DOC. 632.7828.8172.5122

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado em nome de coautora falecida pelo cessionário, visto que a habilitação dos sucessores e a cessão do crédito estariam pendentes de homologação por irregularidades.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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