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551 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de habilitação de sucessores no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Habilitação. Falecimento do autor da ação de cobrança. Pedido deferido. Impugnação infundada. Agravo interno desprovido.
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552 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.
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553 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade. Execução fiscal. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.
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555 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de habilitação de crédito em inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a extinção da habilitação do crédito em inventário - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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559 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.
«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Habilitação de crédito. Falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente de interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pretensão voltada à obtenção de habilitação dos herdeiros em demanda trabalhista movida pelo de cujus - Extinção decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente interesse processual - Interessados que não necessitam do alvará para habilitação que pode ser requerida nos próprios autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Falência - Decisão que deferiu a habilitação de parte do crédito trabalhista, negada a inclusão de valor corrigido após a quebra - Inadmissibilidade de inclusão de verbas de atualização monetária posteriores - Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de reformar a decisão que julgou procedente o pedido de habilitação do crédito em favor dos patronos anteriores - Questão a ser decidida em demanda autônoma, perante o juízo competente - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Habilitação de crédito -Rejeição pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Descabimento - Crédito oriundo de empreendimento com patrimônio de afetação -Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Falência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do habilitante. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
Decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à abertura de inventário. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.
«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação
«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Concubinato. União livre. Casamento religioso sem posterior habilitação e registro. Inexistência de efeitos civis como casamento. Condição de companheiros e não de cônjuges. Inobservância da Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 71 a 75, e Lei 1.110/50, art. 8º.
«Não é toda a celebração religiosa que produz efeitos civis de casamento. Faltando habilitação, prévia ou posterior, e registro, a condição dos envolvidos é de companheiros, não de cônjuges.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Recuperação judicial - Decisum que indeferiu a habilitação - Crédito que se pretende habilitar surgiu após o pedido de recuperação e a ele não se sujeita - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, caput - Decisum mantido - Agravo não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade.
«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.
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576 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Pedido negado na vigência do Decreto Lei 7661/45. Habilitação reiterada à luz da nova lei. Inadmissibilidade. Reconhecimento da coisa julgada que é de rigor. Quebra, ademais, que antecede o novo diploma. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 192. Extinção mantida. Recurso improvido.
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577 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Procedência mantida. Prescrição intercorrente não consumada. Ajuizamento da habilitação antes do transcurso do prazo fixado na demanda trabalhista. Prazo decadencial do §10 do art. 10 da LRF. Inaplicabilidade à recuperação judicial. Interpretação restritiva. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90. Segurado incapacitado. Impossibilidade de habilitação ou reabilitação profissional. Readaptação social. Concessão de órteses e próteses pelo INSS. Legitimidade passiva.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.
«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. APELAÇÃO -
Condução de veículo automotor na via pública sem carteira de habilitação e lesão corporal culposa - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem redução das reprimendas, nos termos da Súmula 231 do c. STJ - Causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro bem delineada - Réu qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 09/10/2018 a 04/09/2020. Recuperação judicial ajuizada em 11/10/2018. Sentença trabalhista que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 21.210,77,00 à agravada (valor histórico). Crédito que é parte concursal, parte extraconcursal. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Dou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza a técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Jurisprudência do STJ. 2. HABILITAÇÃO DE CR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que a habilitação do mesmo crédito, nos autos principais da falência, deu-se em fevereiro de 2024, quando também decorrido o prazo decadencial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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587 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão de indeferimento, determinando-se a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Inconformismo do exequente - Presença de interesse recursal - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade - O prosseguimento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC») - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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591 - STJ. Execução. Falecimento do exequente. Habilitação de herdeiros. Prazo. Inexistência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 267, II. CPC/2015, art. 313, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 199.
«1 - Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.» PRECEDENTES CITADOS: Ação em decorrência da morte do autor originário. Habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente (REsp Acórdão/STJ. AgInt no AREsp Acórdão/STJ. AgInt no AREsp Acórdão/STJ. REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.
«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Momento em que se considera existente o crédito trabalhista. Exegese art. 49 da lrf. Prestação do serviço.
«1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir em que momento se considera existente o crédito trabalhista para efeitos de sua habilitação em processo de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49). 3. Considera-se existente o crédito no momento da prestação do serviço do trabalhador, independente do trânsito em julgado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado. Polícia militar. Carteira nacional de habilitação. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.
«1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato ao cargo de Soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.
«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e a pretensão do levantamento de valores. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos valores está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida na origem. Malgrado transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a devida instauração do incidente habilitatório, conforme previsto ao Lei 11.101/2005, art. 10, §10, há de se reconhecer que não houve completa inércia da parte agravante, haja vista a promoção tempestiva de pedido de habilitação nos autos da própria falência. Em feito semelhante, anteriormente julgado por esta C. Câmara, autuado sob o 1093458-11.2024.8.26.0100, fora reconhecida, na espécie, a excepcionalidade suficiente para o deferimento do direito de habilitação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da r. decisão, afastando-se a decadência. Agravo provido.
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598 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso contra sentença que, nos autos da recuperação judicial, julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e impugnação de lista de credores. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 17, o recurso cabível contra a decisão que acolhe ou rejeita a habilitação ou impugnação de crédito, é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei constitui erro é grosseiro, sendo descabida aplicação do princípio da f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Inventário no qual houve habilitação de crédito do espólio, com concordância parcial da inventariante. II. Questão em Discussão Impõe se verificar a admissibilidade da habilitação deferida em primeiro grau. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau incorreu em contradição entre a fundamentação e a conclusão ao permitir a habilitação no inventário de crédito relativo a honorários sucumbenciais e contratuais, existindo insurgência da inventari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A
extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC», sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)