Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo» para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Recurso parcialmente provido para este fim.

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302 - TJRJ. Embargos de Declaração acoimando de omisso V. Aresto lançado em Agravo Interno. Desapropriação em fase de Cumprimento de Sentença. R. Decisum a quo deferindo a reserva de 18% sobre crédito consolidado em Precatório em favor de Escritório de Advocacia. CPC/2015, art. 42.

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação temporária de escritório de advocacia sem licitação. Situação de emergência, reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

305 - TJSP. Obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga com pedido de tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Autora portadora de TEA. Sentença de procedência para determinar que a Ré autorize e custeie o tratamento da Autora. Insurgência da Ré quanto a carga horária do tratamento. Não acolhimento. Questão anteriormente não suscitada, além de encontrar-se na média do normalmente acolhido, anotado não ser aquela referida no apelo, que diverge do relatório médico apresentado no processo. Honorários sucumbenciais ora adequados, em razão do Tema 1076 do C. STJ (CPC, art. 85, § 11). Sentença, nesse ponto, reformada. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do escritório de advocacia que representa a Autora

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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de serviços de advocacia para defesa, em juízo, de servidores e autoridades estaduais. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 656.558/SP. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

310 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Escritório de advocacia. Destaque de honorários advocatícios. Na origem não foram comprovados os requisitos delineados no tema 1.175/STJ. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

311 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

312 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

313 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Recebimento da inicial. Ato improbidade que causa prejuízo ao erário. Existência de índicios. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Irregularidade na contratação. Prosseguimento da ação. Instrução processual. Necessidade. Cerceamento jus accusationis. Princípio in dubio pro societate. Não incidência da Súmula 7/STJ.

314 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

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315 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 30% do salário-mínimo. Recurso do autor pretendendo a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos da agravada ou dois salários-mínimos. Agravante que conta com nove anos de idade, sendo presumida a sua necessidade. Menor que desde meados de 2024 passou a residir com o genitor, conforme acordo homologado em juízo. Agravada que é advogada e sócia de escritório de advocacia. Comprovação de que a agravada havia consignado a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 800,00 para o seu filho. Valor fixado que se mostra inferior às possibilidades reconhecidas pela agravada. Majoração dos alimentos provisórios para 57% do salário-mínimo nacional, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Recurso parcialmente provido.

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316 - TJRJ. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

317 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Litigância predatória. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Pereira dos Santos contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando os patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé. 2. O apelante alega erro interno do escritório, necessidade de intimação e desrespeito às prerrogativas da advocacia, entre outros pontos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo foi adequada; (ii) a validade da condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários; e (iii) a alegação de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. O apelante é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo deserção. 5. Parte do recurso não foi conhecida por ausência de regularidade formal. 6. A alegação de erro interno no próprio escritório de advocacia não justifica a omissão na juntada de documentos. 7. A via adequada para discutir a necessidade de juntada de documentos seria o Agravo de Instrumento, não interposto. 8. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida, considerando a litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, e recurso não provido na parte conhecida do autor Antonio Pereira dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. 2. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; art. 10; art. 223; art. 507; art. 104; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024

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318 - TJSP. Apelação Cível - Parceria profissional - Honorários advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Alegação de existência de contrato de parceria profissional firmado entre as partes, com previsão, não honrada, de divisão do pagamento a ser recebido a título de honorários em reclamação trabalhista - Ausência de contrato escrito, outro documento ou prova hábil a comprovar a existência da parceria profissional aventada - Inexistência de comprovação de ter o autor firmado contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios em relação ao titular do escritório de advocacia, cujo timbre consta em todas as petições da reclamação trabalhista patrocinada - Elementos do processo que não demonstram qual seria a relação jurídica efetivamente existente entre as partes - Ônus do autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA O REPARO NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DO PRÉDIO EM QUE LOCA UM ANDAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE A DECISÃO DE PISO MERECE REFORMA, JÁ QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SERVEM DE PROVA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AINDA MAIS PELAS ALTAS TEMPERATURAS QUE ASSOLAM A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REFRIGERAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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320 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

321 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação de vício decorrente da ausência de toda a extensa prova documental juntada. Desacolhimento. Decisão fundamentada nas provas colhidas. Desnecessidade de o magistrado fazer referência a cada um dos documentos trazidos aos autos. Indispensabilidade, apenas, da referência àqueles importantes para a conclusão final. Dever de motivar a sentença, referindo-se se aos pontos essenciais do litígio, não abarcando os seus pontos colaterais. Ausência de irregularidades processuais. Preliminares rejeitadas.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE PRETENDE SUA REFORMA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DE PATROCINADOS INADIMPLENTES QUE, IN CASU, FARIA COM QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EXEQUENTE SE TORNASSE INSOLVENTE ANTE AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA AVALIAR A SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE PERMITA POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 481 DO STJ E 121 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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323 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Transferência de quantias entre escritório de advocacia e oficiais de justiça. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistente. Caracterização do ato de improbidade e revisão da dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 406 do CCB/2002; 162 do CCB; Decreto 86.649/1981, Lei 8.177/1991, art. 1º, § 2º e, art. 4º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

324 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - TRABALHADOR SUBMETIDO AOS TRANSTORNOS COTIDIANOS DO TRÁFEGO URBANO - ATIVIDADE FORENSE ROTINEIRA MEDIANTE USO DE MOTOCICLETA - RISCO CONFIGURADO .

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Singularidade reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Verificar a existência de dolo e má-fé. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

328 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido

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329 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.

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330 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM ANUÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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331 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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332 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Encerramento dos trabalhos da CPi. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPi. 2. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 3. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 4. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 5. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

333 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus da ré e veículo conduzido por advogado, empregado do escritório de advocacia autor. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Determinação para a agravante arcar integralmente com os gastos mensais pelo tratamento da vítima, até o completo restabelecimento de seu quadro de saúde, mediante pronto ressarcimento dos custos incorridos a cada mês pelo escritório autor. Alegação de ausência de fundado receio de dano irreparável ante a continuidade do convênio médico. Contrato, ademais, que possui condições próprias e específicas quanto ao eventual ressarcimento pelo autor das despesas decorrentes dos sinistros, que dependem de índices, aplicação de fórmulas, utilização de percentuais, que não permitem assegurar, de forma inequívoca, que o autor tem arcado com todas e quaisquer despesas da vítima. Ausência de apresentação de comprovantes de pagamento ou reembolsos, bem como falta de convicção sobre a legitimidade ativa do autor. Não comprovação do atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inviabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidades do mandado de busca e apreensão. Não apreciação da matéria pela corte a quo. Supressão de instância afastada. Manifesta ilegalidade. Decisão autorizadora genérica. Procedimento rea lizado em casa/escritório de advocacia. Inobservância dos preceitos estabelecidos no estatuto da oab. Inviolabilidade afrontada. Agravo desprovido.

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Processo licitatório na modalidade de convite. Condenação com base em apontada negligência dos agentes públicos. Superveniência da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

337 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante de alegadas irregularidades e ilegalidades constatadas na contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório, com a imposição aos suplicados às penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Contratação direta de serviços de advocacia, sem procedimento licitatório. Possibilidade. Presença dos requisitos de singularidade e de notória capacitação e especialização, nos termos do art. 13, V, c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.666/93. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Insucesso em defesa de tese apresentada ao Poder Judiciário que não configura ato de improbidade administrativa. Inteligência do art. 1º, § 8º, da LIA. Comunicado SDG 32/2013 que não possui caráter vinculante. Autocompensação de créditos tributários que ocorreram no âmbito administrativo. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 170-A. Não restou demonstrado o efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa ou eivada de má-fé pelos requeridos, não sendo possível a caracterização das condutas como ímprobas. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação improvido

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

339 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ APELANTE. CONSOANTE CONSTOU NO DECISUM EMBARGADO, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGANTE, A JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. NÃO SE DESCONHECE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE, E SUA ANÁLISE CONSTOU DA DECISÃO EMBARGADA. TODAVIA, MOTIVOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO O FATO DA RECORRENTE TER SEUS INTERESSES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR, E NÃO TER SIDO EXTINTA OFICIALMENTE, ALIADO AO FATO DE AINDA POSSUIR A DEMANDADA BENS (ATIVOS) EM SEU NOME, UMA VEZ QUE, AINDA QUE TAIS BENS ESTEJAM GRAVADOS, ESTES AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

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341 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Omissão do acórdão quanto à tese de ausência de proporcionalidade e de razoabilidade das sanções impostas. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, excluindo a sanção de perda do cargo público.

342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno dos escritórios de advocacia. Não conhecimento. Julgado recorrido. Omissão. Inexistência. Rescisória. Violação do CPC, art. 485, 1973. Exame limitado. Prazo decadencial. Súmula 401/STJ. Aplicação. Verba honorária. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Ofensa.

344 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação dos réus de que a falta de implantação daquela via prevista para o local, retirou a natureza pública da área respectiva. Desacolhimento. Área que continua sendo pública, mesmo durante o período em que o município não implanta e não efetiva a rua projetada. Apelantes, afinal, que não observaram, na construção, o projeto aprovado, mas sim outro que não foi aprovado pela municipalidade. Prova dos autos a indicar, de forma clara, as irregularidades na construção levada a efeito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Mandado de busca e apreensão. Ausência de representante da oab. Irregularidade não constatada. Mandado dirigido a terceiro não advogado. Ausência de relação com a prática da advocacia. Comprovação da materialidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Competência. Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACIONADO - 2º RÉU - QUE SERVIA COMO ESTAGIÁRIO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEU MENTOR, PARA RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TENHA AGIDO EM DETRIMENTO DO AUTOR OU SE LOCUPLETADO COM O ILÍCITO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. ACORDO REALIZADO SEM CONHECIMENTO DO CLIENTE. VALORES DECORRENTES DA TRANSAÇÃO APROPRIADOS PELO ADVOGADO. ACIONADO - 1º RÉU - QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS - CHANCE REAL DE ÊXITO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO CELEBRADO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO RÉU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIDÚCIA PRÓPRIA DA AVENÇA - SITUAÇÃO QUE REVELA POSTURA LESIVA DOLOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.

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348 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Escritório de advocacia. Destaque de honorários advocatícios. Contrato individual. Autorização. Inexistência. Retenção. Incabível. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

349 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade respeitado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.