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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: despesas

Doc. 693.3320.6597.5882

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMORIMENTO DE SENTENÇA- ALIMENTOS - DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE- PRESTAÇÃO CONTINUADA- OBJETO DO ACORDO- DIVERSO- DESPESAS MÉDICA- OBRIGAÇÃO ESPORÁDICA- INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE IMPUTA OBRIGAÇÃO- RESTRITIVA- AUSÊNCIA DE TÍTULO- FALTA DE INTERESSE- FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA- PROVIMENTO NEGADO. -

Falta interesse processual ao exequente do cumprimento de sentença ao reclamar obrigação que não foi imputada ou assumida pela parte. - O dever de arcar com a metade do valor das despesas médicas (despesa esporádica) difere do dever de arcar com metade do pagamento de plano de saúde (despesa de prestação continuada). - Sentença mantida.

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Doc. 142.7805.1002.4100

52 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

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Doc. 296.8734.6387.1750

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das despesas processuais em aberto, através da guia FEDTJ. O agravante alega direito à isenção das despesas, com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em razão da diligência de Oficial de Justiça em favor de beneficiário de assistência judiciária. A decisão agravada foi proferida em ação de obrigação de fazer, que determinou a internação de paciente com transtornos... ()

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Doc. 510.6220.3892.7141

54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5017.3200

55 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação «propter rem». Despesas extraordinárias e ordinárias. Proprietário e usufrutuário. Despesas ordinárias são de responsabilidade do usufrutuário. Pelas extraordinárias responde o proprietário da unidade imóvel. Sentença confirmada. Alteração da disciplina da sucumbência. Apelação provida em parte.

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Doc. 137.6731.2000.1400

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 999.5624.1567.1292

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 164.7400.5020.1300

58 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

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Doc. 836.9811.0978.9526

59 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. - Primeira ação: ação de cobrança ajuizada por hospital contra curadora de paciente para pagamento de despesas médicas. Sentença julgou procedente o pedido. - Segunda ação: ação cominatória ajuizada por paciente e curadora contra hospital e IPSEMG para anulação de cobrança e ressarcimento de despesas. Sentença condenou o IPSEMG a reembolsar despesas hospitalares nos valores da tabela da autarqu... ()

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Doc. 137.5691.8001.5400

60 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fundo de reserva. Verba de natureza extraordinária. Atendimento a despesas urgentes e imprevistas. Apelante nomeada síndica. Isenção do pagamento das despesas ordinárias. Obrigação, no entanto, de pagamento da quota relativa ao fundo de reserva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5050.7700

61 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. 103.1674.7161.3000

62 - STJ. Execução fiscal. Custas. Despesas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte de Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor des... ()

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Doc. 146.8983.5005.4400

63 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Preferência do credor das despesas condominiais em relação ao trabalhista. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9022.9700

64 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3009.2000

65 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.

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Doc. 777.1731.1859.7821

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa postal para citação da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de adiantamento das despesas postais pelo ente municipal, considerando a isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual 11.608/03. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública possui isenção de taxa judiciária... ()

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Doc. 144.9060.0002.6100

67 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematante de unidade condominial. Responsabilidade pelas despesas. Cabimento. Obrigação «propter rem». Arrematante que passa a responder pelas despesas inerentes ao imóvel, ainda que anteriores à transferência do domínio, ressalvando, contudo, o direito de regresso contra o antigo proprietário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.0090.4000.7300

68 - TRT4. Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Valor arbitrado na Origem, a título de d... ()

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Doc. 150.4673.1014.5200

69 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Despesas condominiais. Gastos com manutenção e conservação dos elevadores e das instalações elétricas. Despesas que constituem despesas ordinárias, sendo, portanto, de responsabilidade do inquilino. Inteligência do art. 23, § 1º, alíneas «d» e «f», da Lei do inquilinato, Lei 8245/90. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5004.9700

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Despesas condominiais. Compromissário comprador, corréu, que não detinha as chaves do imóvel à época das despesas cobradas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Firmado o compromisso, mas obstada a posse do compromissário comprador pelo promitente vendedor, este é o responsável pelas despesas condominiais comuns. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9003.8200

71 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Internação hospitalar. Cobrança das despesas em face da ré. Cobertura parcial das despesas por empresa de seguro- saúde. Extinção parcial da demanda por ilegitimidade passiva. Manutenção do Decreto de procedência parcial com relação às despesas sem cobertura. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7204.9900

72 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. DNA. Despesas.

«Antecipação das despesas pelo Estado. Falta de previsão orçamentária. Inadmissibilidade.»

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Doc. 724.5807.0936.4009

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS POSTAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA JUDICIÁRIA. art. 2º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra decisão que determinou o recolhimento de despesas postais relacionadas ao cumprimento de sentença. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de taxas judiciárias, conforme o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, mas tal isenção não alcança despesas processuais, como despesas postais com citações e intimações, previstas no art. 2º, III, da referida lei. A isenção prev... ()

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Doc. 103.1674.7367.9300

74 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais e... ()

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Doc. 163.9273.9002.1400

75 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem» e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7306.6000

76 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. 190.1062.5011.3200

77 - TST. Danos materiais. Despesas médicas.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas. Diante disso, verifica-se que o reclamante não fez provas das despesas médicas, logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, não há falar em ressarcimento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.7681.6002.1800

78 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.»

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Doc. 945.4470.4333.1506

79 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inovação recursal. Apelante que deduz matéria não aventada na peça contestatória. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Legitimidade passiva. Ré que consta em contrato de «Permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, como permissionária, responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Débito satisfatoriamente comprovado e... ()

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Doc. 103.1674.7326.3700

80 - STJ. Ação civil pública. Despesas processuais. Processo de execução. Beneficiário individualmente identificado. Necessidade do adiantamento das despesas e custas. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade.

«Proferida decisão favorável ao autor da ação civil pública, sua execução, levada a efeito por seu beneficiário individualmente identificado, precisamente porque, já então, está-se a tutelar direito eminentemente privado, exige o adiantamento das despesas processuais, na forma estatuida pelo Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o benefício conferido pelo Lei 7.347/1985, art. 18.»

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Doc. 183.9163.8949.4747

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - DESPESAS FIXAS QUE COMPROMETEM GRANDE PARTE DO ORÇAMENTO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Hipótese em que o genitor aufere salário de baixa monta e que tem despesas fixas com faculdade e aluguel que comprometem grande parte de sua renda mensal. 3. Tendo em vista que o menor não possui despesas extraordinárias e que o alimentante se comprometeu ao p... ()

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Doc. 136.2600.1001.1100

82 - TRT3. Despesa. Extinção da empresa. Agravo de petição. Despesas com o encerramento da empresa.

«As executadas foram condenadas a providenciar o encerramento da empresa constituída pelo exequente, por imposição da empregadora, unicamente com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. Cabe às executadas arcar com a totalidade dos custos e despesas para o encerramento da empresa, seja a que título for, porquanto no comando emergente do julgado não há distinção entre taxas ou gastos com contador.»

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Doc. 103.2110.5019.8600

83 - TJRJ. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

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Doc. 956.6327.8851.5165

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7280.1600

85 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.

«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput» e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.»

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Doc. 181.9292.5010.7000

86 - TST. Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovada... ()

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Doc. 164.4075.4015.7800

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de crédito hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação às despesas condominiais. Agravo improvido.

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Doc. 146.8743.5011.9400

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preferência sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas dotadas de natureza «propter rem». Recurso não provido.

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Doc. 976.2576.5698.4964

89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. 241.0260.5930.7168

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. 2 - O conceito de custas previsto no CPC, art. 22 não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção de provas periciais. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7168.0400

91 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Despesas com a realização de perícia.

«A gratuidade há de abranger as despesas com a realização de perícia, pena de se frustrarem os objetivos da norma que a garante. Impossibilidade de se exigir que o perito arque com os custos da diligência. Suspensão do processo, devendo-se diligenciar no sentido de que o Estado atenda ao pagamento das despesas.»

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Doc. 147.5943.3019.1500

92 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cálculo apresentado pelo condomínio. Cópias das despesas previstas na convenção condominial juntadas aos autos. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7360.9400

93 - STJ. Custas. Despesas. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.»

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Doc. 144.9060.0008.1000

94 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 103.1674.7367.9200

95 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«OCPC/1973, art. 19, «caput»estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu», o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.»

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Doc. 714.8614.3628.0264

96 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de procedência para condenar a operadora requerida a pagar integralmente as despesas realizadas durante a internação da autora - Insurgência da ré - Alegação de que não houve negativa - Descabimento - Ação ajuizada dois dias antes do vencimento do boleto enviado pela ré à autora para pagamento das referidas despesas - Ré que, quando intimada a apresentar o contrato, bem como informar sobre o não pagamento, quedou-se inerte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.0110.0000.6800

97 - TRT4. Despesas com veículo particular.

«Incontroversa a utilização de veículo próprio pelo empregado em favor da empregadora, faz jus o demandante ao correto adimplemento das despesas concernentes à manutenção e depreciação do veículo utilizado em serviço. Hipótese na qual o ajuste de valor fixo em contrato de locação do automóvel não obsta o exame da correspondência entre o montante estipulado em tal instrumento, e as despesas e prejuízo efetivamente suportados pelo autor. Apelo parcialmente provido. [...]»

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Doc. 221.0190.8692.7989

98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 971.9750.3194.7320

99 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cabimento - Opção por hospital sabidamente não credenciado - Autora que estava em situação de emergência e poderia ter se dirigido a hospital credenciado e próximo à residência - Opção que decorreu da conveniência da parte e não por falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada. Descabi... ()

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Doc. 150.4673.1008.5100

100 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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