DOC. 230.4190.9202.1192

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incompatibilidade com a negativa do recurso em liberdade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes.

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