DOC. 103.1674.7395.8500

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

«Os dispositivos de lei orgânica municipal que impliquem aumento de despesas públicas com o funcionalismo ou com a criação de órgãos públicos são inconstitucionais.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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