Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.1797.5257.7894

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Falecimento do exequente - Decisão que negou a habilitação de herdeira nos autos e condicionou o levantamento de valores à prévia realização de inventário e partilha - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778 do CPC - Inexistência de óbice à habilitação de herdeira e ao prosseguimento da execução de origem por herdeira devidamente habilitada nos autos, o que inclui o levantamento de valores - Precedentes do e. STJ... ()

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Doc. 538.3685.8819.8706

102 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - "GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, fixando o montante de R$ 132.145,53 (R$ 101.700,00, na classe trabalhista;e R$ 30.445,53, na classe quirografária) - Inconformismo do credor, que afirma que seu crédito deve ser habilitado no valor de R$ 184.014,75 - Não acolhimento - Crédito que deve ser atualizado até a data da quebra (01/07/2013) - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão recorrida - Decisão mantida - RECURSO DES... ()

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Doc. 841.4965.8516.2206

103 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. 2. Contudo, o perigo de dano exigido pelo tipo ficou duvidoso ante as contradições nos relatos dos policiais, associadas à negativa do réu acerca da forma de condução do veículo. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

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Doc. 970.1210.3502.2534

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()

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Doc. 311.8419.6255.4936

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário ... ()

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Doc. 520.7773.7513.3623

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Falecimento da credora originária - Pretensão à habilitação e ao levantamento de valores pelos herdeiros - Indeferidos os pedidos de levantamento e habilitação pelo juízo a quo - Inconformismo das herdeiras - Cabimento, em parte - Possibilidade de habilitação dos sucessores nos autos - Arts. 110 e 778, CPC - Levantamento de valores a ser deliberado, entretanto, após o inventário e partilha - Impossibilidade de determinar o quinhão de ... ()

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Doc. 155.2964.3816.3577

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LEI 11.101/2008, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de habilitação de crédito até o trânsito em julgado das demandas trabalhistas. A pendência da reclamação trabalhista não autoriza, desde logo, a habilitação do crédito nela perseguido, a teor da , vez que ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Correta a suspensão do incidente de habilitação, com fulcro no , V, «a» combinado com a , até que liquidado ... ()

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Doc. 665.2138.1670.2839

108 - TJSP. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI 14.112/2020. DIREITO INTERTEMPORAL. 1.

Nas falências anteriores ao advento da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal para habilitação de crédito é contado a partir do início da vigência da aludida lei, ou seja, com início em 23/01/2021 e término em 23/01/2024. 2. No caso, considerando que a sentença que decretou a falência foi publicada em 26/11/2018 e o pedido de habilitação do agravante foi ajuizado em 16/05/2023, não há falar em decadência. 3. Agravo de instrumento provido, devendo a habilitação de cré... ()

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Doc. 891.2832.3517.5496

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Reconhecimento de decadência. Inconformismo da parte credora. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cré... ()

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Doc. 978.1795.4549.7614

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 490.3768.2566.6348

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 714.3656.9483.3765

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 177.5995.6340.1925

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.

Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no , alterada pela Lei 14.112/20, que apenas in... ()

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Doc. 238.7153.5084.9657

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo dos credores. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habili... ()

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Doc. 201.1833.9997.1623

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Crédito trabalhista liquidado pouco mais de dois anos antes da decretação da falência. Inércia do credor que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho. Incidente de habilitação ... ()

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Doc. 351.0918.5717.2262

116 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DE PLANO - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUÍZO DAQUELE PROCESSO. A

aprovação de plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação monitória em sua fase de conhecimento. A execução de crédito certificado na fase de conhecimento deve ocorrer mediante a habilitação pelo credor na recuperação judicial. Os limites de atualização do crédito previstos em lei são estipulados para a habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo tal controle ser realizado pelo juízo daquele processo.

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Doc. 861.3197.3692.8756

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de cr... ()

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Doc. 103.1674.7202.6100

118 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Edital.

«As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. Não há de se prestigiar posição decisória assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante... ()

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Doc. 150.5244.7002.8400

119 - TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO Direito Privado»

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Doc. 103.1674.7207.4100

120 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação.

«A condição financeira das empresas licitantes deve ser determinada pela Comissão, para fins de habilitação, com base no exame que realiza ou forma integrada dos documentos apresentados.»

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Doc. 103.1674.7207.4200

121 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação.

«A ausência de um documento não essencial para a firmação do Juízo sobre a habilitação da empresa não deve ser motivo para afastá-la do certame licitatório.»

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Doc. 240.9130.5258.9889

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra. 2 - Se o acusado opta por constituir nova defesa técnica em autos sigilosos, quando já em curso o prazo dos recursos extraordinários, deve arcar com o risco de perda do prazo decorrente do tempo necessário à habilitação dos novos advogados, que não ocorre de forma automática. 3 - Caso em que, entre o substabelecimento se... ()

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Doc. 150.5244.7005.5400

123 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. 2) A ação de conduzi... ()

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Doc. 198.6094.1002.6600

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2 - Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com... ()

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Doc. 955.9841.5469.6215

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação proces... ()

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Doc. 785.5938.3567.6758

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1... ()

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Doc. 303.1479.5200.6707

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. -

Nos termos do , no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Estando devidamente comprovado o recolhimento do preparo, deve ser rejeitada a preliminar de deserção suscitada pelo apelado. - Nos termos do , haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repetir ação que está em curs... ()

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Doc. 861.2550.8201.9656

128 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto visando à reserva de honorários contratuais e autorização para expedição de certidão de habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. a Lei 8.906/94... ()

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Doc. 212.3716.3349.8982

129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto visando à reserva de honorários contratuais e autorização para expedição de certidão de habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. a Lei 8.906/94... ()

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Doc. 191.5795.7020.7682

130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto visando à reserva de honorários contratuais e autorização para expedição de certidão de habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. a Lei 8.906/94... ()

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Doc. 431.9465.9439.1830

131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto visando à reserva de honorários contratuais e autorização para expedição de certidão de habilitação de crédito, com destaque da verba, junto ao juízo recuperacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 577.1135.7132.4202

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 523.2578.9395.5360

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação dos herdeiros no pro... ()

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Doc. 314.0293.4507.7241

134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO ANTES DA EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 313, §2º, II, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 162.2954.6000.5800

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiros. Negativa da viúva em regularizar o polo ativo da demanda. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Compete à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do , IV. 2. No caso dos autos, com a morte do segurado, não houve interesse por parte dos herdeiros em providenciarem a devida habitação. Como consignado no acórdão recorrido, a viúva do autor não se desincumbiu de regularizar o polo ativo da... ()

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Doc. 743.5183.7311.4847

136 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 163.7625.3002.9000

137 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse processual. Execução de título judicial. Demanda objetivando formação de título executivo para posterior habilitação junto à massa falida. Impossibilidade. Decretação de falência da executada. Ausência de interesse processual para recorrer. Apelante que já tem título executivo judicial para habilitação. Respeito ao princípio do concurso universal de credores, sendo cabível ao autor a habilitação de seu crédito na falência. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 424.1215.7012.1435

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido

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Doc. 139.3083.1394.5873

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Incidente de Habilitação de Crédito rejeitado com remessa das partes para as vias ordinárias. Inconformismo. Habilitação descabida. Controvérsia sobre direito. Possibilidade, entretanto, de reserva de bens. Hipótese em que a pretensão de habilitação de crédito está fundada em início de prova documental quanto à relação jurídica subjacente. Inteligência do Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7281.2700

140 - STJ. Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no Lei 9.503/1997, art. 309.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no O não derrogou o (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.»

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Doc. 567.2624.5614.1550

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido habilitação - É admissível a simples habilitação dos herdeiros na hipótese da existência de patrimônio suscetível da abertura de inventário - Inteligência da regra do , II, com a anotação de que o levantamento de eventuais quantias estará condicionado à habilitação do espólio - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7170.9200

142 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do CPC/1973, art. 762, § 1º. CPC/1973, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768,CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7168.1800

143 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do CPC/1973, art. 762, § 1º. CPC/1973, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768 do CPC/1973.»

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Doc. 988.2565.8889.0669

144 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 976.2546.4455.9388

145 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores. cabimento DA INSURGÊNCIA. Herdeiros que possuem legitimidade passiva, sucedendo a pessoa falecida nos autos. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva, contudo, no sentido de que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o fim de permitir a habilitação direta dos herdeiros legítimos, com a ressalva de que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido

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Doc. 626.8473.5087.5220

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7364.9500

147 - STJ. Tributário. Administrativo. Opção pelo SIMPLES. Centro de formação de condutores de veículos. Habilitação profissional legalmente exigida. Empresas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Proibição da opção. Res. CONTRAN 74/98. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTB, art. 12.

«O egrégio STF, ao analisar, no julgamento de liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconst. 1.643-DF, a alegada inconstitucionalidade do , XIII, firmou o entendimento de que «ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no , I e II, não podem optar pelo «Sistema SIMPLES» as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitaç... ()

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Doc. 850.9869.5375.2095

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 142.9425.6000.6800

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do cc, art. 1.830. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias e comprovado nos documentos carreados aos autos, a autora deixou de conviver com o militar 12 (doze) anos antes de seu óbito, o que torna inviável sua habilitação como sucessora do falecido na execução de créditos previdenciários. 2. Não é viável, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, procedimento incidental de habilitação que visa discutir direitos patrimoniais referentes à partilha de bens deixados pelo de cujus... ()

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Doc. 469.3668.1933.3642

150 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais junto ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de destaque e habilitação dos honorários contratuais junto ao juízo da recuperação judicial, mesmo na ausência de depósito judicial ou expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR:... ()

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