Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 538.1069.2128.2506

351 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- PLEITO EM QUE, APÓS RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE DO VALOR DISCUTIDO, VEIO A SER JULGADO PROCEDENTE - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Pedido de habilitação do crédito formulado pelo credor, ora agravado - Habilitação julgada procedente - Fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 2.000,00 a favor do advogado do habilitante - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - Caso em que, diante da litigiosidade da causa e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 766.3584.2945.6512

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, c... ()

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Doc. 644.4152.1063.1032

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a realização da sobrepartilha - Inadmissibilidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inventário já finalizado através de escritura pública - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/... ()

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Doc. 932.1122.3157.8175

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepa... ()

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Doc. 777.8174.9023.2601

355 - TJSP. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo, porquanto é desnecessária a abertura de inventário para levantamento das quantias, bastando o requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Precedentes do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 662.4254.6226.5490

356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição Processual. Ação principal objetivando o percebimento de adicional local de exercício - Falecimento de coautor - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e recebimento dos valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores fica condicionado à realização de arrolamento dos bens do espólio - Decisão a quo parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 887.6640.9897.5720

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, c... ()

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Doc. 931.3666.3762.6551

358 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0012.2800

359 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Execução concomitante. Possibilidade. Obrigação solidária. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação concomitante de crédito junto a duas massas falidas responsáveis solidárias pelo crédito do agravante. Possibilidade, resguardado o dever do agravante de informarmar eventuais pagamentos.

«É possível, em tese, a habilitação simultânea junto a duas massas falidas condenadas solidariamente ao pagamento do mesmo crédito, devendo o credor informar eventual pagamento recebido em qualquer das execuções coletivas. Inteligência dos arts. 27 do Decreto-Lei 7.661/1945 e 275 do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Precedente desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 153.6393.2015.8300

360 - TRT2. Sucessão causa mortis. Habilitação ação consignatória em pagamento e legitimidade para recebimento de valores. Nos termos do Lei 6858/1980, art. 1º, os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser liberados em favor de seus dependentes habilitados junto ao INSS e, na ausência destes, aos sucessores. A habilitação perante a previdência oficial deve ser realizada no âmbito competente para tal, cabendo à justiça do trabalho apenas a liberação dos valores na forma da lei. Hipótese em que não demonstrada, oportunamente, a habilitação da recorrente junto ao INSS. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 501.4289.6941.9904

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário - Pretensão de reforma - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine» - Excesso de formalismo que viola os princípios da cel... ()

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Doc. 330.5881.9513.0326

362 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OUTRA DEMANDA. EXTRACONCURSALIDADE. PERDA DE OBJETO.

Decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Irresignação da empresa recuperanda agravante. Perda superveniente de objeto. Agravo que envolvia habilitação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de reclamação trabalhista. Credora agravada que teve o crédito satisfeito no cumprimento de sentença perante a Justiça do Trabalho. Satisfação do crédito que leva à perda de objeto da habilitação de crédito. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 695.1527.6435.4864

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.

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Doc. 807.2017.5296.2566

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Precatório - R. decisão que indeferiu a habilitação da herdeira sem a abertura do processo de inventário - Irresignação - Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015 - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Morti... ()

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Doc. 369.0442.1466.1220

365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 117.4030.6046.1419

366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Requisição de Pequeno Valor - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 614.4675.9414.1907

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do ... ()

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Doc. 247.7330.6843.8492

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudênc... ()

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Doc. 173.6096.5187.0654

369 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. 2. O espólio apelante alega a prescrição de dois dos três cheques apresentados, a ausência de data em um dos títulos e a necessidade de remessa às vias ordin... ()

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Doc. 457.2917.3062.5968

370 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PEDIDO FORMULADO POR VIA INADEQUADA. art. 10, § 6º, DA LEI Nº. 11.101/2005. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Espólio de credor contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, formulado diretamente nos autos da falência, sob o fundamento de inadequação da via procedimental, nos termos do art. 10, § 6º, da Lei . 11.101/2005. 2. A decisão julgou inadequado o pedido de habilitação formulado por simples petição nos autos principais da falência, uma vez que, após a homologação do Quadro Geral de Credores, em 2015, tal ple... ()

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Doc. 103.2110.5009.1600

371 - TJMG. Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

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Doc. 103.2110.5025.1100

372 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus» e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7047.2500

373 - STJ. Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.»

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Doc. 944.3085.4956.5314

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor estadual falecido. Precatório já expedido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros, realizado no incidente de precatório 18 dos autos de origem, foi instruído com procuração, certidões de óbito e de casamento, além dos documentos de identificação de cada herdeiro. Ocorre, porém, que não consta abertura de inventário, não s... ()

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Doc. 198.6094.1004.2100

375 - STJ. Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.

«1 - A Corte de origem entendeu que possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. 2 - A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3 - A... ()

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Doc. 207.8432.9005.5900

376 - STJ. Processual civil e tributário. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e 29 da Lei 6.830/1980. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI.

«1 - A Corte de origem entendeu que, possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. 2 - A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3 - ... ()

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Doc. 200.4002.1001.1500

377 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do , não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

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Doc. 666.4667.0231.8266

378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fábio Miranda Mori contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir as penas de prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir por pena pecuniária. III. Razões de Decidir 3. Desca... ()

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Doc. 103.1674.7392.6600

379 - TRT9. Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.

«Em face do que dispõe o , não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput» do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis», em f... ()

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Doc. 250.1061.0876.4710

380 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Violação ao art. 92, III do CP. Inocorrência. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor como efeito secundário da condenação. Inexistência de comprovação nos autos de que o recorrente exerça atividade profissional que exija o uso da carteira nacional de habilitação. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual alega violação do , III, em razão da imposição do efeito secundário da condenação, qual seja, a inabilitação para dirigir veículo automotor. Argumenta que tal medida é inadequada, uma vez que o agravante utiliza a habilitação para exercer sua profissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão do direito d... ()

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Doc. 271.8307.4550.9853

381 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM CÓPIA SIMPLES. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Expresso Presidente Getúlio Ltda. deferiu liminar para determinar a habilitação da empresa na Concorrência Pública 15/2022, suspendendo os atos e efeitos da reunião que recebeu e abriu o envelope com a proposta financeira da concorrente Charqueadas Transportes Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a i... ()

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Doc. 140.3545.9016.4700

382 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e imposto de renda. Descabimento. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5014.3700

383 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5005.3300

384 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Verbas devidas ao INSS e à Receita Federal que não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5009.3400

385 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.

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Doc. 926.4023.8273.1512

386 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito trabalhista, acrescido de IRPF - Tributo que é de titularidade da União, e não do credor, sendo descabida sua habilitação - Precedentes das Câmaras Reservadas - Agravo provido

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Doc. 137.6731.2005.5300

387 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Ausência de procedimento administrativo regular. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 276.5198.9653.1319

388 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

I. Caso em exame trata de pretensão da impetrante em assegurar o direito líquido e certo à anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas vencedoras da Concorrência, para proclamar a impetrante habilitada e vencedora do certame licitatório. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de correção de erros materiais na documentação de habilitação; ii) existência de discrepância entre a proposta da empresa selecionada ... ()

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Doc. 210.8170.4248.5406

389 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 2 - De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante apresentou todas as certidões exigidas no edital do certame (fls. 42/59). A documentação foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Licitação, que declaro... ()

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Doc. 975.4863.9759.5190

390 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

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Doc. 376.7824.8569.9122

391 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito decorrente de doença laboral deve ser integralmente habilitado como trabalhista, sem limitação de valor, e se deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. III. Razões de Decidir O crédito habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da fal... ()

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Doc. 202.6602.5007.5100

392 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 202.6513.0001.2100

393 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 103.1674.7248.9600

394 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»

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Doc. 146.8983.5013.3200

395 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

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Doc. 241.1060.9312.2451

396 - STJ. Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. II - In casu, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena privativa de liberdade. (Precedente do STJ). Recurso provido.

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Doc. 125.2844.9532.2726

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Extinção do incidente sem apreciação do mérito. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. , II. Agravante que pretende a habilitação de crédito atualizado até 30/06/2023. Impossibilidade. Quebra decretada em 04/07/2013. Doutrina e jurisprudência. Prova de que a credora já levantou o crédito perseguido na execução trabalh... ()

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Doc. 838.5096.7943.2451

398 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CLASSE I) - DISTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Habilitação de crédito decorrente de sentença condenató... ()

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Doc. 968.6589.0397.2942

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros. Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 176.1117.6365.6516

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine» - Exce... ()

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