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DOC. 275.4728.4436.7541

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE PRETENDE SUA REFORMA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DE PATROCINADOS INADIMPLENTES QUE, IN CASU, FARIA COM QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EXEQUENTE SE TORNASSE INSOLVENTE ANTE AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA AVALIAR A SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE PERMITA POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 481 DO STJ E 121 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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