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101 - STJ. Desapropriação. Despesas com publicação de editais.
«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. VOTO 42189 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para que a Apelante recolhesse as custas iniciais e despesas processuais. Matéria preclusa. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c CPC, art. 485, IV). Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas de ingresso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Condomínio. Despesas condominiais. Obras em área comum. Questões ventiladas pelo recorrente objeto de anterior ação anulatória. Decisão, naquela demanda que, embora não aprovadas em assembleia, são válidas, devendo ser ressarcidas, as despesas suportadas pelos recorridos. Descabimento da cobrança, pelo condomínio, assim, das despesas de água, luz, porta do edifício, porta do relógio de água, corrimão e calhas. Despesas que devem ser rateadas entre todos os condôminos, independentemente de aprovação em assembleia, eis que visaram à conservação do condomínio. Inviabilidade da rediscussão dos temas em face da coisa julgada. Indevidas, ademais, as despesas com manutenção e limpeza, bem como taxas de administração, eis que tais serviços não foram prestados pelo recorrente. Acolhimento do valor apontado pelos recorridos. Ação procedente. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está isenta de pagar despesas processuais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Requerida a realização da perícia por ambas as partes, de rigor arque o autor com as despesas, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput» suportando, entretanto, o Estado, a despesa, se beneficiário, aquele, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de antecipação das despesas por parte do demandante.
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106 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de inadimplência da proprietária, apta a embasar a cobrança pretendida. Existência de ação conexa, na qual se reconheceu a nulidade da assembleia que deliberou sobre despesas extraordinárias para a contratação de serviços de segurança, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Despesas ordinárias depositadas em juízo, nas datas de seus respectivos vencimentos, em medida cautelar. Levantamento dos valores em favor do condomínio já autorizados. Ação de cobrança julgada improcedente. Regularidade. Carência superveniente relativa às despesas ordinárias. Improcedência no tocante às não ordinárias. Sentença mantida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Cobrança de taxas condominiais inadimplidas. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Despesas regulares - ausência de prática de ato ilícito - Inocorrência - gastos impugnados - responsabilidade objetiva - despesas atípicas - Recurso inominado a que se nega provimento.
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109 - STJ. Despesas processuais. Diligências de Oficiais de Justiça.
«A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento de que a Fazenda Pública e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas de condução de Oficial de Justiça. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Anterior à Lei 13.467/2017.
«O TRT consignou que a doença desenvolvida pela reclamante (transtorno de estresse pós-traumático) é decorrente dos assaltos sofridos em razão do trabalho. Registrou também que as despesas extras, com combustível, em razão de tratamento realizado em outra cidade, transporte, refeição, farmácia e despesas médicas, foram comprovadas. Nesse contexto, comprovado o nexo causal e demonstradas as despesas realizadas com o tratamento, não vislumbro violação aos arts. 818 da CLT e 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSC. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).
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112 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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113 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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114 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Apresentação de ata da assembléia que autorizou a cobrança. Desnecessidade. Presunção de legitimidade das despesas cobradas pelo condomínio. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Indeferimento de justiça gratuita. Hipótese dos autos de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Monte-mor de valor e liquidez suficientes para fazer frente às despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Decisão que autorizou o levantamento de R$ 60.000,00 para o custeio das despesas da curatelada pelo período de um ano. Pedido de autorização do levantamento de mais R$ 180.000,00, para restituição de despesas com a curatelada nos quatro anos em que exercida a curatela. Devido o levantamento, a respeito, apenas de valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas. Necessidade de dilação probatória, para a comprovação completa das demais despesas já havidas com a curatelada, e até para perícia técnica, se o caso. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de cobrança promovida pelo pai contra a mãe, visando o ressarcimento de valores despendidos para pagamento de despesas escolares da filha comum, não adimplidas pela ré, apesar do recebimento de alimentos pagos pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar quem pagou as despesas escolares em aberto e a responsabilidade pelo ressarcimento. 3.- A pretensão de desentranhamento do documento de fl. 100 não prospera, pois a juntada posterior se justifica como resposta à i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Despesas médicas e hospitalares.
«1 - Quanto às despesas passadas (até o encerramento da instrução), de acordo com o TRT o reclamante não trouxe aos autos nenhuma comprovação dos gastos que alega ter em função da doença profissional. Nesse particular, aplica-se a Súmula 126/TST. 2 - Quanto às despesas futuras (aquelas ocorridas após o encerramento da fase de instrução), deve ser reformado o acórdão recorrido, pois não havia como exigir prova de fatos futuros. Sendo incontroversas as lesões do reclamante (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.
«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Credor hipotecário. Direito de preferência sobre o condomínio. Inexistência. Natureza «propter rem» do crédito proveniente de tais despesas. Recurso provido.
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121 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.
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123 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem». Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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125 - TJSP. Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus não acolhido. 3. Legitimidade ativa. Administradora do condomínio (Mc Mall Properties) que é coproprietária do estacionamento, atuando nos autos como representante do shopping. Inclusão no polo ativo da ação determinada no processo. 4. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5. Cobrança de despesas condominiais (e não aluguel) de vagas de garagem de que são coproprietários os réus de cota parte em condomínio pro indiviso. Despesas aprovadas e débito reconhecido em assembleias de condomínio de que participaram. Ausente impugnação da inadimplência ou prova de pagamento. 6. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida
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126 - STJ. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.
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127 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência. Recurso improvido.
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento integral das despesas de IPTU do imóvel que possui em regime de condomínio com o autor. A recorrente sustenta que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, considerando a natureza «propter rem» das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a recorrente deve arcar com a integralidade das despesas de IPTU e verificar a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.
«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão por pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Não basta a afirmação da parte de que as despesas do processo acarretarão prejuízo ao orçamento familiar, mesmo porque toda e qualquer despesa que se realiza representa um prejuízo ao orçamento da família. É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família. Decisão mantida. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Recurso. Apelação. Condomínio. Despesas condominiais. Despesas com áreas comuns, tais como uso e manutenção dos elevadores ou escadas para acesso à garagem. Acordo noticiado. Desistência do recurso. Homologação.
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132 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Inequívoca obrigação do apelado, como adquirente e possuidor da unidade, ao pagamento do rateio cabente à unidade nas despesas condominiais. Recurso provido.
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133 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação da impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da própria manutenção. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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134 - TST. Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido
«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano» e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não há falar em ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Determinação anterior de que o Estado arcasse com as «despesas processuais» da empresa vencedora. Controvérsia atual em relação à inclusão do custo de contratação e manutenção do seguro garantia entre «as despesas processuais» objeto de reembolso. Jurisprudência do C. STJ «firme no sentido de que o seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não sendo devido o seu ressarcimento», ao interpretar o art. 82 e o CPC, art. 84. Recurso provido para excluir o custo de contratação e manutenção do seguro garantia do conjunto de despesas processuais a serem reembolsadas no caso concreto.
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137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -
Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. - Primeira ação: ação de cobrança ajuizada por hospital contra curadora de paciente para pagamento de despesas médicas. Sentença julgou procedente o pedido. - Segunda ação: ação cominatória ajuizada por paciente e curadora contra hospital e IPSEMG para anulação de cobrança e ressarcimento de despesas. Sentença condenou o IPSEMG a reembolsar despesas hospitalares nos valores da tabela da autarqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência da agravante contra decisão que definiu que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou as despesas condominiais. Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO
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139 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Condomínio irregular. Irrelevância. Prevalência do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cobrança acolhida. Recurso parcialmente provido.
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140 - STF. Pl. Emenda parlamentar. Despesas. Aumento. Conflita com a CF/88 introduzir, em projeto de iniciativa de outro poder, alteração a implicar aumento de despesas. CF/88, art. 63, I.
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141 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus que comprovam o pagamento de uma das despesas cobradas. Repetição em dobro indevida. Má-fé do condomínio não comprovada. Recurso desprovido.
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142 - STJ. Tributário – iss – base de cálculo – serviço de transporte. Despesas reembolsáveis. Dedução – possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo. Precedentes. 2. Hipótese em que o transportador efetua despesas em nome dos tomadores do serviço, que serão posteriormente reembolsadas. Dedução da base de cálculo do ISS. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Desapropriação. Despesas com editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais que se fizerem necessários ao levantamento da indenização fixada, em atenção ao princípio da justa indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES -
Ciência sobre a impossibilidade do apelado de custeio das despesas para internação por mais dias, também sobre a solicitação de transferência para hospital da rede pública de saúde e a propositura de ação em face do Município do Estado de São Paulo - Título judicial que atribuiu ao Município do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo custeio das despesas de internação - Falta de hipótese para a exigência de pagamento em face do apelado - Pedido improcedente - Honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Despesas futuras com tratamento médico. CCB/2002, art. 949.
«Nos termos do CCB/2002, art. 949, «no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido». Por força desse preceito legal, havendo lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT3. Indenização por danos materiais. Despesas médicas.
«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda registrado. Direito real sobre o imóvel. Responsabilidade do comprador na mesma medida que o proprietário. Contrato de comodato. Obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio assumidas pelos comodatários. Questão a ser resolvida em ação regressiva. Alegação de irregularidade do condomínio e do empreendimento. Irrelevância. Obrigação gerada pela ocorrência das despesas comuns. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento ao autor das despesas de IPTU e condomínio relativas ao período de julho de 2018 a dezembro de 2019, descontadas as taxas condominiais extraordinárias. Irresignação da demandada quanto ao desfecho do feito e do advogado do autor no tocante aos benefícios da gratuidade processual concedidos à ré. Demandada e filho menor das partes que residiam no imóvel de propriedade do autor a título d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que vem registrando mais receitas que despesas. Prova da manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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150 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ata de assembleia comprobatória da aprovação das despesas. Desnecessidade. Obrigação de pagamento que deriva da própria convenção do condomínio. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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