Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0757.8519

551 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontra... ()

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Doc. 103.1674.7348.2400

552 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Finalidade. Evitar privilégios e estimular a fraternidade no seio família. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese. CF/88, art. 226. CCB, art. 1.785.

«... O preceito é, sem dúvida, de extrema vantagem para a estrutura moral da família, base da sociedade (), porque funciona como o antídoto da cólera que abala a fraternidade quando o privilégio a um dos filhos se faz por intermédio de uma venda e compra fictícia. O pai, para não prejudicar o favorito na herança legítima (nem sempre favorito por merecimento, frise-se), em verdadeira conspiração fraudulenta, simula uma venda ao filho, liberando-o da colação exigida ... ()

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Doc. 147.0384.7000.4100

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Aluno especial. Efetivação de matrícula e colação de grau. Teoria do fato consumado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. 2. Sob esse enfoque, as situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 584.457/DF,... ()

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Doc. 103.2110.5030.4700

554 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento liminar da petição inicial. Apelação do autor. Condenação do mesmo em honorários desde que, confirmada a sentença indeferitória, o réu tenha sido intimado para contra-arrazoar o recurso. Considerações do Min. Athos Carneiro sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 3º, e CPC/1973, art. 296. (Com doutrina e jurisprudência).

«... Sobre a atual tendência, revelada, dentre outros, nos arestos trazidos pelo recorrente à colação, leciona YUSSEF SAID CAHALI, trazendo também à colação o magistério de CÂNDIDO DINAMARCO e entendendo «convincentes» os fundamentos da nova orientação pretoriana: «Mas recentemente, contudo, expressiva jurisprudência, partindo exatamente da circunstância de que «o inconformismo manifestado pelo perdedor representa um fato novo», considera que, com a renov... ()

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Doc. 769.2657.3327.4976

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE COLAÇÃO E SOBREPARTILHA. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, que, nos autos do inventário, indeferiu os pedidos de colação e sobrepartilha deduzidos pela ora agravante, complementada com a condenação constante às fls. 915/916. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A demandante requer o reconhecimento de que o nascimento da herdeira necessária, posterior à cessão abordada, não prejudica o pleito de sobrepartilha, solicitando, ainda, a supressão da condenação e... ()

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Doc. 211.0280.9685.6556

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e moral. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que o julgado trazido à colação não reproduz a situação específica do acórdão recorrido, pois não discute o atraso na entrega do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2572.4489

557 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiu o processamento do recurso de divergência. Súmula 182/STJ.

1 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior não admitiu os Embargos de Divergência com fundamento na Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, e que os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas. 3 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve... ()

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Doc. 621.9581.9079.5375

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

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Doc. 220.3311.1889.9408

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de colação. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 210.7090.2901.9105

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

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Doc. 210.7140.4485.4753

561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto paradigma proferido por outro tribunal. Impossibilidade. Fixação da pena. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação deste Superior Tribunal, firmada inclusive no âmbito da Corte Especial, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros Tribunais. 2 - Como cediço, a demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude entre as situações fáticas examinadas. Na espécie, a fixação da pena levou em consideração aspecto espe... ()

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Doc. 211.2151.2214.3390

562 - STJ. agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Art. 1.022 e 489 do CPC. Violação. Inexistência. Herança. Colação de bens. Matéria preclusa. Impugnação. Súmula 283/STF. Simulação. Alegação. Via inadequada. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, porquanto as razões nele ... ()

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Doc. 241.0260.7309.8513

563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.

1 - Só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2 - In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada à desnecessidade da comunicação prévia ao consumidor de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 4... ()

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Doc. 157.9333.5000.1900

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. ... ()

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Doc. 241.1011.1578.2877

565 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Violação a artigos da Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Adpf 130 do STF. Dano moral. Quantum. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

I - Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, no dia 30 de abril do ano em voga (Informativo 544), decidiu que todo o conjunto dessa lei não foi recepcionado pela CF/88. II - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante o confronto analítico e a comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos ... ()

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Doc. 138.4434.3004.5900

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio não comprovado. Pleito de desclassificação do delito de roubo com o de furto. Violência exercida contra a pessoa. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun... ()

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Doc. 141.1930.5001.5800

567 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Precedentes. Indeferimento liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, 2S, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2... ()

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Doc. 103.1674.7530.7800

568 - TJRS. Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos he... ()

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Doc. 103.1674.7430.5800

569 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Contribuição previdenciária. Fornecimento de transporte. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. Lei 7.418/85, art. 9º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f». CPC/1973, art. 541.

«De outra parte, não merece ser conhecido o recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Com efeito, o precedente chamado à colação pela recorrente refere-se às hipóteses em que, não havendo o desconto da parcela determinada pela Lei 7.418/1985 para custeio do vale-transporte, tal verba integra o salário de contribuição para incidência da contribuição previdenciária. No particular, diversamen... ()

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Doc. 928.5390.4426.4714

570 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 275.1079.1994.7273

571 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido fe... ()

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Doc. 331.6006.4866.8514

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que reconheceu o adiantamento de legítima e determinou que o valor seja atualizado monetariamente mediante a aplicação do IGP-M. Parcial acolhimento. Ocorrência de adiantamento de legítima considerando que a própria agravante declarou este fato em documento por si assinado. Atualização monetária do montante devida para fins de colação. Art. 2.004 do CC e jurisprudência do E. STJ. Índice. Ausência de qualquer disposição contratua... ()

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Doc. 817.4296.0439.8108

573 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança. Veículo financiado em posse de terceiro. Falecimento do proprietário registral. Reivindicação do bem pelo espólio para colação ao monte-mor. Pretensão inicial de reembolso dos valores pagos pela aquisição e pelas parcelas pagas. Parcial acolhimento. Devolução dos valores comprovadamente despendidos. Rejeitada a devolução dos pagamentos em espécie, sem identificação do pagador. Recurso provido em parte para determinar a indenização de parcela quitada poster... ()

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Doc. 508.0106.5057.2324

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus» que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 603.9701.9610.1326

575 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Universidade Brasil que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo que é decenal. Relação de consumo. Cumprimento dos requisitos necessários para obtenão dos benefícios do programa. Ausência de comprovação de alguns meses de atividades voluntárias de caráter social que se afigura irrelevante para o reconhecimento da pretensão, diante do cummprimento de todas as demais exigências contrautuais. Questão que só foi suscitada depois da colação de grau. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato. Precedentes desta c. Corte. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento da dívida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Quantum fixado mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 428.9974.1353.8988

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do múnus - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Desdobramentos do dever de colação e questão referente a excesso da liberalidade e invasão da legítima que extrapolam o objetivo do incidente de remoção - Questões que devem ser arguidas e deliberadas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, porque, em princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 406.7633.2249.8637

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de colação de veículo doado em vida pelo falecido à filha. Situação em que há dúvidas se o bem foi doado a partir da legítima ou da parte disponível do monte-mor deixado pelo de cujus, pai da agravante. Atenção à preservação da legítima até que haja a correta separação entre parte disponível e legítima. Dever de notificar os bens doados que se impõe aos herdeiros até que sejam igualadas as legítimas (art. 2003, parágrafo único, do Código ... ()

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Doc. 900.3056.1391.2523

578 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NÃO RECONHECIDO.

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Doc. 241.1050.5820.0890

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da petição de embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.

1 - A cópia integral da petição dos embargos de declaração constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, quando o recurso especial aponta violação ao 2 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. 3 - O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso es... ()

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Doc. 241.1081.0895.5297

580 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Percentual. Limitação. Inovação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - Não é dado à parte o direito de inovar em sed... ()

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Doc. 278.5870.3002.5804

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Suficiência de recursos. Colação de patrimônio. Ausência de indícios de que o autor da herança tenha viabilizado aquisição de imóvel por coerdeira. Pretensão subsidiária de que a questão seja discutida em autos apartados. Não conhecimento. Direito de ação constitucionalmente garantido, cabendo aos interessados manejo da demanda que entenderem pertinente, independentemente de pré... ()

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Doc. 184.2881.3002.1300

582 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Reserva legal. Área de preservação permanente. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Juros compensatórios e moratórios. Dissídio. Não demonstração. Norma federal violada. Não indicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso pela divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio demanda o efetivo cotejo analítico dos acórdãos, não suprindo essa deficiência a me... ()

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Doc. 190.0632.8001.7700

583 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falta de impugnação. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Inépcia.

«1 - Da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que, de fato, a agravante não impugna, de maneira consistente, a falta de prequestionamento do art. 5º, IV do CDC. 2 - A ausência do devido cotejo analítico entre os julgados trazidos à colação para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, de fato, impede a análise da similitude fática entre os mesmos e a hipótese dos autos. 3 - O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de proce... ()

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Doc. 190.9085.0005.1200

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - RISTJ. 2 - Correto o v.aresto recorrido que entendeu pela impossibilidade da extinção da pena sob o argumento de que as medidas cautelares diversas da prisão não se confundem com a prisão provisóri... ()

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Doc. 142.7970.6004.3700

585 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Denúncia. Prévia constituição do crédito tributário. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial interposto por violação do se o recorrente não demonstra em que consiste a omissão existente no acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. 3. É inviável o recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial se não é demonstrado o dissídio mediante cotejo analítico, nem há similitude fática entre os arestos trazido... ()

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Doc. 142.5853.8018.6900

586 - TST. Verbas rescisórias. CLT, art. 477. Falta de prequestionamento.

«O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula 297/TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1. Com isso, ... ()

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Doc. 161.6884.9001.0500

587 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Não configuração. Reconhecimento pelos acórdãos embargado e paradigma. Aplicação da Súmula 375/STJ. Premissas fáticas diversas. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses confrontadas» (AgRg nos EREsp 735.698/RJ, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO... ()

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Doc. 157.2142.4011.0200

588 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. Na qualidade de prestadora de serviços, empresa de formatura responde pelos atos danosos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Estatuto Consumerista.»

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Doc. 180.6164.2000.2300

589 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que remeteu as partes às vias ordinárias, para a discussão e análise da redução das disposições testamentárias, e determinou que os valores aplicados em previdência privada não podem ser levados à colação. Extenso acervo hereditário que demanda avaliação complexa de bens. Ausência de concordância dos demais herdeiros quanto ao pedido de redução. Necessidade de discussão da matéria fora do processo de Inventário. Valores investidos em previdência privada que podem ser eventualmente incluídos na partilha, acaso constatado que possuem natureza de mero ativo financeiro. Necessidade de aferição da natureza do investimento para definir se integra ou não o acervo de bens da herança. Decisão reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.1821.7005.9300

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o banco recorrente visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, enfatizou, com base na exaustiva fundamentação do Tribunal a quo, que não apenas o embargante teve algumas oportunidade... ()

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Doc. 137.9653.1001.5300

591 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de... ()

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Doc. 138.1263.6001.2600

592 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no à Fazenda Pública quando condenada subsid... ()

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Doc. 162.2524.0006.0500

593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. - Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º,... ()

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Doc. 181.8854.4002.1000

594 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Devolução de valores retidos a título de imposto de renda. Parcela de natureza indenizatória.

«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, , c, pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST desta Corte superior. A arguição genérica de afronta ao , sem indicação do inciso supostamente violado, não assegura o processamento do Recurso de Revista. 2. Afigura-se inviável, de outro lado, a admissibilidade do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, quando in... ()

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Doc. 570.4304.3870.9928

595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

demora injustificada de dois anos e nove meses desde a colação de grau para a entrega do diploma - ocorrência de violação da paz de espírito do apelante que se trata de bem da personalidade - obrigação cumprida um ano após ajuizamento da demanda - descabida perda de tempo para a resolução do problema - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstânci... ()

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Doc. 259.9828.4831.3803

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Insurgência contra a decisão que determinou à agravante o restabelecimento da matrícula do autor, confirmando a data de colação de grau, no prazo de 100 dias, contados de 23 de outubro de 2024, sob pena de multa - Prestação de serviços de ensino - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de ... ()

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Doc. 12.7535.3000.1000

597 - TJRJ. Coação no curso do processo. Crime praticado contra mulher grávida. Absolvição. Negativa de autoria. Perfil da vítima. CP, 61, II, «b» e 344.

«Não merecem acolhimento as teses absolutórias sustentadas pela defesa, eis que referida prova é robusta, firme, harmônica e convincente no sentido de demonstrar que o apelante, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, constrangeu sua a vítima, por duas vezes, mediante grave ameaça, a não se apresentar na Delegacia e em juízo, uma vez que aquela seria chamada a intervir em inquérito policial, onde figurava como indiciado e, posteriormente, em processo judicial instaurado co... ()

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Doc. 220.2170.1179.3528

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Expedição de diploma. Impossibilidade. Carga horária deficitária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar com o objetivo de efetuar a colação de grau e a imediata expedição do diploma de conclusão do curso de Enfermagem, documento essencial para que a impetrante tomasse posse em cargo público para o qual havia sido nomeada em razão de aprovação em concurso público. 2 - O Tribunal a quo reformou a decisão de primeiro grau em atenção aos elementos probatórios presentes nos autos, notadamente o termo de compro... ()

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Doc. 221.1291.1815.9583

599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computad... ()

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Doc. 220.3140.4301.2561

600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição das ementas, sem a juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou reprodução do texto da internet e não indicação da fonte. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computado... ()

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