STJ. Concordata. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.
«Dissídio pretoriano que não se aperfeiçoa a falta de observância das prescrições regimentais. De qualquer modo, a jurisprudência da Eg. Quarta Turma é no sentido de que *descabe a condenação de honorários advocatícios em habilitação de crédito na concordata.»
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