DOC. 115.2880.0540.4058

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Contra r. decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos, bem como o levantamento de qualquer valor, com determinação de habilitação do Espólio inventariante - Pretensão de homologação da habilitação dos herdeiros, tendo em vista a desnecessidade de abertura de inventário - Questão já abarcada, analisada e decidida em face do AI de nª 2088200-12.2024.8.26.0000, julgado por esta C. 7ª Câmara de Direito Público TJSP, por este Relator - Questão preclusa - Impedimento de nova decisão, ante a inapropriação recursal -

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