STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Transferência de quantias entre escritório de advocacia e oficiais de justiça. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistente. Caracterização do ato de improbidade e revisão da dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 406 do CCB/2002; 162 do CCB; Decreto 86.649/1981, Lei 8.177/1991, art. 1º, § 2º e, art. 4º. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Não há ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte.
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