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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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502 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.
«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJMG. Falência. Recurso. Apelação contra sentença que julga habilitação de crédito. Interposição de outro que homologa o Quadro geral de credores definitivo. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência.
«O recurso de apelação interposto contra sentença que julga habilitação de crédito não impede a parte de interpor, também, recurso contra decisão que homologa o Quadro Geral de Credores definitivo, devendo-se afastar, portanto, a preliminar de coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.
«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput»), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.
«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caput»rtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TRT2. Custas. Cálculo e incidência pedido de habilitação em execução. Ação autônoma. Custas devidas. Por se tratar de ação autônoma em relação à ação principal coletiva, são devidas custas pela extinção sem Resolução do mérito de pedido de habilitação em processo de execução.
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509 - TRT2. Seguridade social. Falência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Falência. Habilitação. A habilitação do crédito previdenciário junto ao processo falimentar deve ser empreendido consoante previsão contida nos arts. 106 a 108, da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da justiça do trabalho.
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510 - TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).
«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -
Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. 1. FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA EMPREGADO. Apesar de a UNIÃO alegar que o juízo falimentar não tem competência nem para decidir sobre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE LEGITIME O VALOR QUE SE PRETENDE HABILITAR. ÔNUS DA PARTE HABILITANTE. PRETENSÃO A SER BUSCADA PERANTE À JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.
1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da incompetência do juízo falimentar. 2) É sabido que para que o crédito seja habilitado no processo de recuperação judicial ou falência, devem estar presentes os requisitos da Lei 11.101/2005, que dispõe em seu art. 9º, que o habilitante deve acostar ao seu pedido registros do crédito, seu valor, os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -
Insurgência contra decisão que declarou a inabilitação da impetrante do Pregão Presencial - Registro de Preços Nº. 029/2023, Processo . 065/2023 - Município de Ibirá - Descumprimento do estabelecido no item 1.4, s «a» e «d», do Edital, que estipulou os documentos a serem apresentados para fins de habilitação jurídica - Impetrante que não possui referidos documentos - Alegação de excesso de formalismo - Edital que faz lei entre as partes - Eventual impugnação que deve ocorrer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. 2. Contudo, o delito pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Auto Posto Marcelão Ltda. interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Nova Aliança/SP, relacionado ao Pregão Presencial 10/2024, que visava ao fornecimento de combustível para a frota municipal. A sentença reconheceu a regularidade dos atos de habilitação dos licitantes concorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.785, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de expedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. A
admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais, dentre eles, com o caráter intrínseco, o seu cabimento, de forma que a inadequação da via enseja o seu não conhecimento. 2. A habilitação de crédito foi apresentada antes da homologação do Quadro Geral de Credores e após o 1º edital, conforme afirmado pela massa falida em resposta ao pedido de habilitação, sendo considerada retardatária. 3. O instrumento cabível para requerer a reforma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N 385/2014 DO IPERGS. IMPROCEDÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTA DEPENDENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por autarquia previdenciária estadual (IPERGS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensionista, para determinar a restituição dos valores previdenciários que lhe foram cautelarmente retidos em virtude de habilitação judicial de suposta dependente, posteriormente julgada improcedente. A parte autora pleiteou a recomposição da integralidade da pensão, nos termos da Resolução 385/2014 do próprio IPERGS, que assegura a dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Vislumbrada violação ao art. 114, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Havendo notícia da decretação de falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Incidente julgado procedente para a majoração do quantum habilitado. Ausência de condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da credora. Descabimento. Expressa concordância para com os cálculos apresentados pelo administrador judicial. Verba honorária que é devida na impugnação de crédito apenas quando instaurada a litigiosidade. Inexistindo litigiosidade, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do STJ. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, haja vista parte do crédito, à época de sua habilitação, não se sujeitar aos efeitos da recuperação. Inexiste, portanto, responsabilidade da ora agravada na habilitação a menor. Os valores foram ajustados agora que convolada a recuperação em falência. Decisão mantida. Agravo desprovido
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522 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas» pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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523 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.
«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência (CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «GEF» - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo da habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A. FERNANDES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. -
Pedido de habilitação de crédito relativo às verbas trabalhistas e indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho - Decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - Considerando que, na Justiça do Trabalho, a recuperanda e a CONSTRUTORA FERRUCI SANTOS LTDA foram condenadas solidariamente a pagar verbas trabalhistas e indenizações acidentárias, o credor habilitante pode exigir a dí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. 1. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. Demonstração da garantia contratada apenas em relação a um dos créditos objetos da impugnação/habilitação neste incidente. Garantia fiduciária contratada apenas para uma das operações de crédito entre as partes. Extraconcursalidade demonstrada em parte (ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que já foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento parcial - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de contin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de já ter sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido prejudicado, diante do recolhimento espontâneo do preparo. 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 17/08/2005 por portaria da Susep. Lei 6.024/1974, art. 18, «d». Descabida a aplicação da Lei 11.101/2005, art. 124. Correção do valor monetário até... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.
«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJRJ. Falência. Sociedade. Direito empresarial. Habilitação de crédito em procedimento falimentar. Suspensão de todas as demandas manejadas contra o falido, fora do juízo universal. Incerteza quanto ao direito de crédito. Prova escrita que não configura título hábil para a habilitação. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 7º.
«1. Recurso contra sentença que, em incidente de habilitação de crédito que se afirma quirografário em procedimento falimentar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto por haver identificado a falta de interesse, dada a inadequação da via eleita. 2. À exceção das ações que visam à cobrança de quantias ilíquidas de natureza trabalhista e execuções fiscais, a decretação da falência tem o condão de suspender todas as demandas manejadas contra o falido, fora do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo na extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor faleceu e não deixou bens a inventariar. Requerimento do filho de habilitação como sucessor do autor. 4. Manifestação das demais herdeiras pela ausência de interesse na sucessão processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de habilitação de sucessores no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC 2015). Habilitação. Falecimento do autor da ação de cobrança. Pedido deferido. Impugnação infundada. Agravo interno desprovido.
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539 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.
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540 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade. Execução fiscal. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto Expurgos inflacionários. Habilitação/Liquidação de sentença ajuizada no foro do domicílio dos consumidores. Admissibilidade. Possibilidade de propositura de habilitação de sentença dentro da unidade federativa respectiva. Aplicação, na hipótese, do contido no CDC, art. 103, III. Decisão mantida.
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542 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de habilitação de crédito em inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a extinção da habilitação do crédito em inventário - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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546 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.
«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Habilitação de crédito. Falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente de interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pretensão voltada à obtenção de habilitação dos herdeiros em demanda trabalhista movida pelo de cujus - Extinção decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente interesse processual - Interessados que não necessitam do alvará para habilitação que pode ser requerida nos próprios autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Falência - Decisão que deferiu a habilitação de parte do crédito trabalhista, negada a inclusão de valor corrigido após a quebra - Inadmissibilidade de inclusão de verbas de atualização monetária posteriores - Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de reformar a decisão que julgou procedente o pedido de habilitação do crédito em favor dos patronos anteriores - Questão a ser decidida em demanda autônoma, perante o juízo competente - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)