Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7732.7771.5858

51 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada incorreu no vício de decisão «extra petita"; (ii) avaliar a possibilidade ou não de a agravada participar do processo na qualidade de terceiro interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habili... ()

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Doc. 682.7691.4472.2597

52 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0017.8000

53 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habili... ()

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Doc. 701.9691.9588.5922

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios do Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida e de codevedores. Extinção do processo em relação à falida, por falta de interesse processual. Não fixação de honorários sucumbenciais. Habilitação do valor da dívida da massa falida no juízo universal. Descabido o pedido de habilitação dos honorários advocatícios que supostamente deveriam ser fixados c... ()

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Doc. 717.4140.4048.3517

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas is... ()

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Doc. 134.1236.2594.4024

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 859.0448.9516.8758

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO CONJUNTA DO CRÉDITO DO ADVOGADO COM O DO SEU CLIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE QUE PROSPERA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. AINDA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM DE TITULARIDADE DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO, A LEGITIMIDADE PARA SUA HABILITAÇÃO, TAL QUAL NA EXECUÇÃO, PODE SER CONFERIDA CONCORRENTEMENTE Á PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 994.5703.0015.6894

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado... ()

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Doc. 363.2628.9341.4781

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores do autor falecido podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado ... ()

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Doc. 339.4146.5721.5198

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira demonstrada. Deferimento da gratuidade. 2. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito constituído em sentença transitada em julgado em 22/10/2022. Falênc... ()

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Doc. 910.1011.9165.9736

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros e leva... ()

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Doc. 760.9386.9669.7728

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, condicionando-o à abertura de inventário ou ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos da ação principal, sem a necessidade de ... ()

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Doc. 165.1240.0002.3100

63 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira de habilitação. Renovação sem submissão ao novo processo de habilitação, exigido pela Resolução nº: 276/08 do CONTRAN. Possibilidade. Sanção de novo processo de habilitação não previsto em lei. Limites do poder de regulamentar extrapolados. Descabimento. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7324.8000

64 - STJ. Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.»

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Doc. 196.6163.2003.1400

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor. Habilitação tardia. Existência de copensionista. Pagamento em dobro. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Hipótese em que o benefício já era pago a outros beneficiários habilitados. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada «habilitação tardia de menor», não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribun... ()

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Doc. 142.4736.7921.3986

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DE CUJUS NÃO FIGURAVA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação formulado pela agravante, sob alegação de ser companheira e herdeira necessária do falecido. A agravante sustenta que o regime de bens da união estável era o de separação convencional de bens, argumenta que não foi citada na demanda e pleiteia habilitação na ação executiva para participar da execução e concorrer com os herdeiros na partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7529.9800

67 - TJRS. Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164. CTB, art. 162, I.

«Imputadas, «in casu», ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do , I; responde, isto sim, pela do »

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Doc. 3089.7636.1844.8773

68 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 314.1111.7329.7797

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme 2. No caso, o indeferimento do pedido de habilitação fundado em erro material na identificação da parte impetrante, já retificada em momento anterior, impõe a reforma da decisão, uma vez que a falecida havia sido validamente incluída no polo ativo como requerente. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARGARIDA MA... ()

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Doc. 319.3882.9103.7520

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros e correção até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 05/11/2015 por portaria da Susep. , s «d» e «f». Descabida a incidência dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005. Aplicação de índice de correção diverso daquele adotado para os demais credores que violar... ()

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Doc. 326.5695.6686.3305

71 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra sentença indeferindo o incidente de habilitação de crédito. , I. A agravante alega que a habilitação foi ajuizada antes da sentença de encerramento da recuperação judicial e que o crédito está sujeito ao plano aprovado. II. Razões de Decidir O incidente de habilitação de crédito foi ajuizado antes do encerramento da recuperação judicial, descabida a execução perante juízo diverso. a , § 9º, ... ()

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Doc. 211.9575.3095.3171

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros e correção até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 05/11/2015 por portaria da Susep. , s «d» e «f». Descabida a incidência dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005. Aplicação de índice de correção diverso daquele adotado para os demais credores que violari... ()

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Doc. 153.9805.0032.4200

73 - TJRS. Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.

«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. 2) Uma vez não obedecidos os requisitos previstos no , § 2º, o contrato particular não pode ser habilitado como crédito na condição de privilegiado, uma vez que o contrato apresentado é mero instrumento particular, tratando-se, sim, de crédito quirografário. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 103.1674.7289.5500

74 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.

«Por meio do disposto no , pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culpo... ()

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Doc. 103.1674.7293.9700

75 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.

«Por meio do disposto no , pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal cu... ()

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Doc. 195.5395.1003.2800

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «De acordo com a , a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material acórdão embargado. ... ()

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Doc. 144.9131.4012.8600

77 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 275.9115.4908.9467

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deixou de analisar o pedido de retificação da habilitação de herdeiros de um dos credores falecido no curso da ação - Insurgência - Cabimento - Documentação dos autos de origem que comprovam que aquele foi casado pelo regime obrigatório de separação de bens, de sorte que não era possível à esposa, também falecida, ser habilitada como herdeira ou viúva meeira na ação, razão pela qual não seria possível a habilitação de seus respectivos herdeiros - Precedentes ... ()

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Doc. 682.4159.5156.0502

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. Re... ()

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Doc. 103.1674.7413.7500

80 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito () absorve o delito de dirigir sem habilitação (), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»

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Doc. 817.4375.4530.7401

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. SUCESSORES. 1.

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Doc. 974.1967.0992.2472

82 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a apreciação dos pedidos de cessão e recessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser apreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Agravo provido em parte para deferir... ()

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Doc. 956.9355.4815.9254

83 - TJSP. PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Cassação do documento de habilitação - Lei 14.071/1920 - Inaplicável - Impossibilidade: - Inaplicável a Lei 14.071/1920 diante da natureza da penalidade administrativa que se consubstanciou na cassação do documento de habilitação com base no art. 263, I, do CTB

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Doc. 191.3890.9001.6000

84 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2 - Apes... ()

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Doc. 596.5438.5886.9638

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome ... ()

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Doc. 144.7244.0017.1700

86 - TJSP. Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

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Doc. 103.2110.5018.4600

87 - 1TACSP. União livre. Habilitação de companheiro em ação indenizatória. Autora, concubina, que falece antes da sentença de procedência. Sociedade de fato entre eles, judicialmente reconhecida. Proteção constitucional à família. Habilitação acolhida. (Cita doutrina).

É de se acolher o pedido de habilitação feito por concubino, incidente em ação indenizatória promovida pela companheira de longos anos, que faleceu no curso do processo, pois há interesse advindo da condição familiar e da sociedade de fato entre eles.

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Doc. 866.7740.2260.1988

88 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente habilitação de crédito trabalhista diante do superveniente encerramento da recuperação judicial - Inteligência da , § 9º - Habilitação de crédito que deve ser convertida em ação autônoma, sob o rito comum - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 912.8593.6289.6582

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Solicitação de habilitação dos herdeiros do devedor nos autos da execução, independentemente da habilitação do crédito nos autos do inventário. Habilitação como única finalidade de regularizar a representação processual. Recurso provido

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Doc. 153.5635.9000.0000

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

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Doc. 153.9805.0031.9200

91 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput».

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 238.5186.5711.3882

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. 1.

Decisão recorrida que indeferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante e indeferiu o pedido de levantamento dos valores devidos aos exequentes falecidos. 2. A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, o que caberá, todavia, ao juízo onde se processará o inventário. 3. O levantamento de valores somente é possível após a realiza... ()

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Doc. 103.1674.7392.2700

93 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Exigibilidade de habilitação profissional. ADIn 1.643-DF do STF. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«Em sede de liminar, na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-DF, o STF entendeu que não podem optar pelo SIMPLES as empresas que desempenhem atividades que dependam de habilitação profissional. Nesse teor, há a Resolução 74/98, do CONTRAN, que regulamenta a exigibilidade de habilitação para o serviço de formação de condutores de veículos, exigindo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito-CRT e o credenciamento nos órgãos executivos de trâ... ()

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Doc. 221.3023.9214.2906

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrente... ()

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Doc. 999.5419.8340.4466

95 - TJRJ. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Indeferimento de habilitação da empresa agravante na ação de inventário, na qual aduz ter crédito a receber pelo espólio. 2. Requisitos para habilitação não demonstrados. 3. Ação de inventário, na qual somente parte dos herdeiros possui patrocínio por advogado. A parcela dos herdeiros que detém representação processual se manifestou contrária à habilitação do agravante, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos dos art. 642 e 643, do CPC. 4. Recurso ao qual s... ()

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Doc. 589.4219.8449.1600

96 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

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Doc. 909.5977.4107.6132

97 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. A elementar relativa à inabilitação, no caso, restou comprovada pela confissão do réu. Todavia, a prova judicializada não indica, de forma objetiva, que a conduta do acusado tenha causado perigo de dano concreto à coletividade. Fragilidade probatória que determina a absolvição. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 252.0192.7952.7486

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário,... ()

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Doc. 966.7314.0835.4740

99 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 306, caput, §1º, I, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, no mínimo legal a unidade, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação por 1 ano - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas, outrossim, não contestadas - Insurgência da defesa, tão ... ()

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Doc. 390.0890.2908.7939

100 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala p... ()

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