Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1827.8833

301 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

1 - Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do... ()

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Doc. 802.2526.6354.7979

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 574.8357.3376.8048

303 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelas pensionistas de Arlindo Conti e José Thomaz de Carvalho e afastou a implantação de eventual diferença aos beneficiários de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) a possibilidade da implantação do reajuste em folha de pagamento das pensionistas. III. Razões de decidir 3. Apesar da possibilidade da habilitação direta dos herdeiros, sem a necessidade de arrolamento, inventário ou partilha, no presente caso, não foi juntado nenhum documento referente ao pedido de habilitação das herdeiras, como as certidões de óbitos dos falecidos, documentos pessoais, procuração ou outros que demonstrem serem as pensionistas as únicas herdeiras, razão pela qual não é possível a habilitação direta neste momento. 4. A implantação dos reajustes não pode ser realizada diretamente no benefício da pensão, por extrapolar o objeto da demanda e os limites a coisa julgada. O apostilamento deve ser pleiteado administrativamente e, caso indeferido, por via ação própria. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.201

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Doc. 212.3227.6813.4788

304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. João Paulo foi condenado a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, além de treze dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir, por conduzir veículo sob influência de álcool, pelo mesmo prazo, resultando em colisão com um poste. A defesa apelou pedindo redução da pena, afastamento da suspensão da habilitação e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena aplicada, (ii) ... ()

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Doc. 572.4028.7790.7352

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e lev... ()

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Doc. 352.4322.3094.1297

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

A habilitação de crédito promovida após a homologação do quadro geral de credores processa-se pelo procedimento ordinário, na forma do , § 6º, motivo pelo qual o pronunciamento judicial que a julga possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, ora apelante, comprovou a existência de crédito trabalhista passível de habilitação retardatária no processo falimentar. 3. Recorrente que pretende a habil... ()

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Doc. 103.1674.7538.0100

307 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Facilitação na obtenção de carteira de habilitação. Legitimidade ativa. Interesse do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Lei 8.429/92, arts. 1º e 11.

«Trata-se de ação civil pública visando apurar irregularidade praticada por policial militar que facilitava a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais... ()

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Doc. 898.9992.4832.0592

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que nã... ()

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Doc. 210.5140.7284.8546

309 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da devedora. Suspensão da execução. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor. Jurisprudência pacífica desta corte.

1 - Controvérsia acerca da habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial. 2 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior «a habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.» (CC Acórdão/STJ, DJe 26/09/2011). 3 - Aplicação desse entendimento ao caso concreto, mantendo-se hígido o acórd... ()

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Doc. 590.9748.9556.4112

310 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 383.1039.1848.7042

311 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

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Doc. 321.8054.6420.9724

312 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

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Doc. 847.0415.7172.3186

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Habilitação dos sucessores no caso de falecimento de qualquer das partes no curso do processo que encontra respaldo no Entendimento do STJ no sentido de que a habilitação dos herdeiros nos autos da execução, em razão do falecimento do titular do crédito prescinde da abertura de inve... ()

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Doc. 741.3367.8690.5209

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental que visa compelir o DETRAN/RJ a liberar vagas para exames práticos de habilitação, em razão de prazo iminente de vencimento dos processos de habilitação de alunos vinculados à impetrante. Sentença de procedência reconheceu a ilegalidade do sistema de cotas adotado pela autarquia, por ausência de amparo legal ou regulamentar, bem como pela violação aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência. A administração pública deve estruturar seus serviço... ()

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Doc. 197.8112.2003.4700

315 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 20. Lei 8.212/1991, art. 28, I. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2 - Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. ... ()

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Doc. 171.3163.7000.0800

316 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Contradição no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. 2. Admite-se, contudo, a habilitação, caso o processo esteja na fase de execução, e o «momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em mandado de segurança ... ()

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Doc. 164.8354.4001.5400

317 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 754.7736.3198.5385

318 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Niterói. Requerente que busca habilitação no Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói, no ano de 2000, que objetivava a implantação de majoração salarial, além de pagamento de parcelas em atraso àqueles associados que constavam na relação apresentada quando da propositura da ação. Município de Niterói que alega que não se trata de recebimento de verbas residuais não recebidas em vida por servidor municipal, mas sim de habilitação em Mandado de Segurança coletivo, proposto pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói e já em fase de execução. Servidor falecido que supostamente não integrava a Associação impetrante no momento da propositura da ação e, portanto, não havendo que se falar em habilitação da requerente, ora recorrida. Aduz que a habilitação foi indevida. Tema 1119 do STF. Autorização expressa dos associados, bem como a relação nominal destes que é desnecessária. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7222.0500

319 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/1997, alterada pela Lei 9.602/1998) , no entanto, em seu , inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano... ()

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Doc. 384.6675.3435.4767

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL - SUPERAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO PEDIDA POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO. -

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (, § 2º). - A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo essa habilitação ser requerida pelo próprio sucessor do falecido, em relação à parte ( a 692). - Pedida habilitação por suposto sucessor do ré... ()

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Doc. 250.6020.1685.4104

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pronunciamento judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

1 - Habilitação de crédito em inventário. 2 - Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. 3 - É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de crédito em inventário, que tenha sido extinto por ob... ()

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Doc. 632.7828.8172.5122

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado em nome de coautora falecida pelo cessionário, visto que a habilitação dos sucessores e a cessão do crédito estariam pendentes de homologação por irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros e a homologação da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 737.2066.7768.6514

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Falecimento da autora. Decisão interlocutória combatida que indeferiu a habilitação direta da herdeira nos autos. Com efeito, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em Juízo, somente sendo possível a habilit... ()

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Doc. 912.5602.6232.0304

324 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório. 3. A vítima e o réu apresentaram versões conflitantes quanto ao modo como o acidente ocorreu, sendo que o réu, embora admitindo não possuir habilitação para conduzir o veículo, atribui o ocorrido a um problema mecânico. A prova ora... ()

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Doc. 103.1674.7413.1200

325 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o »

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Doc. 103.1674.7049.5200

326 - STJ. Concordata. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.

«Dissídio pretoriano que não se aperfeiçoa a falta de observância das prescrições regimentais. De qualquer modo, a jurisprudência da Eg. Quarta Turma é no sentido de que *descabe a condenação de honorários advocatícios em habilitação de crédito na concordata.»

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Doc. 103.1674.7259.2500

327 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus» é necessário que se promova o processo de habilitação.»

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Doc. 144.2833.3002.7300

328 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União federal. Encargo legal. Decreto-lei 1025/69. Verba considerada devida por acórdão proferido em sede de recurso especial. Habilitação que deve se dar como crédito quirografário. Recurso provido.

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Doc. 535.9050.2262.8636

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 333.7746.7759.1238

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; 2- O Magistrado a quo indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, determinando que os requerentes regularizassem a representação processual, devendo para tanto ser apresentado termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio, representado por seu inventariante; 3- Com efeito, a substituição processual pode... ()

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Doc. 995.2438.2316.6038

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Decisão agravada que acolheu em parte o pedido, recusando a habilitação da parcela que considerou extraconcursal (honorários de sucumbência) - Inconformismo da devedor - Não acolhimento - Honorária fixada após o pedido recuperatório - Recurso não provido neste capítulo recursal, por maioria de votos. MULTAS TRABALHISTAS - Fato gerador (rescisão do contrato de trabalho) anterior à distribuição da recuperação - Crédito concursal - Pretensão da devedora atendida - Determinação... ()

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Doc. 241.0110.6406.4882

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário. 2 - A rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário com a remessa dos autos aos meios ordinários não enseja a condenação do habilitante em honorários. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.4091.8000.3000

333 - STJ. Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. 2 - O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula 233/STJ), é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar. 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido.»

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Doc. 163.9800.9000.5400

334 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ação de execução de crédito acidentário. Caráter alimentar. Habilitação pela viúva do falecido segurado. Inadmissível a habilitação dos sucessores (filhas) do obreiro falecido. Maiores à época do óbito do segurado. Ausência de indicação sobre eventual existência de incapazes ou outros dependentes. Admitida a habilitação da viúva, exclusivamente, única dependente do obreiro falecido, a quem caberá o recebimento do benefício devido ao «de cujus». Aplicação do disposto nos artigos 112 e art. 16, I e § 4º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7406.1453

335 - STJ. Processual civil. Habilitação de crédito. Acolhimento em patamar inferior ao pretendido. Sucumbência do credor habilitante.

1 - Tendo sido pleiteada habilitação de crédito no valor de R$ 465.322,23, não impugnando a massa falida a existência do crédito, mas apenas o valor pretendido, restando reconhecido, na sentença, o crédito de R$ 315.870,15, aplica-se a jurisprudência tranquila da Casa, segundo a qual «no processo falimentar, havendo habilitação de crédito impugnada, é cabível a imposição de honorários advocatícios ao vencido» (REsp. 505.697, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUART... ()

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Doc. 104.4320.9000.4300

336 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis». CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis».»

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Doc. 144.3325.2000.1300

337 - TJMG. Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.»

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Doc. 144.9131.4003.7300

338 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 210.8200.9916.4389

339 - STJ. Habilitação de crédito. Execução da sentença na parte atinente aos honorários de advogado.proferida a sentença em processo de habilitação de crédito, competente para executá-la. Inclusive quanto aos honorários advocatícios. É o Juiz da própria falência, nada importando que o devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal.se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz suscitado.

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Doc. 696.2477.1159.1474

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido visando a habilitação dos herdeiros do credor falecido, responsáveis pela cessão de crédito. Inconformismo da cessionária. Cabimento. Ante a alegada cessão realizada por herdeiros do credor, adequada a prévia habilitação dos herdeiros. Cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo. Habilitação que pode ser feita nos próprios autos. Expressa previsão leg... ()

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Doc. 514.9549.8917.4897

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, c... ()

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Doc. 115.2880.0540.4058

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Contra r. decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, bem como o levantamento de qualquer valor, com determinação de habilitação do Espólio inventariante - Pretensão de homologação da habilitação dos herdeiros, tendo em vista a desnecessidade de abertura de inventário - Questão já abarcada, analisada e decidida em face do AI de nª 2088200-12.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 7ª Câmara de Direito Público TJSP, por este Relator - Questão ... ()

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Doc. 103.1674.7388.8700

343 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação da vítima. Extinção da punibilidade. Direção sem habilitação absorvido pelo delito mais gravoso. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do delito descrito no , por ausência de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. Ordem conce... ()

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Doc. 247.1290.7011.9048

344 - TJSP. INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO PORCENTUAL DE 35% DO CRÉDITO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TRABALHISTA VERIFICADA NO PROC. 1000960-12.2019.5.02.0221, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, AMPARADA PELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORA APRESENTADO - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO PORCENTUAL DE 20% - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DO CONTRATO ALINHAVADO ENTRE A AGRAVADA E O «DE CUJUS» - ALMEJADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESAFIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 201.0844.7944.6453

345 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, majorado por falta de habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Culpa manifesta. Enredo probatório que evidencia negligência e imprudência por parte do acusado. Direção sem habilitação e sob efeito de álcool. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado, com acertada suspensão da habilitação. Regime inicial semiaberto acertado. Apelo improvido

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Doc. 904.1827.9569.5087

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine» - Excesso de formalismo que viola os princípi... ()

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Doc. 756.5794.9212.2725

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Imposição da limitação de 150 salários-mínimos, prevista na Lei, art. 83, I 11.101/05. Descabida aplicação por analogia em processo de insolvência civil desta norma restritiva prevista especificamente para falência. Habilitação do valor integral na classe privilegiada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Habilitação somente até a data da decretação de insolvência civil. O pagamento da correção monetária incidente após a decretação da quebra ou da insolvênci... ()

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Doc. 788.4517.9714.5098

348 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de habilitação de crédito em inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a habilitação de crédito. Recorrentes que já ajuizaram ação de execução de título extrajudicial. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, o credor perde o interesse pro... ()

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Doc. 707.6052.0276.7786

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 509.9838.6575.8921

350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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