TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado anterior à vigência da lei 13.786/2018. Resolução por iniciativa da compradora. restituição de parte das quantias pagas. adequação do percentual a ser retido. 1. Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção improcedente em primeira instância. 2. Recurso das rés parcialmente acolhido. 3. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa da autora. 4. Devolução de 80% das quantias pagas a título de preço do imóvel, devidamente corrigidas, podendo as rés reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. Precedentes desta Câmara. 5. Não cabimento da imposição de taxa de fruição nos moldes pretendidos, porque se trata de lote não edificado. 6. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial da incidência da correção monetária. Pretensão já acolhida na sentença. 7. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada
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