT, E art. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. DEFESA PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Apelante que no dia 06 de fevereiro de 2022, no horário compreendido entre 21h10min e 21h40min, na Rua General Osório, Centro, na Comarca de Nova Friburgo, consciente, voluntária e livremente, conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda no mesmo contexto fático, conduzia a motocicleta Yamaha YBR 125, placa KWU1129, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Dosimetria irretocável. Regime... ()

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Doc. 754.6030.7344.3479

171 - TJSP. Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 161.5934.9006.1900

172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial interposto por p. M. S.. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Recurso especial interposto pelo parquet. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Semiaberto. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. 2. Havendo circunstância judicial negativa, apta a elevar a pena-base acima do mínimo legal, torna-se justificada a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7149.8100

173 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - , § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»

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Doc. 182.3951.9007.1400

174 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Manutenção da internação do paciente. Período de cumprimento da pena excedido. Constrangimento ilegal. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no . 2. No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao temp... ()

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Doc. 220.3211.1987.8574

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito pela incidência da detração e consequente abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de contrariedade ao , § 2º, b e ao , § 2º - detração do período de prisão preventiva e abrandamento do regime prisional inicial -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.7485.4001.5400

176 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena, as diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado. Precedentes. 3. Ord... ()

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Doc. 205.0619.6220.3287

177 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 137.1401.3003.4500

178 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade significativa de cocaína apreendida com o acusado, já fracionada para a entrega a terceiros. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Quadro probatório que se mostra válido para evidenciar a materialidade e autoria. Depoimento dos policiais seguros coesos. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusado, apesar da primariedade, integra organização criminosa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 136.7914.8000.0300

179 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Quantidade significativa de cocaína apreendida com o acusado, já fracionada para a entrega a terceiros. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Quadro probatório que se mostra válido para evidenciar a materialidade e autoria. Depoimento dos policiais seguros coesos. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Redução de pena prevista pelo § 4º, artigo 33, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusado, apesar da primariedade, integra organização criminosa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 398.6643.5970.2627

180 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação. 2. Ao realizar o cômputo de pena para concessão de benefícios, deve-se primeiro proceder com o cálculo da pena conforme a fração necessária, e, do resultado, subtrair o período de em que permaneceu preso provisoriamente, possibilitando o seu reconhecimento como p... ()

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Doc. 241.1131.2297.8349

181 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I, II e V do CPb. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Aumento da pena em 2/5 em razão das majorantes devidamente justificado (maior risco a integridade física da vítima). Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - No que diz respeito às causas de aumento de pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não existe constran... ()

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Doc. 240.3220.6724.7295

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da prisão para o início do cumprimento da pena. Acórdão impugnado em sintonia com precedentes desta corte. Recurso não provido.

De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o sentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena. Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7715.2643

183 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do regime obrigatoriamente fechado para o início do cumprimento da pena. Efeitos infringentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 111.840/ES), declarou inconstitucional a , § 1º, afastando a obrigatoriedade do início de cumprimento da pena no regime fechado. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, portanto, pos... ()

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Doc. 176.3294.8006.3100

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Julgamento da apelação no tribunal de origem. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mant... ()

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Doc. 149.0802.4144.6748

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (, caput e § ... ()

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Doc. 241.1030.1942.3437

186 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado em concurso formal. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Cerceamento de defesa inexistente. Publicação do resultado do julgamento da apelação em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo ou ao tribunal. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - Se o falecimento do Advogado que representava o paciente durante o trâmite da Apelação não foi comunicado ao Juízo ou ao Tribunal, não se reconhece qualquer nulidade pela publicação do resultado do referido julgamento em seu nome. Precedentes do STJ. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional ma... ()

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Doc. 103.1674.7401.0000

187 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II.

«A contagem de 1/4 (um quarto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. «Writ» concedido.»

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Doc. 853.8743.9079.9132

188 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 e jurisprudência deste Eg. Tribunal - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Existência, ademais, de decisões deste Pretório de que havendo disponibilidade de vaga para o início do cumprimento da pena no regime prisional adequado, não é imprescindível a intimação prévia do condenado. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 250.1061.0937.5448

189 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. III - Razões de decidir 4 - A consid... ()

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Doc. 210.7050.3217.0970

190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais II - De rigor o cumprimento da pena pri... ()

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Doc. 754.1892.5943.1705

191 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de inobservância da Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022 de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que a Juíza a quo determinou a expedição do mandado de prisão, diante da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 564.6818.1656.7975

192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - COM RAZÃO PARCIAL - CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111 - PERÍODO DE ESTUDO POSTERIOR AO PRIMEIRO DELITO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA EM CURSO - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.4251.0728.8101

193 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal situação destoa do escopo da norma (Recomendação 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0335.8606

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É cediço o entendimento deste Egrégio no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há que se falar em de unificação de penas; o que, para fins de fixação do início do marco temporal para conces... ()

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Doc. 440.0079.3554.2598

195 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 314.6767.6080.9609

196 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

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Doc. 719.6201.8939.4683

197 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF - Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada. Ordem denegada

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Doc. 559.3418.4614.4281

198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ NÃO VERIFICADA.

Para regulamentar a Resolução do CNJ 474/2022 no Estado de São Paulo, o Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça consignou, nos itens «4» e «4.1», que o Magistrado deverá avaliar a necessidade de intimação do sentenciado, conforme as circunstâncias do caso, cuidando para que não seja ele colocado em regime mais gravoso que o devido. Informações prestadas pela SAP registradas no Expediente da Corregedoria dos Presídios sob 0012533-71.2022.8.26.0502 que garantiram a exis... ()

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Doc. 241.0310.7470.5984

199 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento sem fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/5 em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais seja... ()

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Doc. 950.7587.1356.4327

200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 n... ()

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