STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Alegação de que o filho da agravante possuía menos de 12 (doze) anos de idade quando do início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial - suposta ofensa aos arts. 315, § 2º, V, e 564, V, ambos do CPP - não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.
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