STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Reprimenda acima de quatro anos de reclusão. Modo mais rigoroso de cumprimento de pena justificado. Agravo não provido.
«1. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, no julgamento do HC 111.840/ES, pelo Supremo Tribunal Federal - cuja norma previa a obrigatoriedade do modo inicial fechado de cumprimento de pena - a definição do regime prisional aos sentenciados por delitos hediondos e os a eles equiparados deve observar as diretrizes comuns do art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, o disposto no CP, Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas como elementos preponderantes a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59.
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