Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6129.1517

101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ausência de intimação prévia para dar início ao corpus cumprimento de pena. Resolução 474/2022 do cnj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que não conheceu do substitutivo, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4002.5800

102 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Medida Provisória E o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. 3. Acórdão confirmatório. Não interrupção da prescrição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora defesa e acusação tenham interposto recurso de apelação, o MP pugnou apenas pela alteração do regime e pela impossibilidade de subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0627.0786

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos e aprovação no ENEM). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por parte de entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Conclusão do ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5003.7500

104 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando demonstrada, pelas peculiaridades do caso, em especial a considerável quantidade do entorpecente apreendido, a gravidade concreta da conduta, a demonstrar a sua indispensabilidade para suficiente reprovação e prevenção do crime, como ocorrido na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.7763.8127.7240

105 - TJSP. Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas ou insignificância - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração - Testemunha que indicou ter recebido parte dos bens subtraídos do réu - Autoria bem elucidada - Impossibilidade de reconhecimento da insignificância - Bens subtraídos avaliados em cerca de R$ 5.000,00 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes - Restritiva de direitos mantida - Adoção do regime semiaberto não suficientemente justificada - Réu primário e quantidade de pena a permitir, em caso de reversão, o início do cumprimento da pena carcerária em regime aberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.4752.1630.1244

106 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis» largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1270.3001.1200

107 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena base. Precedentes. 3. A fixação, nas instâncias ordinárias, do regime ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1543.6735

108 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante. 2 - Nos termos da Súmula 269 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3 - Parecer pela concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.4200

109 - TJMG. Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.1809.0228.0697

110 - TJSP. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Alegação de que a intempestividade do recurso de apelação interposto constitui mera irregularidade. Defesa afirma que o recurso interposto pelo corréu pode aproveitar à paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Desnecessária intimação. art. 798, § 5º, «b», do CPP. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Regularidade na determinação de início do cumprimento da pena. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1150.2283

111 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Suposto equívoco nos cálculos da execução penal. Data do início do cumprimento da pena. Irresignação não apresentada ao d. Juízo juízo da execução e não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Inviabilidade de manifestação por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. II - No caso dos autos, verifica-se da «conta de liquid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2385.8744

112 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Detração penal. Indevida supressão de instância. Deficiência na instrução do pedido. Início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Inviabilidade de aferição do dito constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Dilação probatória. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.3365.1775.3961

113 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no , §4º. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação para o início da execução da pena e requereu a suspensão do mandado de prisão e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.9372.5718.1269

114 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem - Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8003.7700

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1003.6700

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8003.8600

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0951.2583

118 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e tornada definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9491.6637

119 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento. Comparecimento para exercer as atividades. Ordem concedida.

1 - O STJ, interpretando o disposto na , § 2º, firmou o entendimento de que, para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça à entidade para exercer as atividades estabelecidas. A simples retirada de ofício não confira marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. 2 - Se quando do início do cumprimento da pena (efetivo comparecimento do paciente para prestar serviços... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.6105.7535.6364

120 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Informação prestada pela SAP atestando a existência de posto em unidade compatível. Assegurados os escopos da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.2446.1043.7099

121 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Informação prestada pela SAP atestando a existência de posto em unidade compatível. Assegurados os escopos da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0003.0800

122 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Desproporcionalidade. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59. CP, art. 64, I.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada, pois, «Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (, I), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 22/03/04). 2 - Tratando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática de delito que não envolv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.6714.9431.7040

123 - TJSP. Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Pretensão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Cumprimento da pena em regime aberto que sequer teve início - Sentenciado que somente compareceu à CAEF após nova intimação, ensejando nova previsão de término da pena - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo que é insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.5000

124 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Participação em grupo de acolhimento e orientação da Vara de execuções penais. Considerada para efeito de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O efetivo cumprimento pelo paciente de 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.0153.8981.6530

125 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, para que o sentenciado dê início ao cumprimento de suas penas - Recurso defensivo - Pretendida a concessão de prisão domiciliar ao agravante, até que seja realmente disponibilizada vaga, indicando-se a unidade prisional em que a pena será cumprida e intimando-o pessoalmente para dar início ao seu cumprimento - Descabimento - MM. Juiz que agiu amparado no Comunicado CG 628/2022, que lhe permite que, havendo a respectiva vaga ao reeducando, avalie a necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da pena - Precedentes desta E. Corte - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6563.4000.0100

126 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8394.5521

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mandado de prisão cumprido. Prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, uma vez já tendo sido efetuada a prisão do paciente, assegurado o cumprimento da pena no regime adequado, não há interesse de agir no pleito de intimação para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ 2 - agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.5790.9151.9364

128 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO À EXECUÇÃO) QUE OBSTA O CABIMENTO DO AÇÃO CONSTITUCIONAL - POSSBILIDADE DE QUE SEJA A ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRISÃO PREVENTIVA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTECIDIDA POR PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O habeas corpus, até porque não comporta dilação ou revolvimento da prova, não deve substituir o recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, que deverá ser interposto contra a decisão que desconsidera o período relativo à prisão preventiva, para fins de progressão de regime. Acaso detectada manifesta ilegalidade, a ordem deve ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do CPP). 2. Se a prisão cautelar foi sucedida por período de liberdade provisória, vale dizer, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4007.0400

129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6563.4000.0300

130 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Paciente que não cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «b». 4. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.3341.2130.6356

131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA À DATA LIMITE DO DECRETO, 25/12/2017 - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM 18/05/2023 - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA COM BASE EM DECRETO DIVERSO, PORÉM MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.4400

132 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Regime inicial mais severo para o início do cumprimento da pena. Decisão fundamentada apenas na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2002.5000

133 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine» da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5849.3061.9961

134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 07 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME - RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES QUE SE MANTÉM, JÁ QUE A VITIMA FOI ENFATICA AO NARRAR QUE DOIS FORAM OS INDIVIDUOS QUE PRATICARAM O ROUBO, TENDO PERMANECIDO SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO OUTRO INDIVIDUO- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DIANTE DA PRIMARIEDADE E DO QUANTUM DE PENA FIXADO É DEVIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7372.5777

135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6809.7175

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão. 2 - No caso, o paciente se encontra foragido e assim permaneceu durante todo o trâmite da ação penal, de modo que se aplica a compreensão de que «Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.7444.7891.5646

137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023» - IMPOSSIBILIDADE - REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTUDOS REGULARES NO SISTEMA PRISIONAL - ALÉM DISSO, SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO COMPLETO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.7993.7549.2771

138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL» (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9834.8537

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Data do início do cumprimento da pena. Prisão em flagrante. Período de prisão provisória detraído. Possibilidade. Cálculos apresentados pelo agravante incorretos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias detraíram o período de prisão preventiva do montante da pena e consideram o marco inicial do cumprimento como o dia da prisão definitiva. Inviável considerar como marco inicial do cumprimento da pena a data do flagrante sob pena de considerar como pena cumprida o período de liberdade provisória, não cumulada com outras medidas. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.6548.2999.3757

140 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4002.9100

141 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Crime consumado à época da vigência da Lei 6.368/1976. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 501/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do crime. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com relação à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3675.0214

142 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e assim tornada definitiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.7845.2615.1301

143 - TJSP. Habeas corpus - Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena - Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado - Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.6200

144 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. CP-75, § 2º. Lei 7210/1984, art. 111, par-único. Aplicabilidade. Agravo em execução. Alteração da data-base em razão de nova condenação. Descabimento. Fato anterior ao início de cumprimento da pena. Observância dos arts. 111, parágrafo único, da Lei de execuções penais e 75, § 2º, do CP, CP. Mantida a decisão agravada. A data-base é modificada apenas quando o crime for cometido após o início do cumprimento da pena, o que não se verifica no caso em tela. Sobrevindo sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior ao que o réu cumpre pena, ocorrerá apenas a unificação das sanções, sem qualquer modificação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5212.4000.2800

145 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º, «c», do Código Penal. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC Acórdão/STF). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 6. Ordem deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.6383.5876.5933

146 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena corporal. Cabimento. Quantidade das penas e ausência de violência ou grave ameaça das condutas que credenciam o regime intermediário para início do desconto das penas carcerárias. Precedentes. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso defensivo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.4180.6362.1274

147 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.4795.5044.4415

148 - TJSP. Habeas Corpus» que visa alterar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória e mantido, por votação unânime, em segunda instancia. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus», mas e eventualmente em Revisão Criminal. Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da fixação do regime para o caso concreto. Reanálise necessária por aqui do regime imposto, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que o regime fixado para o início do cumprimento da pena apresenta-se adequado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5284.6338

149 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado. Inviabilidade da pretensão de desclassificação para roubo tentado. Constatada inversão da posse da res furtiva. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semi-Aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A consumação do crime de roubo se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila da res. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). 3 - Ressalva do entendimento pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.8100

150 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do , o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. 2. In casu, entretanto, o Paciente compareceu em Juízo, oportunidade em que tomou ciênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações