DOC. 854.6280.2082.5318

TJSP. Habeas Corpus. Dano qualificado, invasão de domicílio e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente que é primário e tem bons antecedentes e que está preso preventivamente há mais de um ano por crimes apenados com detenção, que acarretam, na pior das hipóteses, o início do cumprimento da pena no regime intermediário. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares que são suficientes para o caso concreto. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Exp. Alvará de soltura.

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