Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INCIDENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AINDA QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS APRESENTADOS POSSAM TER ALGUMA SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA APELADA, CABERIA AO RÉU, PRODUZIR PROVA CORROBORASSE A LICITUDE DA OPERAÇÃO, O QUE DEIXOU DE FAZER, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU ERRO DE JULGAMENTO OU MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de abertura regular da conta e de que o débito refere-se à movimentação da mesma. Autor que afirma não ter assinado o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ônus da prova da autenticidade que pesa sobre aquele que trouxe o documento aos autos. Banco que não se desvencilhou do ônus probatório. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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303 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - incidência da correção monetária na devolução das parcelas descontadas indevidamente - Súmula 43/STJ - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - recurso provido em parte

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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.

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305 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

306 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio consensual. Autenticidade dos documentos eletrônicos. Citação por edital. Ausência de nulidade. Violência doméstica.

307 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

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308 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

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309 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Dado provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. 

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310 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1.

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311 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo» - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

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312 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Requisitos dos arts. 1876, §1º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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315 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - juros de mora - mantida a incidência desde a citação, em virtude do princípio da «non reformatio in pejus» - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - compensação - ausência de interesse processual - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte

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316 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.

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317 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis. Instituição de ensino que fora alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. Autenticidade do documento não demonstrada. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a demandante faz jus ou não à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio pretendido. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis, alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. 5. Operação «nota zero» da polícia civil, que teve por objetivo o combate à emissão de diplomas escolares falsos. 6. Subscritoras do histórico escolar da apelante, emitido no período em que se a instituição de ensino se encontrava irregular, que figuram como acusadas em ação penal por organização criminosa, estelionato e falsidade ideológica. 7. Autenticidade do referido documento não demonstrada. 8. Apelante que não demonstrou, inequivocamente, o fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0045603-57.2024.8.19.0000, 0000235-75.2021.8.19.0082, 0002568-48.2021.8.19.0066 e 0063812-50.2019.8.19.0000.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

319 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CLUBE DE BENEFÍCIOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE O PRODUZIU - CPC/2015, art. 429, II - DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

320 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES RECONHECIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO PROCESSO OU NA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. REJEITA EMBARGOS OPOSTOS.

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321 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

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322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Provas digitais. Autenticidade e confiabilidade. Inexistência de violação a normas constitucionais ou legais. Desentranhamento. Descabimento. Agravo desprovido.

324 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Existência de relação contratual entre as partes contestada. Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré impugnada pelo autor. Ônus da ré de comprovar a autenticidade das assinaturas (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença anulada, prejudicado o recurso

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325 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I.

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -

328 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

329 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de nulidade do contrato mantida. Pedido de compensação de valores. Possibilidade. Mera consequência lógica do retorno das partes ao «status quo ante". Sentença reformada para autorizar compensação dos valores. Recurso parcialmente provido

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330 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Crédito rotativo - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor e efetiva utilização do cartão - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024 relativa a RMC averbada em junho de 2018 no benefício do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial.

332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

333 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PRESTADORA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, QUE FOI PROCEDIDA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

337 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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338 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Ausência de peças processuais relevantes. Determinação de emenda. Cabimento. CPC/1973, art. 284. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 736. Inserção referente ao parágrafo único do CPC/1973, art. 544 no corpo do artigo 736 do mesmo «codex», que não torna obrigatória a juntada de cópias ali referidas e somente indica a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade delas. Relevância do documento para o conhecimento da causa que decorra do discernimento do Juízo. Embargos que constituem ação autônoma, comportando, pois a emenda da inicial. Impugnação afastada. Decisão mantida. Recurso improvido

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339 - TJSP. *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.

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340 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Veracidade do contrato digital apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial digital - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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341 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenando a ré ao pagamento de danos morais. Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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344 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Cancelamento do cartão - Falta de interesse processual - Reconhecimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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345 - STJ. Prova. Documento. Falta de autenticação. Necessidade de impugnar-se o conteúdo.

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346 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo com descontos mensais da aposentadoria recebida pelo autor. Empréstimo quitado. Nova contratação com uso de documento falso. Reconhecimento da fraude pelo banco. Falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco réu, que analisou e firmou o novo contrato, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, amparados no CF/88, art. 7º, X. Recurso não provido.

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348 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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