Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Incensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Determinação do juízo a quo para que o credor apresente título executivo devidamente assinado pela parte executada e, no caso de assinatura eletrônica, ser esta oriunda de autoridade certificadora - Irresignação - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do documento - Decisão reformada - Recurso provido

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153 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo - Recurso da instituição financeira exequente. Cédula de crédito bancário - D. juízo de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da via original do contrato para prosseguimento da execução - Execução instruída com cópia do contrato - Desnecessidade de juntada da via original, pelo menos neste momento processual - Documento eletrônico que, em tese, faz a mesma prova do documento original - Ausente indícios de circulação da cártula ou questionamento de sua autenticidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Sentença anulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 339) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

155 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexistência reconhecida - descontos que incidiram sobre renda mensal destinada à subsistência - restituição das quantias descontadas de forma linear que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - valor fixado mantido - ação foi julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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156 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido

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157 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte

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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pedido de homologação de acordo - Indeferimento - Irregularidade verificada - Termo do acordo firmado através de assinatura digital não oriunda de empresa certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Validade e autenticidade do documento que pode ser questionada por quem é oposto o termo - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada

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159 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil, apontando geolocalização diversa da residência do autor, além de o endereço ali indicado não corresponder ao do autor. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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160 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Perícia. Desnecessidade. Indeferimento devidamente justificado. Crime impossível. Documento falso efetivamente utilizado. Agravo desprovido.

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR A AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

162 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Demanda declaratória negativa. Refutação, pelo autor, da realização de compra com tal objeto, e tampouco de financiamento de valores a ela atrelados. Apresentação pela instituição financeira corré de suposto documento assinado pelo autor, com impugnação, contudo, por esse, da autenticidade da assinatura. Fato bastante para a cessação da fé do documento, a teor do CPC, art. 428, I. Ônus da prova quanto à autenticidade da firma impugnada que era da ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência da dívida. Restrição cadastral promovida em função de seu valor ilícita. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Dever indenizatório presente por parte da corré-apelante. Valor arbitrado pela sentença, da ordem de R$ 5.000,00 (sete mil reais), que não se afigura excessivo, sendo inclusive inferior ao observado pela C. Câmara em casos análogos. Sentença de procedência confirmada. Apelação da corré desprovida

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Decisão mantida. Recurso desprovido

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165 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Recurso provido

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166 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Sentença afastada. Recurso provido

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

168 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória Sentença de parcial procedência. Manutenção. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso improvido.

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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Autenticidade dos documentos. Comprovação de entrega das mercadorias. Súmula 7/STJ.

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação. Suficiência. Livre convencimento motivado. Perícia grafotécnica. Dispensabilidade. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

171 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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172 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. -

173 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Autenticidade das peças do traslado. CPC/1973, art. 544, § 1º (redação da Lei 10.532/2001).

174 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

176 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

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177 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço de telefonia negada pela autora - instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial determinada - preclusão em razão da inércia da ré quanto ao pagamento dos honorários periciais - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - débitos inexigíveis - dano moral não configurado - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA, APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO, DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE FOI INDUZIDA EM ERRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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179 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO - CONTRATO INEXISTENTE EM RELAÇÃO À AUTORA E INDEVIDO APONTAMENTO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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180 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais - Determinação de produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura constante do documento - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira. Agravante busca afastar a obrigação de arcar com as custas da perícia, não pleiteada por ele. Provimento negado. Ônus da prova. Tema Repetitivo 1.061: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Valor dos honorários arbitrados em R$ 3.000,00. Agravante argumenta ser o valor excessivo. Ocorrência. Desproporcionalidade. Objeto da perícia no valor de R$ 2.322,03. Estimativa de honorários genérica. Valor arbitrado reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes. Provimento. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido

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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica, considerando que a assinatura digital emitida pela plataforma «Zapsign» não é credenciada pela ICP-Brasil - Insurgência da autora - Descabimento. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica - Admissibilidade - Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS -

185 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 (NUMOPEDE) - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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186 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.

187 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

188 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao autor o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso provido

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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191 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie» estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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192 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATUIRA DIGITAL - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

195 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

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197 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - autenticidade das assinaturas contestada pela autora - ônus da prova da parte que produziu o documento - prova pericial não produzida - inexigibilidade reconhecida - restituição em dobro dos valores descontados - culpa grave caracterizada - danos morais verificados - valor da indenização fixado - recurso da autora provido para esse fim - recurso do réu improvido

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198 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

199 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

200 - STJ. Processsual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade pela autenticidade das assinaturas. Súmula 7/STJ.