DOC. 210.8200.9339.8668

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o recurso especial pela alínea «c» quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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