Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1821.7003.3200

301 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de verba recebida. Deficiência de fundamentação do recurso. Óbices sumulares.

«1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, em que a parte não demonstra efetivamente a violação da Lei, pois incabíveis a argumentação genérica e a colação de ementas com base fáticas diversas, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7244.4003.6900

302 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5246.6721

303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravante sem representação nos autos ao tempo da decisão agravada. Posterior ciência da defensoria pública da União. Constatado o extravio de peças fundamentais ao deslinde do feito. Desconsideração da decisão que se impõe, bem como do trânsito em julgado. Determinado que o tribunal de origem seja oficiado para a colação das peças necessárias ao julgamento do recurso especial. Agravo regimental provido.

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Doc. 723.3302.4891.9904

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 240.4271.2554.0711

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - No presente caso, das informações extraídas do acórdão recorrido percebe-se que o colegiado ... ()

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Doc. 112.2201.2001.0900

306 - STJ. Advogado. Administrativo. Exame de Ordem. Realização da prova sem conclusão do curso por determinação de medida judicial. Sentença confirmatória. Aprovação. Colação de grau realizada posteriormente. Situação consolidada. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV.

«1. Em recente julgado desta Corte, apreciou-se caso análogo aos destes autos. E conforme já entendido anteriormente, verifica-se que o presente cuida-se de caso especial em que a situação do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo. 2. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar anteriormente expedida no sentido de que o recorrente teria o direito de inscrever-se no exame de ordem independentemente da apresentação do diploma. 3. Posteriormente... ()

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Doc. 125.9010.2000.0600

307 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Jornada de trabalho. Horas extras. Insurgência quanto ao conhecimento da revista por afronta ao CLT, art. 468 e quanto à limitação da condenação em razão da inviabilidade de rever fatos e provas. Impossibilidade de caracterização de contrariedade a súmula de índole processual, relativa a pressupostos de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. Divergência jurisprudencial. inespecificidade dos arestos trazidos à colação. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST, I. Súmula 297/TST. CLT, arts. 59, 894 e 896.

«1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, a Súmula 126/TST e a Súmula 297/TST. A função uniformizadora da SDI-I apena... ()

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Doc. 292.6696.7630.5126

308 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações, ao fundamento de ainda não ser possível dimensionar o acervo hereditário ou a legítima disponível. O herdeiro agravante alega omissão de bens e pretende ver reconhecida a existência de adiantamento de herança em favor de seu irmão mais novo, pugnando pela expedição de ofícios para apuração de bens que integrem o monte partilhável antes da remessa do feito à Fazenda Estadual. Por certo, a dispensa da colação depende de manifestação formal do doador, determinando que a liberalidade recaia sobre a parcela disponível. Assim, os bens objetos de doação feita sem a dispensa da colação e sem a ciência dos demais herdeiros, devem ser inventariados e posteriormente considerados para fins de partilha. Contudo, o processo de inventário apenas se iniciou e, portanto, necessário que se aguarde o curso da instrução processual, no qual será conhecido o acervo partilhável e os interessados terão oportunidade de demonstrar a natureza das transferências financeiras realizadas entre pai e filhos e vice-versa. De outro lado, a expedição de ofícios para apuração do patrimônio a ser inventariado não viola o CPC, art. 612, no entanto, não caracteriza inversão processual a remessa dos autos à Fazenda Estadual, também interessada, para após sua oitiva determinar quais ofícios devem ser expedidos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 143.5373.7003.4500

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Colação. Definição do momento de apuração do valor dos bens. Preclusão. Não ocorrência.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/SC em 4/3/2002. Autos conclusos ao Gabinete em 2/4/2014. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se a definição do critério de avaliação dos bens trazidos à colação é matéria sobre a qual se operou a preclusão. 3- Hipótese em que a decisão alçada pela embargante à condição de detentora de eficácia preclusiva acerca da questão não definiu a forma de avaliação dos bens colacionáveis, objeto do recurso especial apre... ()

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Doc. 136.7341.5000.0400

310 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno. Ensino. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que, a despeito de ter recebido convites para o evento, é informado de que não poderia participar da cerimônia de colação de grau, diante de sua situação irregular junto ao ENADE. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, não se discute a legalidade da ré de impedir o autor de colar grau. O que se deve examinar é a conduta contraditória da ré de disponibilizar convites para o autor convidar amigos e familiares a comparecerem a evento de colação de grau e, horas antes do início do evento, informar ao autor que não poderia participar da cerimônia. Alegação da ré de que o fato ocorreu por equívoco de funcionária da universidade. A instituição de ensino deve ser diligente em sua a... ()

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Doc. 967.0252.7791.6182

311 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito das Sucessões. Inventário Judicial. Decisão que determina vinda a colação de valores constantes em plano VGBL de titularidade da inventariada. Natureza do contrato. Art. 794 do CCC/02. 1. O chamado plano VGBL conquanto tecnicamente seja considerado um seguro de vida com cobertura por sobrevivência é um exemplo de plano de previdência complementar aberta que ora pode se apresentar como seguro previdenciário ora como investimento sendo o primeiro caso a regra. 2. À controvérsia frequente na contratação de tais planos e alegada burla a direitos sucessórios verificam-se recentes entendimentos do STJ no sentido de que a determinação da utilização do plano VGBL como seguro previdenciário ou investimento irá dependerá das circunstâncias inerentes a contratação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). O deliberado intento de burlar direitos sucessórios no caso não foi demonstrado. 3. Plano VGBL que possui natureza jurídica de seguro de vida impondo a observância dos ditames do art. 794 do CC/2002 que o exclui da herança para todos os efeitos de direito. 4. Valor associado ao contrato de VGBL que não integra o monte inventariado devendo ser pago diretamente ao beneficiário estipulado no contrato, reformando-se a decisão agravada que determinou a vinda a colação. 5. Recurso provido.

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Doc. 786.8044.8980.0811

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE. DESÍDIA DA RÉ NA GUARDA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO (arts. 4º, I, III, IV, 6º, III

e 31 DO CDC, 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência de pedido autoral, sob o argumento de que todos os documentos dos alunos que estavam em sua posse foram entregues ao MEC, salientando que a autora não comprovou a ocorrência de dano moral. - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, §3º, do CDC), tendo a au... ()

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Doc. 151.2813.0248.2694

313 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência. 1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.

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Doc. 523.6307.2162.3943

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O agravante sustenta que a cobrança das mensalidades é indevida, pois decorre de serviços educacionais não prestados em razão da colação de grau antecipada autorizada pela Portaria MEmenda Constitucional 383/2020. Requisitos legais para o deferimento do pedido presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelo fato d... ()

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Doc. 250.4011.0610.6651

315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese « (AgRg nos EDv nos EAREsp. 98... ()

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Doc. 212.2653.8005.9000

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.6711.6226.8735

317 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2577.4443

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Observância do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos trazidos à colação). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 246.7234.1403.4675

319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Acórdão que majorou a indenização fixada na origem para R$ 10.000,00. Entrega de diploma de graduação somente após o ajuizamento da ação, quase dois anos da data da colação de grau da autora, sem nenhuma justificativa plausível. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 140.8133.0009.9200

320 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Condenação do réu com base apenas em seu interrogatório extrajudicial e na versão do policial civil que mencionou tê-lo abordado com base em «modus operandi» habitual a furtadores. Descabimento. Inexistência de qualquer outro elemento de convicção seguro trazido à colação sobre as condições em que transcorreu a investigação realizada. Insuficiência de provas a incriminar o acusado. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 164.3150.8001.5700

321 - TJSP. Prova. Emprestada. Colação de elementos produzidos em outros feitos. Admissibilidade. Ainda que envolva terceiro que, a despeito de não ser inicialmente investigado, foi identificado como coautor ou partícipe. Legalidade e legitimidade das provas. Reconhecimento. Não há que se falar em afronta ao princípio do Juiz natural quando a colheita da prova, na origem, foi considerada válida, porquanto produzida sob o pálio das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8200.9339.8668

322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o recurso especial pela alínea «c» quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.3281.7006.6800

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Ônus do impetrante. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7234.5406

324 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial. Falta de traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia. Petição dos embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1298.2386

325 - STJ. Agravo regimental. Nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Crédito direto ao consumidor. Cdc. Contratação realizada diretamente no terminal bancário. Ausência de cópia do contrato colacionada aos autos. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexistente o prequestionamento da matéria relativa à não colação do contrato bancário aos autos da ação revisional, inviável o seu conhecimento nesta sede. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4650.5494

326 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7550.6600

327 - STJ. Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7545.2200

328 - TJRJ. Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato». Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassa... ()

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Doc. 103.1674.7347.9900

329 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC/1973, art. 485.

«... Efetivamente, existem isolados acórdãos que admitem rescisória de decisão interlocutória, como no precedente trazido à colação pela ora agravante. No REsp 395.139/RS, o relator, Min. José Delgado, disse: O rigor da expressão «sentença de mérito» contida no «caput» do , tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. Com este entendimento, foi admitida ação rescisória de acórdão que confirmara sentença que declarou extinto o processo sob alegaçã... ()

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Doc. 647.0500.1900.5979

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 241.2090.8515.0712

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre os acórdãos trazidos à colação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 507.5023.9178.1085

332 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação da obrigação. Art. 924, II, CPC. Irresignação. Descabimento. Demonstrado o cumprimento da obrigação imposta à universidade ré, que possibilitou à autora a frequência às aulas do curso de Biomedicina. Colação de grau comprovada. Autora que deixou de adimplir alguns boletos na data de vencimento. Adimplemento integral da executada. Fixação de astreintes em primeiro grau que não se mostrava necessária naquele mom... ()

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Doc. 756.7794.7923.9356

333 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de professor de educação básica - Posse obstada pela não apresentação do diploma - Comprovação da formação superior por meio de histórico escolar e certificado de colação de grau - Emissão e registro do diploma em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação e r... ()

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Doc. 209.2378.8712.3054

334 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Pleito de autorização para participar da colação de grau no curso de psicologia. Acolhimento. Presença dos requisitos necessários. Observância do disposto na . Provas evidenciam que as mensalidades ora discutidas foram objeto de financiamento estudantil. Eventual inadimplência poderá ser oportunamente solucionada no curso do processo, mas não deve servir de motivo para impedir a graduação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 219.2406.4445.0776

335 - TJRJ. Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Concessão de liminar. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar e determinou que a agravante permitisse a colação de grau da agravada em 19/06/2024. Manifesto interesse da agravada em participar da cerimônia com sua turma, e ausência de indicação objetiva dos motivos que a impediriam de assim proceder. Desprovimento do recurso.

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Doc. 503.1139.9102.0978

336 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 103.2110.5039.2600

337 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. 174.6914.1001.4100

338 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7283.0900

339 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. 928.2427.5039.3054

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 205.2904.5002.4400

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Colação. Ocultação de bens. Pena de sonegação. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Configuração do dolo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.6981.6004.0800

342 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7001.9500

343 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557. Poderes do relator. «jurisprudência dominante». Precedente de turma do STJ sobre a matéria controvertida. Suficiência. Ausência de julgados divergentes no âmbito do próprio tribunal. Agravo não provido.

«1. «A colação de apenas um acórdão é suficiente para embasar decisão com base no , caput, quanto mais que a agravante não indicou qualquer acórdão dissidente, em apoio da alegação de não ser dominante a jurisprudência» (AgRg no Ag 249.496/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 5/3/01). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.6164.2000.3000

344 - TJSP. Família. Seguridade social. Inventário. Pleito de exclusão de plano de previdência privada do espólio. Inexistindo indicação de beneficiários, o capital segurado está sujeito à colação (CCB/2002, 792). Determinação de depósito nos autos de metade dos valores existentes em ativos financeiros que a suposta companheira tinha em conjunto com o de cujus mantida, em razão de prudência, enquanto perdurar ação de reconhecimento de união estável. Recurso desprovido.

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Doc. 155.4151.9001.3200

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Possibilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pela possibilidade de comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, desse modo, a preclusão consumativa. II - Ausência de colação de documentos comprobatórios da suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 394.6066.1479.2418

346 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7131.0213.9489

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de que a colação deve ocorrer mediante a indicação dos bens doados e não pelo seu valor. Questão que não foi debatida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial. Multa pela oposição de segundos embargos de declaração mantida. Manifesto intuito protelatório caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A tese de direito alegadamente divergente necessita ter sido suscitada e discutida no acórdão embargado e no aresto paradigma, a fim de satisfazer o requisito do prequestionamento, sem o que os embargos de divergência não devem ser conhecidos, dada a inviabilidade de configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. 2 - No caso, a discussão relacionada à necessidade de a colação ser realizada em substância, mediante a indicação das próprias ações da empresa no inventá... ()

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Doc. 241.1230.5448.9814

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Onerosidade excessiva. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prestação de serviços educacionais. Antecipação da colação de grau. Instrumento de confissão de dívida. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes ao art. 478 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos valores estipulados no instrumento de confissão... ()

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Doc. 742.6435.5711.7859

349 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer). Obrigação da ré de manter a matrícula da autora em curso superior - medicina. Reconhecimento da validade de certificado de conclusão de ensino médio. Descredenciamento da CFAC e cassação de atos praticados pelo estabelecimento de ensino que é posterior à conclusão do ensino médio pela Autora. Terceira de boa-fé. Autora favorecida com tutela liminar. Teoria do fato consumado. Posicionamento do C.STJ. A análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a validade do certificado de conclusão do ensino médio da Autora. Respeitado o entendimento diverso, a colação de grau da Autora no ensino médio ocorreu enquanto a CFAC estava apta a funcionar. O ato administrativo que descredencia instituição de ensino médio CFAC não gera efeitos retroativos e tampouco atinge a documentação expedida a favor da autora. E mais: a autora que prestou vestibular e passou para medicina. Nada indica a atuação de má-fé da Autora. Assim, ignorar o que se vê nos autos somente provocaria maiores prejuízos, em evidente desatenção ao princípio da segurança jurídica. É plenamente aplicável, aqui, a teoria do fato consumado. Merece ser reconhecida como consolidada a situação jurídica da autora. Goza de validade o certificado de colação de grau em curso médio, sendo reconhecida a Autora como apta a cursar Medicina. Desnecessária a expedição de certidão de regularidade de estudos junto a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida

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Doc. 221.2140.8765.8102

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina... ()

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