Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 995.5703.1426.3889

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o... ()

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Doc. 837.1858.5730.9197

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de habilitação de crédito. Decisão que, ante a ausência de concordância de todos os herdeiros, indeferiu a habilitação e remeteu a discussão às vias ordinárias, com reserva de bens no valor do crédito apontado. Inconformismo. Cabimento. Habilitação do crédito em inventário. Sentença proferida na ação de conhecimento já transitada em julgado, condenando o espólio a pagar danos materiais e morais à habilitante. Dívida líquida e certa. art. 644, «caput», do CPC. Caso que não exige remessa do feito às vias ordinárias, malgrado não tenha havido manifestação de inventariante e herdeiros. Decisão parcialmente reformada, unicamente para reconhecer o crédito, devendo o juízo «a quo» prosseguir nas regularizações de praxe acerca da habilitação. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7264.0400

203 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do , a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98) , no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais existe contra... ()

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Doc. 103.1674.7354.0800

204 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.»

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Doc. 103.1674.7009.9800

205 - STJ. Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas ().»

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Doc. 191.9373.1000.0500

206 - STJ. Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. O tribunal de origem, mantendo a decisão monocrática que dera provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente, onde suscitada a intempestividade recursal. No acórdão recorrido, acerca... ()

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Doc. 210.5140.7504.9619

207 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Controvérsia acerca da fluência da prescrição intercorrente e do caráter facultativo da habilitação retardatária. Existência de dois agravos de instrumento interpostos contra a decisão do juízo de origem. Julgamento em separado dos agravos pelo tribunal de origem. Julgamento da questão referente à habilitação retardatária nos autos do Resp1.886.625/RS. Prejudicialidade deste recurso.

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Doc. 306.3544.4962.2253

208 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 279.3867.2769.3242

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 363.9516.5782.6741

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()

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Doc. 674.1791.9806.5503

211 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE.

Insurgência da credora contra indeferimento do pedido. Reforma. 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Habilitação. mera existência de título executivo (confissão de dívida) é insuficiente para instruir a habilitação de crédito (art. 9º, Lei 11.101/2005) . Precedentes. No caso, entretanto, foi demonstrada a origem do crédito: resultado de antecipação de recebíveis não adimplidos e objeto de recompra. Documentação nesse sentido e esclarecimentos prestados. Habilitação deferida. 2. HONO... ()

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Doc. 863.0862.1011.7059

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação direta dos sucessores e levantamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.784 d... ()

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Doc. 103.1674.7468.6900

213 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação de somente um licitante. Continuação do certame licitatório. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 43.

«Não há óbice legal a continuação de certame licitatório quando reste habilitado apenas um dos licitantes, desde que cumprido o rito procedimental da licitação.»

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Doc. 427.1508.0807.8609

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante Roberto Pa... ()

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Doc. 103.1674.7302.2000

215 - STJ. Concordata. Habilitação impugnada. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 23, parágrafo único, II, 77, § 7º e 208, § 2º.

«São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.»

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Doc. 103.1674.7081.4400

216 - STJ. Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.»

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Doc. 103.1674.7170.2600

217 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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Doc. 103.1674.7525.6100

218 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no »

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Doc. 728.8356.5323.5595

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que deferiu a habilitação do crédito trabalhista, contudo, indeferiu a habilitação do valor proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Justiça especializada. Sentença trabalhista que fora prolatada em momento posterior ao pedido de soerguimento, motivo pelo qual o numerário relativo à verba sucumbencial não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Inteligência do art. 49, da LREF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7133.0000

220 - STJ. Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou previ... ()

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Doc. 457.3231.8029.1514

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - Hipótese em que há única herdeira e o crédito é isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «e» da Lei Estadual 10.705/2000), permitindo a habilitação e o respectivo levantamento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 811.6186.1699.9095

222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCON - FALÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA -

Decisão que determinou a habilitação do crédito executado no juízo da falência e posterior extinção do incidente - Reforma - Crédito da Fazenda Pública (art. 55, Lei Complementar Estadual 93/1974) - Faculdade dada ao ente público em optar pela habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar ou promover a execução - Precedentes - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 165.1531.9000.9500

223 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

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Doc. 654.0213.8657.8162

224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de donatária de crédtio - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação sem a abertura, registro e cumprimento do testamento - Desnecessidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 145.1751.4000.7100

225 - TJMG. Inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Possibilidade no caso concreto

«- Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes - que, em vida, receberam a herança da de cujus - , é possível deferir a habilitação dos agravantes, sub-rogados, na herança de suas respectivas avós. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 176.2815.6000.2900

226 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

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Doc. 161.6732.2001.2200

227 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 995.8808.8391.9494

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo d... ()

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Doc. 355.0378.6653.6862

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À HABILITIAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA TRABALHISTA.

O juízo do inventário é incompetente para deliberar sobre a prescrição de crédito trabalhista, sendo tal matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito no inventário só deve ocorrer após o reconhecimento definitivo do débito pelo juízo especializado. A mera menção ao inventário em outros processos judiciais não configura o conhecimento inequívoco da credora, sendo imprescindível sua intimação específica para fins de contagem do prazo d... ()

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Doc. 206.5609.6211.6192

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido. Mérito - Não acolhimento - Juntada intempestiva da procuração que não acarretou qualquer prejuízo à agravante e ao andamento do processo - Habilitação de crédito tempestiva - Procuração juntada antes da apresentação de contestação pela recuperanda - Vício na representação processual que não implica em nulidade absoluta - Regularizada sanável que valida os atos praticados pelas agravadas - Impossibilidade de reconhecer qualquer nulidade sem que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes do ato - Art. 283, parágrafo único, CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Crédito habilitado nos autos de acordo com o título judicial - Atualização realizada pela administradora judicial até a data do pedido recuperacional - Inteligência do CPC, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 290.9186.9067.4137

231 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 766.7183.4658.9224

232 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 103.1674.7517.5100

233 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documen... ()

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Doc. 103.1674.7458.1200

234 - STJ. Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do , posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, po... ()

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Doc. 337.7607.0894.3972

235 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de R$ 947.019,99 à União Federal e extinto o pedido de habilitação de crédito por falta de interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de Decidir Os honorários de sucumbência são devidos apenas quando há litigiosidade nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito. No caso, não houve resistência à habilitação de crédito, apen... ()

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Doc. 977.2371.6973.6182

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito trabalhista constituído quase três anos antes da decretação da falência. Inércia da credora que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho. Incidente de habilitação re... ()

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Doc. 528.2365.6229.7349

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 471.3213.4331.1205

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$16.298,85, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.898,12. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$16.731,84. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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Doc. 799.8166.8557.1357

239 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$41.768,84, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$42.369,73. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$41.872,35. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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Doc. 475.6192.6464.1811

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$15.952,45, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão da agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.324,24. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , opinando pela habilitação do valor de R$16.134,73. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pela agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal, com a dedução do INSS da habilitante, atualizado até a data da quebra. Agravo em parte provido

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Doc. 320.6557.4987.8626

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abert... ()

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Doc. 134.6203.7227.0528

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito trabalhista constituído quase três anos antes da decretação da falência. Inércia da credora que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho. Incidente de habilitação re... ()

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Doc. 362.5659.5486.7831

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade esse... ()

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Doc. 643.7263.4345.8046

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito trabalhista constituído pouco mais de três anos e meio antes da decretação da falência. Inércia do credor que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho. Incidente de ha... ()

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Doc. 742.9906.9870.8812

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abert... ()

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Doc. 178.6233.0004.0100

246 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Suspensão do processo. Habilitação de dois dos herdeiros. Julgamento de embargos de declaração. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos recursos especiais e do agravo regimental, foi noticiado o falecimento de um dos recorrentes, réu no processo. Suspenso o processo, foi determinada a intimação dos herdeiros para habilitação. 2. Decorrido mais de dois anos, dois dos herdeiros providenciaram sua habilitação. O último herdeiro, apesar de três tentativas para ser intimado, não foi encontrado. 3. A embargante, corré no processo, é viúva da parte falecida e mãe dos herdeiros, razão pel... ()

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Doc. 201.4280.3906.6131

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de agravo contra sentença proferida em sede de habilitação de crédito em recuperação judicial na qual não foram fixados honorários. 2. É pacífico que havendo litigiosidade cabem então os honorários advocatícios. 3. A litigiosidade se configura no momento em que é impugnada a habilitação pretendida, sendo certo que eventual concordância superveniente do habilitante no que se refere ao valor divergente apontado por quem impugna a habilitação não retira a litigiosidad... ()

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Doc. 719.4958.5596.1930

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU O TEOR DO art. 313, §2º, DO CPC, DEIXANDO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO E, SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA, MAS, TÃO SOMENTE, DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE HERDEIRO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 460.0948.7021.4961

249 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito dos agravantes. Os agravantes desistiram do recurso quanto à habilitação do crédito, manifestando-se interesse recursal apenas em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da condenação dos agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ju... ()

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Doc. 981.5551.2851.0758

250 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação conduzida pela SABESP - Pregão 04.853/22 - Inabilitação da impetrante - Exigência de apresentação da homologação do plano de recuperação judicial como condição para habilitação no certame - Sentença de procedência para afastar a referida condição para habilitação - Sociedade empresária cujo pedido de recuperação judicial ainda está na fase de processamento - Plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Pendência de homologação pelo ju... ()

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