TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis. Instituição de ensino que fora alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. Autenticidade do documento não demonstrada. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a demandante faz jus ou não à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio pretendido. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Histórico escolar emitido pelo instituto educacional Luminis, alvo de investigação criminal, por emissão de certificados escolares falsos. 5. Operação «nota zero» da polícia civil, que teve por objetivo o combate à emissão de diplomas escolares falsos. 6. Subscritoras do histórico escolar da apelante, emitido no período em que se a instituição de ensino se encontrava irregular, que figuram como acusadas em ação penal por organização criminosa, estelionato e falsidade ideológica. 7. Autenticidade do referido documento não demonstrada. 8. Apelante que não demonstrou, inequivocamente, o fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0045603-57.2024.8.19.0000, 0000235-75.2021.8.19.0082, 0002568-48.2021.8.19.0066 e 0063812-50.2019.8.19.0000.
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