DOC. 348.8466.4628.5782

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I.

Ocorre o cerceamento de defesa quando o juiz impede que as partes tenham ampla oportunidade para realizarem a sua defesa, expor seus argumentos e provarem os fatos necessários à busca da verdade e composição do conflito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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