DOC. 662.8774.8818.6197

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pela teoria da dualidade do vínculo obrigacional, as despesas condominiais podem ser imputadas tanto a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, quanto à quem mantém situação jurídica de proprietária do imóvel - Chamamento ao processo - Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiro incompatível com o rito da execução de título extrajudicial - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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