Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

252 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

253 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instituição financeira que comprova a contratação. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documento pessoal do apelante, que não demonstra perda ou extravio. Além disso há comprovação do depósito do valor em benefício do autor. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, na hipótese houve arrependimento posterior, cuja manifestação ocorreu dentro do prazo legal, e houve devolução do valor creditado. Incidência do CDC, art. 49 e cláusula contratual nesse sentido. Ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira a ensejar devolução em dobra ou indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso a que se dá parcial provimento.

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254 - TJSP. Ação mandamental preventiva. Concurso público para o cargo de motorista. Pretensão do impetrante à apresentação da CNH digital para realização da prova prática de direção. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Vedação prevista no edital que contraria disposição legal que reconhece a validade do documento digital em todo o território nacional (CTB, art. 159). Discricionariedade administrativa que deve respeitar os limites da legalidade, pena de configurar arbitrariedade. Princípios da proporcionalidade e isonomia violados. Possibilidade, ademais, de conferir a autenticidade do documento digital por meio de aplicativo oficial vinculado à Administração Pública Federal. Precedente. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de repetição do indébito e devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor. Assinatura. Autenticidade impugnada. Autor que afirma a condição de idoso e analfabeto. Relação de consumo. Saneador. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na forma do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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257 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse de bem imóvel - saneador - decisão indefere a oitiva das partes, a prova testemunhal e pedido de oficiamento formulado, referente à autenticidade de documento - questão não incluída no rol do CPC, art. 1.015 e que não pode ser conhecida - hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - recurso não conhecido

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258 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura - Alegação de fraude em contrato bancário - Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual juntado pelo réu - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do art. 429, II do CPC - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Custeio atribuído à instituição financeira - Recurso improvido.

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. «A

260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autor que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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261 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO «CITRA PETITA» NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E RELATÓRIO DE CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVERÁ SER DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO TEMA 1264 DO C. STJ. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de imóvel com garantia hipotecária celebrado por terceiros junto ao banco réu, mediante apresentação de documento falso do imóvel que, na verdade, é de propriedade da autora. Aplicabilidade, na hipótese, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não adotou as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. Ocorrência, ademais, de indevido processo de hasta pública iniciado em relação ao referido imóvel em razão de inadimplemento contratual. Inexistência de relação contratual, por se tratar de dívida inexistente. Autora, vítima do evento, equiparada a consumidora. Dever de indenizar reconhecido. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Recurso da autora provido.

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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de indeferimento. Descontos na conta corrente do autor decorrente de contrato de seguro residencial firmado por terceiro com o réu mediante fraude, utilizando-se dos dados do autor. Exame grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no documento examinado não são provenientes do punho do autor. Fraude constatada. Responsabilidade do réu em adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. Cancelamento da contratação antes do ajuizamento da ação. Situação causadora de transtornos e angústia. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em dez mil reais. Verbas de sucumbência a serem pagas pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido.

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. -

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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM

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269 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo bancário - Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ) - Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ) - Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Prova da contratação - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para o endereço residencial indicado na inicial- Crédito do empréstimo efetuado em conta de titularidade da autora - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

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270 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido

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271 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência.  Afastada a alegação de cerceamento de defesa.  Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido.

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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE RECEBIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.

274 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

275 - TJSP. Compra e venda. Veículo automotor usado. Demanda indenizatória, fundada na existência de vício oculto no motor, manifestado três meses após a venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Inversão do ônus da prova deliberada no saneador, sem recurso da ré, muito embora fosse a decisão agravável. Matéria preclusa. Ré que não se desincumbiu do encargo probatório negativo a ela atribuído. Laudo de vistoria apresentado que não se presta a tanto, dada sua superficialidade e a falta de investigação específica quanto ao motor, limitando-se a analisar somente sua numeração e etiqueta. Declaração juntada pela ré, atribuída à autora, de ciência em torno da falta de garantia quanto a vários itens do veículo, inclusive o motor. Impugnação pela autora, todavia, quando à elaboração e assinatura do documento. Cessação, por esse simples fato, da fé advinda do documento particular em questão. CPC, art. 428, I. Ônus da prova da autenticidade que era da ré, responsável pela introdução do documento e pela afirmação de sua autenticidade. CPC, art. 429, II. Ré que, todavia, pugnou somente pela prova testemunhal, a qual, apesar de produzida, sequer poderia esclarecer a questão, dependente de prova técnica. Ônus probatório não desempenhado. Reconhecimento, pela r. sentença, da existência de vício oculto no motor, que deve ser, em face desse cenário, prestigiado. Ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante, contudo, não caracterizada. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, ou transtorno psíquico significativo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Demora para a emissão do documento que não pode ser atribuída à ré, que comunicou a transferência logo após a venda. Pretensão indenizatória descabida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. -

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

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278 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

279 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

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280 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausente cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial na espécie. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que a autora apresente termo de acordo assinado fisicamente ou através de certificado digital válido, por entidade reconhecida pela ICP-Brasil. Regularidade da assinatura constante da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Admitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Aplicação do art. 10, 2º, da Medida Provisória 2.200-2. Eventual impugnação à autenticidade do documento que deverá ser arguido pela parte contrária. Afastada a determinação de juntada do acordo, reputando-se válida a assinatura digital das partes. Descabida a apreciação acerca do pedido de homologação da transação, que deve ser apreciada em primeiro grau. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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282 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - TESE APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

287 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

288 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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289 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

290 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

291 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

292 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

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293 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Decisão que determinou que a autora adiantasse os valores dos honorários periciais - Insurgência da autora - Preliminar arguida em contrarrazões de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Preliminar afastada - Mérito - Acolhimento - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo a incidir a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

296 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que eram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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297 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.

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298 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que foram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Desnecessidade de inspeção judicial e produção de prova pericial. Prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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299 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

300 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a do autor

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