Inicio Do Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.2274.5350.0042

501 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - PERÍODO LABORAL ANTERIOR À EXECUÇÃO E POSTERIOR AO DELITO, MAS REALIZADO ENQUANTO O SENTENCIADO ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INAPTIDÃO PARA REMIR A REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O tempo de trabalho realizado após a data do crime, mas antes do início do cumprimento da pena, pode ser considerado para efeitos de remição, mas desde que realizado durante a execução de pena por outro processo ou durante a prisão provisória. 02. Se o período de trabalho do sentenciado foi realizado enquanto ele estava no gozo do benefício da liberdade provisória, não poderá ser computado para efeitos de remição da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.6015.8763.7352

502 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu a apelante como incursa nas penas do art. 33, §4º, cc art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. 2. O Parquet pleiteia o afastamento do privilégio previsto pelo §4º da Lei 11.343/06, art. 33, enquanto a Defesa, sua aplicação no patamar máximo permitido pela legislação. Ademais, a Defesa requer a fixação da pena base no mínimo legal e de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena imposta. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e (ii) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 4. A nocividade e quantidade do entorpecente apreendido, 90kg de cocaína, por força da Lei 11.343/06, art. 42, deve ensejar a exasperação da pena base. 5. Figura do tráfico privilegiado inaplicável. A ausência de comprovação de trabalho lícito aliado às circunstâncias fáticas apuradas - tráfego em carro adulterado para ocultação de quantidade expressiva de entorpecente, denota o envolvimento em atividade criminosa organizada. 6. Regime prisional que não comporta abrandamento ante o quantum de pena imposta e as circunstâncias do crime. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV. Dispositivo 7. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para afastar o privilégio e condenar o apelante à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3750.2540

503 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2453.4004.1800

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do , §§ 2º e 3º, c.c. o , para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante. Precedentes. - Pacífico nesta Corte o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam o ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.9163.8789.9099

505 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.7771.0304.4666

506 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1618.3464

507 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena definitiva. 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3487.9925

508 - STJ. Penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime prisional semiaberto. Adequação. Circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida pelo acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. No caso concreto, as consequências do delito foram consideradas negativas, levando ao incremento da pena-base e justificando a imposição de regime prisional mais gravoso. 2 - O acórdão recorrido manteve a substituição da pena corporal por restritivas de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7004.9600

509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.2302.0595.5906

510 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Policiais civis receberam denúncia anônima dando conta de que pessoa de nome Paula, com as características ostentadas pela acusada, estava traficando na região. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha e haxixe), pesando mais de 2 (dois) kg), além de balança de precisão. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes ou agravantes. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios que bem demonstraram que a acusada, embora primária, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1003.5400

511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CP, art. 33 e CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional fechado. Hediondez. Ilegalidade.

«1. A matéria, embora sucintamente, foi analisada pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade na fixação do regime prisional é flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Condenado o agravado, não reincidente, a 6 anos de reclusão, deve ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por lhe serem favoráveis as circunstâncias jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5005.6700

512 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Réu condenado à pena de 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Pena-base no mínimo legal e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Deferido o regime inicial semiaberto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0274.8411

513 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de processos diversos. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência do decurso do período depurador. Reincidência evidenciada. Regime fechado adequado. Gravidade concreta da conduta, maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental improvido.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço» (AgRg no HC 526.085/SP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8011.2000

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.6731.9234.5893

515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.4145.3804.9461

516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.8103.3685.0792

517 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Preliminar de nulidade - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Dispositivo respeitado nos atos de reconhecimento realizados em ambas as fases da persecução penal - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Reconhecimento pessoal pela vítima Ana Carolina em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos das ofendidas e dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem comprovada pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em seu mínimo legal - Elevação da pena em 2/3 pela causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Aumento da pena em 1/6 em virtude do concurso formal de crimes, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8009.9900

518 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Imposição da pena de 8 (oito) anos de reclusão. Fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Gravidade concreta. Violência extrema cometida contra ex-companheira. Réu que permaneceu foragido por oito anos. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Regime mais rigoroso devidamente justificado. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0892.3705

519 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de reforço argumentativo. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado na . 2 - A Defesa alega violação aos arts. 33, 59 e 68 do CP, bem como aos e CPP art. 617, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, além do estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da pena, argumentando ocorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5769.8856

520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de motivação concreta para o aumento da pena-base. Fixação de regime prisional semiaberto, em razão de não ter havido aumento da pena nas primeira e segunda etapas da dosimetria. Recurso desprovido.

1 - a determina, no cálculo da pena, «a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga» (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, por não ser exorbitante a quantidade de droga apreendida na hipótese, impõe-se estabelecer a pena-base no mínimo legal. 2 - Sem aumento nas primeira e segunda fases da dosimetria, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7077.3100

521 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.

«O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. O tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o código registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno à liberdade. Não se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como é exemplo o livramento condicional. Na Itália, cuja legislação contempla o «ergastolo» (prisão perpétua), foi, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8262.5001.7300

522 - STJ. Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Roubo. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento pela sentença. Incidência. Possibilidade. Regime. Fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Ocorrência.

«1. A jurisprudência tem refinado o cabimento do writ, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que este Tribunal defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1004.0800

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada, porquanto a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.9500

524 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao é medida de rigor. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente se a elevação da sanção foi feita em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.8300

525 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. In casu, o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, sobrevindo nova condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6004.2200

526 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Circunstâncias judiciais todas favoráveis. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão de uma circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5008.1800

527 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Embora possível a fixação de regime mais brando em razão da quantidade de pena fixada e condições pessoais da embargada, a manutenção do regime fechado é o mais adequado, nos termos do e , § 3º, tendo em vista as circunstâncias gravosas consideradas na exasperação da pena, consistente na quantidade e na natureza da droga apreend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.1100

528 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regime semi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.

«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7224.5396

529 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 2 - Tendo o fato delituoso que culminou na condenação da paciente sido praticado na vigência da Lei 11.464/07, impõe-se que o início do cumprimento da pena seja no regime fechado. 3 - Por expressa vedação legal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7610.0289

530 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 2 - Tendo o fato delituoso que culminou na condenação da paciente sido praticado na vigência da Lei 11.464/07, impõe-se que o início do cumprimento da pena seja no regime fechado. 3 - Por expressa vedação legal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2008.6200

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º da . Precedentes. 2 - Hipótese em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, dentre outras razões, ante a importante quantidade do entorpecente apreendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.9134.0135.4823

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CADEADO DANIFICADO EXIBIDO EM IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o arrombamento do cadeado instalado em corrente de proteção da bicicleta fora demonstrado por meio de imagens captadas por câmera de monitoramento, nas quais se visualiza a ação delituosa e o rompimento do cadeado pelo agente, não se há falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes do STJ. - Concorrendo à espécie os requisitos elencados no , faz jus o recorrente à substituição da reprimenda carcerária por duas sanções res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.9500

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar que «o Agravante não conseguiu provar sua inocência tendo sido condenado apenas pelas acusações infundadas da suposta vítima»e que «a diferença entre a gravidade da conduta consistente na prática do coito anal ou oral e o beijo lascivo ou a apalpada nas partes íntimas é t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7004.6400

534 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime inicial. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2935.7000.5100

535 - STF. Habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de extorsão qualificada. Pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«I. O , § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. II. No presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.9100

536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. II - O col. Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9004.9000

537 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecente privilegiado. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública. Réu condenado à pena de 2 anos de reclusão. Preso desde 17/3/2016. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Réu primário e detentor de bons antecedentes condenado no regime inicial fechado. Considerável quantidade de entorpecente. Fixação do regime semiaberto constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3013.1000.1900

538 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/1976. Dosimetria da pena. Recurso provido.

«1. O cabimento de recurso especial não impede o conhecimento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas não é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que o magistrado deve, no caso concreto, avaliar se é mais favorável ao réu a aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6012.7400

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inconformidade com a fração de redução da pena pela minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, fixada em 1/2 pelas instâncias ordinárias. Motivação idônea. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Alteração do regime para o aberto. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Cabimento do regime inicial semiaberto. (arts. 33, § § 2º e 3º, c/c 59, ambos. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de alteração da fração de redução da pena utilizada pelas instâncias ordinárias não escapa à análise de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça entende que a quantidade ou qualidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação na fração de redução da pena com base no , § 4º, desde que não caracterizado o bis in ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5555.1547.7328

540 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Romário Vieira dos Santos Leão, condenado ao regime semiaberto. Alega-se que, conforme a Resolução 474 do CNJ, a expedição de mandado de prisão deve ser a última alternativa para início do cumprimento da pena. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do condenado, configura constrangimento ilegal, à luz da Resolução 474 do CNJ e da Súmula Vinculante 56/STF. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem confirmou a disponibilidade imediata de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, afastando-se a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. 4. A Resolução 474 do CNJ e o Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça foram observados, não havendo necessidade de prévia intimação do condenado, dado que há vaga disponível. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é válida quando há vaga disponível, dispensando a prévia intimação do condenado. 2. A observância da Resolução 474 do CNJ e do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça é suficiente para afastar alegações de constrangimento ilegal. Legislação Citada: Resolução 474 do CNJ Súmula Vinculante 56/STF

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0387.9281.5275

541 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, ou de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4794.9896

542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação.

1 - O Tribunal Pleno do STF, em 8/11/2019, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. 2 - Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7523.0000

543 - STJ. Pena. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada: 5 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, arts. 33, § 2º e 3º e 157, § 2º, I e II.

«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.0534.3205.6150

544 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem comprovadas pela confissão do réu na fase inquisitiva, bem como pelos depoimentos dos policiais e da testemunha, que surpreenderam o apelante tentando se evadir do local dos fatos, logo após ter retirado diversos objetos do imóvel. Pleito de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadora bem comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral produzida nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes devidamente considerados para o incremento da reprimenda. Agravante da multirreincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Redução de 1/3 aplicada na terceira fase da dosimetria, com o reconhecimento da forma tentada do delito, diante do extenso iter criminis percorrido. Regime inicial que comporta reparo. Possibilidade de aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante o quantum de pena, as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c» e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7002.3500

545 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Ordem denegada.

«1. Conquanto a pena de seis anos de reclusão permitisse, em tese, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a conclusão sobre a «periculosidade concreta do paciente, evidenciada na gravidade dos delitos perpetrados», conduziu à fixação do regime inicial fechado, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4000.5600

546 - STJ. Reclamação. Tráfico de drogas. Ordem concedida para determinar o exame do preenchimento de requisitos para a fixação de regime inicial diverso do fechado e substituição por pena restritiva de direito. Decisão reclamada. Indeferimento. Gravidade abstrata do delito. Descumprimento do julgado proferido no HC 294139/SP. Ocorrência. Pedido procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6978.2147

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - Sobre o tema tratado nos autos, é imperioso destacar também que, no dia 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal modificou sua compreensão ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.7845.9682.0381

548 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis» percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.3543.3365.2967

549 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de FÁBIO GONÇALVES MARINHO, condenado a 08 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem prévia intimação para início do cumprimento da pena, violando a Resolução 474/2022 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.6462.0181.7591

550 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA O DIA DA NOVA PRISÃO DO RÉU, OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Verifica-se, do presente feito, que o agravado foi beneficiado com o livramento condicional, concedido na data de 16/6/2014 (CES 0003042-97.2012.8.19.0045), sendo preso em flagrante, pela prática de novo delito em 31/7/2014 (CES 0003136-93.2014.8.19.0071), durante o período de prova. Apesar da superveniente prisão, não houve revogação ou suspensão da referida benesse, que findou no dia 27/7/2017. Em 26/10/2017, o Juízo proferiu decisão, julgando extinta a execução, relativa à CES 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações