Escritoria De Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7008.7200

151 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição ( e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. Direito Privado»

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Doc. 138.7560.4003.5700

152 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Processo penal. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Alegação de decisão que não especificou o material a ser apreendido. Escritório de advocacia. Advogado. Inviolabilidade relativa. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o cabimento do habeas corpus restringe-se aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. 2. Assim, verificada hipótese de propositura do remédio heroico em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração. Nesse particular, porém, cabe ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma ... ()

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Doc. 147.5943.3021.2300

153 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de Obra Nova. Construção. Município de Ribeirão Preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Presença do binômio interesse/adequação da municipalidade para o exercício da ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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Doc. 138.7581.4003.2400

154 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Causa que não se mostra complexa e não exige muito esforço e tempo dos patronos. Serviços prestados na mesma comarca em que mantido o escritório de advocacia. Verba honorária que comporta redução de vinte para dez por cento do valor de débito exequendo. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 732.3680.6020.2525

155 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 797.6618.2531.3925

156 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão de compelir a Câmara Municipal de Catanduva a não contratar advogados externos. Impossibilidade de contratar ou renovar contrato com escritório de advocacia para desempenhar atividades similares àquelas atribuídas para os cargos de «Advogado Legislativo» e «Gestor Jurídico» pelas Leis Complementares Municipais 1031/2022 e 1063/2023. Ação procedente. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 163.7310.2022.0895

157 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPLEMENTAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA QUE FIGURAVA COMO PARTE - INSURGÊNCIA - RECORRENTE QUE SE TRATA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA QUE ERA PARTE - PARCELAMENTO ADMISSÍVEL - ART. 98, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO

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Doc. 200.4981.6006.6800

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contratação de advogado sem licitação. Decisão do tribunal de origem que indeferiu o ingresso da oab/SP como assistente do escritório de advocacia. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de ingresso da recorrente como assistente do escritório de advocacia, porquanto não ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o Consignou que «o exame da legalidade da exigência ou não de licitação para contratação de serviço de advocacia (...) não guarda nenhuma relação com o int... ()

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Doc. 193.3264.2004.1800

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Irregularidade. Alegação de nulidade de atos processuais. Não intimação dos patronos. Ausência de prejuízo. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do acórdão atacado. 2 - Não houve fixação anterior de honorários advocatícios neste feito, nem em primeira, nem em segunda instância. Por isso, deve ser excluída da decisão embargada a majoração dos honorários de sucumbência. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.»

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Doc. 470.0700.6806.9792

160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

Das preliminares. Nulidade da sentença. Da leitura da sentença denota-se que o Julgador a quo decidiu de forma fundamentada as questões ventiladas no processo de acordo com o seu livre convencimento. Portanto, ainda que o deslinde do feito tenha sido contrário às teses defendidas pela ré, não há falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resol... ()

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Doc. 210.7131.0245.7881

161 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, o prejuízo decorrente da fraude a certame licitatório é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação... ()

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Doc. 176.8582.9003.9700

162 - STJ. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Tentativa de comunicação feita por telefone e por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Inexistência de confirmação de recebimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante. Mácula caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. No caso dos autos, não obstante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tenha tentado, por diversas vezes, contatar o impetrante por telefone, não logrando êxito, o simples envio de e-mail para o endereço eletrônico do escritório de advocacia informando a data em que o r... ()

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Doc. 176.4741.5002.1800

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Propositura pelo mpdft. Escritório advocacia. Contratação. Legitimidade passiva. Ilicitude do ato. Dano comprovado. Omissão. Inexistência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1.Não há ofensa ao art 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 2. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade dos réus e a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas... ()

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Doc. 408.7599.6433.7702

164 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para... ()

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Doc. 175.5610.1001.9200

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Gratificação paga por escritório de advocacia. Omissões relevantes no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , de 1973, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. 2. O Tribunal de origem foi omisso sobre as alegações do recorrente acima descritas, quais sejam: (a.1) conhecimento do réu Vladimir acerca dos depósitos realizados em sua conta bancá... ()

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Doc. 241.2021.1788.8407

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Tema 1.175/STJ. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 500.2893.6687.0464

167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação direta de herdeiros em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, indeferido por ausência de nomeação de inventariante do espólio - Requerimento protocolado, «por um lapso», em incidente previamente ajuizado em nome do escritório de advocacia e vinculado a Embargos à Execução, referente à execução de honorários sucumbenciais - Patente ausência de interesse processual - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.7010.9289.5629

168 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ILEGALIDADE INC... ()

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Doc. 481.0585.6420.5633

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao escritório de advocacia autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Documentação carreada aos autos que demonstra ausência de atividades nos últimos anos, sem registro de faturamento. Elementos que por ora se mostram suficientes para corroborar a tese de insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo. Precedente desta Câmara. Gratuidade concedida. Recurso provid

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Doc. 142.7805.3000.1600

170 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 282.5275.7513.3955

171 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Executado que noticiou proposta de acordo para quitação da dívida e, efetuando depósito nos autos, requereu a extinção da execução e a retirada de seu nome do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Ausência de comprovação de que o remetente da carta eletrônica tinha poderes para representar o exequente e, especialmente, para celebrar acordos em nome dele. O executado lastreia sua pretensão em correspondência eletrônica que lhe foi enviada pelo escritório de Advocacia Perez de Rezende. A carta menciona o contrato e o valor para quitação (R$2.542,40). Tendo efetuado o depósito daquela quantia nos autos, ele pugnou pela extinção do processo e pela retirada de seu nome do cadastro infamante. Sem razão, porém. O exequente está representado nos autos pelo escritório de Advocacia Melhado Advogados. Não há comprovação de que a advogada que enviou a carta eletrônica ao executado tinha poderes para representar o exequente e, especialmente, fazer acordos em seu nome. Nesse panorama, sem anuência expressa do credor a respeito da suficiência do depósito não há como considerar satisfeito seu crédito. Agravo não provido

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Doc. 183.0393.6005.8800

172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Receptação. Mandado de busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria e materialidade. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao exauriente relatório policial e ao requerimento ministerial, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de livros antigos ou raros, obras de arte e ofícios tradicionais, pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também ob... ()

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Doc. 470.6586.1567.7509

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Decisão em que foi determinada a reserva de valor destinado ao escritório de advocacia que atuou na fase de conhecimento em favor da agravante, numerário já depositado voluntariamente pela agravada, para pagamento do quanto determinado no título executivo judicial. Alegação da agravante exequente tal determinação se trataria de decisão ultra petita. Descabimento. Pedidos de levantamento constantes nos autos, tanto da agravante quanto do escritório que a patrocinou, relativamente aos valores cabentes a cada qual. Correção da decisão agravada. Agravo não provido

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Doc. 197.8913.5004.8100

174 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do , § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()

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Doc. 184.5284.2003.3900

175 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Agravo regimental provido para negar provimento aos recursos especiais.

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Doc. 230.5150.9579.8285

176 - STJ. Processual civil. Ação popular. Suspensão e anulação de contrato. Advocacia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia a imediata suspensão e posterior anulação do contrato estabelecido entre o ente municipal e escritório de advocacia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de afronta a dispos itivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entr... ()

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Doc. 503.1589.2285.4158

177 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Golpe do Pix - Sentença de improcedência - Autora que foi vítima de fraudador que se passou por escritório de advocacia patrocinador de seu processo trabalhista e exigiu o pagamento de valores para continuidade do processo e liberação do crédito - Rés que são mantenedoras das contas correntes dos beneficiários, mas não trouxeram aos autos qualquer comprovação de regularidade e conferência de documentos de identidade dos correntistas quando da abertura das contas, o que denota falha na segurança que permite a prática de fraudes - Falta de cautela na atuação da autora que realizou três transferências a três pessoas físicas distintas - Culpa concorrente - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido.

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Doc. 210.7131.3505.5848

178 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob os auspícios do CPC/1973, que inexiste violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que reconside... ()

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Doc. 201.9540.5000.2800

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação. Escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade. Licitude. Ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e considerando as nuances do caso sub judice, concluiu pela regularidade de processo de contratação com inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia com notória espe... ()

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Doc. 143.4954.4003.9900

180 - STJ. Competência. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista. CF/88, art. 114.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista» (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 138.6082.3003.3300

181 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça pa... ()

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Doc. 165.0752.0004.7000

182 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revelado que o objeto de contrato firmado entre câmara municipal e escritório de advocacia nada tem de singular versando, ao contrário, sobre serviços que em grande parte são ordinários, podendo ser implementados por assessores jurídicos que naquela trabalham, resta evidenciado o não cabimento da contratação direta, sem o adequado processo de licitação, patente o desvio de finalidade ante ausência de justificação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8812.0367

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Contratos de prestação de serviços advocatícios. Honorários de êxito. Incorporação do escritório de advocacia. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Inexigibilidade do título extrajudicial. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao e quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à comprovação do fato constitutivo do direito do autor demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Aplicam-se a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da... ()

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Doc. 153.3264.8002.5900

184 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Art. 535 não violado. Ação civil de improbidade administrativa. Contratação por município de escritório de advocacia sem licitação. Hipótese em que não há inexigibilidade. Serviços técnicos não singulares. Violação dos arts. 25, II, § 1º c/c 13, V, da Lei 8.666/93. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o então Prefeito, membros da Comissão Permanente de Licitação e Contratos do Município de Visconde do Rio Branco e o Procurador Municipal pela contratação do escritório de José Nilo de Castro Advocacia Associada S/C, sem a realização do devido procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido a... ()

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Doc. 211.2151.2487.9364

185 - STJ. embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade.ADIn 1.194/df. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 389.7297.7437.2193

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFORMA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MEROS ABORRECIMENTOS. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a apelante faz jus à indenização por danos morais. III. A obrigação de indenizar requer a configuração da falha na prestação dos serviços, a demonstração do dano moral causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. IV. Embora seja reconhecida a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, ta... ()

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Doc. 176.2802.7005.3100

187 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Instruída a exordial apenas com documentos pessoais do demandante e extrato de consulta ao scpc, inexistente comprovação de pedido administrativo, patrocinado por escritório de advocacia que registra ajuizamento de milhares de ações idênticas, evidenciando verdadeira indústria das ações de tal jaez, patente o abuso do direito de demandar, em detrimento do poder judiciário já tão assoberbado, impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.1684.1947

188 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor da .jurisprudência desta Corte, a decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do j... ()

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Doc. 210.5050.7526.3925

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara o pedido improcedente sob o fundamento de que «estão devidamente preenchidos os requisitos relacionados com a notória especialização e singularidade do objeto do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais» (fl. 3.... ()

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Doc. 203.3514.1003.4400

190 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para a contração de escritório de advocacia. Inaplicabilidade de precedentes justificada pela presença de indícios de irregularidade. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 184.3178.2790.4899

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE OS REFERIDOS VALORES SEJAM LEVANTADOS PELOS «TRÊS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO NO CONTRATO, NA PROPORÇÃO DE 33,33% PARA CADA UM, SENDO QUE A PARTE DO FALECIDO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES DEVE IR PARA O ESPÓLIO". IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS MENCIONADO PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A CLARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO DE ADVOGADOS INDEPENDENTES. SOBREPARTILHA APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO CONTRATADO (CLIENTE) ONDE INDICA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA AÇÃO VENCIDA PELO «DE CUJUS» SÃO DO ESCRITÓRIO FERNANDO TRISTÃO FERNANDES E DA PATRONA DO INVENTÁRIO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 164.6742.4624.8251

192 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Segundo refinanciamento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, após tratativas desenvolvidas pelos autores, via WhatsApp, com pessoa que se disse representante de escritório de advocacia - Postulantes que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiram com as tratativas e realizaram o pagamento de 09 boletos mensais - Culpa exclusiva dos postulantes - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável aos consumidores autores, devendo estes apontarem a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente da ré Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência dos postulantes, com elevação da honorária advocatícia, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do coautor Pedro - Recurso improvido

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Doc. 140.6591.0001.0500

193 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Saída de advogada. Existência de contrato social com previsão de pagamento de haveres de acordo com balanço específico para esse fim. Capital social da sociedade que representa o trabalho e honorários pendentes. Inexistência de razão para dúvida sobre o pagamento realizado a requerente, com aceite e quitação formalizada na saída. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7261.1232.4689

194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA.

HAVENDO PLURALIDADE DE VENCEDORES, REPRESENTADOS POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DIVERSOS, TANTO A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTO A QUE OS MAJOROU PARA ONZE POR CENTO, NÃO DELIMITOU O PERCENTUAL QUE COMPETIA A CADA ESCRITÓRIO, DEVENDO HAVER O RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DO art. 87 E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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Doc. 250.4011.0274.8447

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Condição de sócio de escritório de advocacia. Irrelevância.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Não há falar em violação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consi... ()

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Doc. 210.7090.2767.3297

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação expedida por escritório de advocacia e entregue pelos correios no endereço constante no contrato. Devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Alteração de endereço sem comunicação ao credor. Notificação válida. Violação ao princípio da boa fé. Decisão mantida.

1 - No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada por escritório de advocacia, por intermédio dos correios, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor fiduciário constante do contrato. Todavia, a carta com aviso de recebimento retornou sob o motivo de que o devedor «mudou-se». 2 - Nas razões recursais, o devedor não afirma que esse motivo declinado pela empresa de correios estava equivocado, tampouco sustenta que efetivamente reside no endereço e, ainda, não infor... ()

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Doc. 210.7020.6688.5923

197 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1301.2968

198 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas c orpus. Processo penal. Corrupção ativa. Nulidade. Mandado de busca e apreensão sem a presença de representante da oab. Não ocorrência. Delitos não relacionados ao exercício da advocacia. Extensão da proteção para local diverso do escritório. Irrelevância. Garantia profissional afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ assentou que « [a] inviolabilidade prevista na , II não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clie... ()

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Doc. 185.3922.0001.3200

199 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Inexistência de violação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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Doc. 147.7895.3001.6300

200 - TJSP. Litisconsócio. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Determinação de notificação de beneficiários do contrato administrativo cuja anulação se pleiteia como parte do pedido. Validade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Indispensabilidade da presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. Recurso desprovido.

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