Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não expressiva. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

452 - STJ. Lesão corporal de natureza grave e ameaça (CP, art. 129, § 1º e CP, art. 147, ambos). Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.

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453 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 8. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

456 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Fundamentação inidônea para a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência do percentual máximo de 2/3. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Prejuízo da alegação de reformatio in pejus. Ordem concedida em parte.

457 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Natureza protelatória. Execução imediata da pena.

458 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

459 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime aberto para início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Reincidência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

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461 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações das vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria - A não apreensão das armas de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, em benefício do acusado, que não poderia ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/3 pela causa de aumento quanto ao concurso de agentes, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena do delito praticado com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA NORMATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DE ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL AO ACUSADO, BEM COMO, DA CONSULTA DA REGULARIDADE DO VEÍCULO, TAL COMO PREVISTO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. FUNDADAS SUSPEITAS. AS PROVAS DEMONSTRAM CLARAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, A MOTOCICLETA DESCRITA NA DENÚNCIA, A QUAL SABIA SER O PRODUTO DERIVADO DE CRIME. EM SE TRATANDO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, INCUMBE AO ACUSADO DEMONSTRAR ACIMA DE TODA CONTROVÉRSIA, QUE ADQUIRIRA LEGITIMAMENTE AS COISAS ACHADAS EM SEU PODER, POIS, COMO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA TEM APLICAÇÃO INVERSA TOCA AO ACUSADO PÔR DE MANIFESTO A REGULARIDADE DE SUA CONDIÇÃO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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463 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado

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464 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão da apelação. Determinação de execução imediata da pena de prisão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 10.826/2003, art. 14. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE NA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO PARA RECONHECER A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO TERIA SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

466 - STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF no HC 126.292/SP. Remessa de cópia dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

467 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Agravo não provido.

469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.

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470 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao requerente e permitiu o exercício da ampla defesa - Inobservância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Violação ao disposto no CPP, art. 212 - Nulidade meramente relativa - Cerceamento de defesa - Testemunha não arrolada tempestivamente, acarretando a preclusão - O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa - Inteligência do CPP, art. 251 - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa do apelante isolada nos autos - Consistentes declarações da vítima - Condenação mantida - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade da ofendida por significativo lapso temporal - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena elevada na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e às circunstâncias do delito - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

474 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Regime prisional semiaberto. Ré reincidente. Legalidade. Expedição de mandado de prisão para execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

475 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

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476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

478 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição da pena pelo estudo. LEP, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio regular antes do início do cumprimento da pena. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Teses de absolvição por ausência de prova contundente da autoria e do uso de arma de fogo. Óbice da Súmula 7. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Pleito de fixação de regime de cumprimento da pena mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

480 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Gravidade abstrata do delito. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção ilegalidade demonstrada. Concessão parcial da ordem.

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481 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência.

482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

483 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza droga. Quantidade inexpressiva. Manifesta ilegalidade verificada. Adequação. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO STANDART. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

485 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

486 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de valores (CP, art. 157, § 2º, I e III). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo). 4. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.

488 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Apreensão de 15 g de cocaína. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 3. A quantidade de droga apreendida não configura expressiva quantia a ensejar a imposição de regime mais gravoso, pois não serviu para exasperar a pena-base, bem como não impediu a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. 4. A pena final (1 ano e 8 meses de reclusão) e as circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e, também, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade das restrições da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44 (HC Acórdão/STF, rel. Min. Ayres Britto, DJe 16/12/2010 e ARE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral, DJe 6.2.2013). 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

490 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Matéria não submetida ao exame do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância.

491 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 2 anos e 9 meses. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.

492 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

494 - TJSP. Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis» no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis» no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas. Provido recurso do Ministério Público, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tratando-se de ré reincidente e portadora de maus antecendentes.

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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

496 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Minorante. Não incidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Conversão das penas. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

497 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

498 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. -

499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução antecipada. Impossibilidade. Súmula 643/STJ. Agravo regimental desprovido.

500 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.