STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Insuficiência de prova. Atipicidade da conduta. Reexame material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.- a análise da suposta fragilidade do conteúdo probatório e da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de desconstituir o édito condenatório, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, por força do verbete 7 da Súmula desta corte.- a existência de circunstância judicial desfavorável, responsável pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva, ainda que tenha sido imposto ao condenado pena inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
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