TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ APELANTE. CONSOANTE CONSTOU NO DECISUM EMBARGADO, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGANTE, A JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. NÃO SE DESCONHECE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE, E SUA ANÁLISE CONSTOU DA DECISÃO EMBARGADA. TODAVIA, MOTIVOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO O FATO DA RECORRENTE TER SEUS INTERESSES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR, E NÃO TER SIDO EXTINTA OFICIALMENTE, ALIADO AO FATO DE AINDA POSSUIR A DEMANDADA BENS (ATIVOS) EM SEU NOME, UMA VEZ QUE, AINDA QUE TAIS BENS ESTEJAM GRAVADOS, ESTES AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito