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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: habilitacao

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Doc. 156.5404.3001.2700

151 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.

«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:»A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetran... ()

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Doc. 614.0769.1482.0518

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos va... ()

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Doc. 786.9320.1212.2620

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 724.2441.1787.6241

154 - TJSP. FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu a habilitação - Inconformismo manifestado - Acórdão que negou provimento ao recurso em virtude de distinto fundamento - Superveniência de decisão do STJ, em sede de recurso especial, no sentido de reconhecer a possibilidade de habilitação do crédito nos autos da falência, mesmo havendo execução fiscal anteriormente ajuizada, desde que haja suspensão do processo executivo, como é o caso dos aut... ()

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Doc. 567.9595.7747.6269

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. 1.

Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. 2. A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados a cada herdeiro, o que caberá, todavia, ao juízo onde se processará o inventário. 3. O ... ()

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Doc. 440.4788.3983.9830

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE O FALECIMENTO E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DILIGÊNCIAS DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

HIPÓTESE EM QUE O EXEQUENTE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO EM 19.06.2020, E, EM 17.11.2021, REQUEREU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, QUANDO NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. A DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL EM HOMOLOGAR A HABILITAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O CREDOR.  ADEMAIS, O FALECIMENTO DO EXECUTADO É CAUSA SUSPENSIVA DO PROCESSO (CPC/2015, art. 313, I), QUE EXIGE A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSÃO NO FEITO. NÃO FLUI O PRAZO  PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃ... ()

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Doc. 181.5970.3011.0200

157 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 737.3577.1499.5309

158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - Sentença que julgou improcedente a habilitação acolhendo a prescrição quinquenal - Interposição de apelação contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito - Recurso inadmissível - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 147.4303.6003.2800

159 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0009.2300

160 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Afastamento da habilitação do valor correspondente ao FGTS. Impossibilidade. Verba que foi reconhecida como sendo devida ao trabalhador através de sentença com trânsito em julgado. Recusa da Justiça do Trabalho quanto à expedição de certidão individualizada de crédito. Fato que não pode prejudicar o habilitante. Documentos exibidos que permitiram o reconhecimento do crédito exato destinado a cada um dos postulantes daquela reclamação trabalhista. Pedido de habilitação deferido. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7522.3700

161 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.»

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Doc. 494.7344.1964.0722

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 840.7353.6447.7205

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 949.1884.7829.3862

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 149.6596.3201.3748

165 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do terceiro interessado. Pedido de habilitação de crédito. Acolhimento. Existência de título judicial em favor do agravante. Concordância de um dos herdeiros. Ausência de manifestação das demais herdeiras. Inventariante que assinou o acordo judicial. Desnecessidade de anuência expressa de todos os herdeiros. Acolhimento do pedido de habilitação. Reserva de bens já deferida na própria decisão recorrida. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 570.9497.5282.7355

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso provido, com observação

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Doc. 684.8438.8971.6720

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 904.6506.6950.4381

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 305.9044.6155.7656

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 841.2351.2857.7717

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 328.2474.3251.2679

171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 688.5863.2870.8834

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 659.7187.6838.4853

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 911.5880.8346.6689

174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 249.1659.3903.7979

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 545.6451.8661.7092

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 995.6689.0937.1518

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Descabimento da exigência. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido

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Doc. 335.4957.8583.0579

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso provido, com observação

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Doc. 149.9902.8960.0351

179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão dos agravantes de reforma da r. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante - A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7162.6000

180 - STF. Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem.

«Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do STF. Pedido de habilitação indeferido, dando-se o processo por extinto sem julgamento do mérito e ressalvando-se aos herdeiros do impetrante as vias ordinárias para a persecução dos efeitos patrimoniais decorrentes da eventual invalidad... ()

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Doc. 153.6393.1003.8000

181 - TRT2. Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Certidão de habilitação. Incontroverso nos autos já ter sido expedida a certidão para habilitação do crédito da exequente perante o juízo da recuperação judicial, habilitação esta que foi confirmada pela própria agravante. E não havendo notícia do encerramento da recuperação judicial sem a satisfação do crédito da autora, de se indeferir o prosseguimento da execução, nos termos em que postulado pela exequente.

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Doc. 176.2813.2001.5500

182 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 197.7163.1000.1300

183 - TJPR. Processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Dívidas vincendas de condomínio. CPC/2015, art. 644 que permite a habilitação de dívida não vencida, mas exige que seja líquida e certa. Despesa condominial que é apurada mensalmente, variável de acordo com a necessidade do condomínio, e não detém liquidez e certeza. Impossibilidade de habilitação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 644.

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Doc. 210.2973.4002.0000

184 - TJPR. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recuperação judicial convolada em falência. Sobrestamento da habilitação. Lei 11/101/2005, art. 80.

«1 - Decisão agravada ordenou a suspensão da habilitação de crédito até o deslinde dos autos de falência. 2 - Não comprovada a urgência da inscrição do crédito no quadro geral de credores, há que ser mantida a suspensão. 3 - Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 336.9478.9106.8383

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 123.7962.1256.2007

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros mas condicionou o levantamento da quantia a abertura de inventário e partilha - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II - Levantamento de eventuais quantias que estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso improvido

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Doc. 313.7491.3392.2090

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido

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Doc. 472.1306.9370.1500

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do CPC, art. 688, II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido

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Doc. 607.1123.2757.8433

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 967.5023.4229.9512

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de atos administrativos, na qual se questiona a habilitação técnica da empresa vencedora em certame licitatório regido pelo Edital do Pregão Eletrônico 184/2024, promovido pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta que a empresa habilitada não teria demonstrado a execução mínima exigida de refeições diárias, nos termos ... ()

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Doc. 103.1674.7207.4300

191 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.

«Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de, por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.»

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Doc. 103.1674.7162.5500

192 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.

«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.»

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Doc. 140.6591.0001.6100

193 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Pretensão recursal de que seja habilitado crédito respeitando valor homologado em sentença trabalhista prolatada após a data do pedido recuperacional. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, II da Lei 11101/05. Pedido de habilitação de que deve observar a data do pedido de recuperação. Compreensão que não induz à conclusão de que o recorrente não receberá o valor integral pretendido. Juros e correção monetária após o termo indicado que serão objeto de decisão em assembleia geral, nos termos do plano apresentado. Submissão dos credores ao regime imposto. Ausente violação a coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5513.3000.6500

194 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento ante... ()

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Doc. 864.2623.2609.5447

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO. 1.

Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor. 2. Das decisões em impugnação de crédito cabe recurso de agravo de instrumento (Lei 11.101/05, art. 17 - Lei de Recuperação e Falências). 3. Previsão expressa quanto ao cabimento do agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. NÃO CONH... ()

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Doc. 103.1674.7413.5500

196 - STJ. Suspensão do processo. Desnecessidade na hipótese. Falecimento do réu. Habilitação promovida por sucessor devidamente documentado. CPC/1973, art. 1.060.

«Não há a suspensão do feito quando a habilitação for promovida por sucessor devidamente documentado (CPC, art. 1.060).»

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Doc. 311.3389.2418.8456

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e... ()

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Doc. 596.2046.4157.2452

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 804.6827.0705.6728

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habi... ()

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Doc. 269.4009.5596.8643

200 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou improcedente o incidente - Pretensão de habilitação de crédito extraconcursal de natureza trabalhista, relativo à honorária sucumbencial do habilitante, no qual o devedor foi condenado, por conta de malogro em ação judicial em outra jurisdição estadual, após o pedido de recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Relativização jurisprudencial acerca do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, para permitir a habilitação de tal espécie de crédito, q... ()

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