DOC. 915.1115.7884.9368

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecer a confissão, a seguir utilizada para eliminar o incremento fundamentado na reincidência, e aplicar a minorante da colaboração voluntária (Lei 11.343/2006, art. 41), tendo em vista que, por iniciativa do réu, a maior parte das substâncias entorpecentes foi apreendida. Alteração do regime prisional para o semiaberto, permitido ao réu descontar o restante da reprimenda no regime aberto, pela detração processual penal. Apelo parcialmente procedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).