151 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.
«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:»A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)